Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 34360
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a tomar de arrendamento várias dependências de um prédio situado em Lisboa para a instalação de alguns dos seus serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 10820
Fixa em 1,6 por mil para o ano de 1945 a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 34361
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano a diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34364
Altera, emquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente a que se referem o artigo 39.º do decreto n.º 18176 e o artigo 9.º do decreto n.º 26155 - Concede uma gratificação mensal às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de motoristas, telegrafistas, telefonistas e mecânicos
Regula, com o fim de fazer convergir para a instrução e preparação para a guerra das unidades e outros organismos militares, a actividade dos respectivos comandantes ou chefes
Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão do abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34367
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34368
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Substitue o artigo 22.º e seu § único do decreto com fôrça de lei n.º 22199, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril e 26 de Agosto de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os referidos despachos
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 34370
Regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português - Revoga o decreto n.º 31196
Declaração à portaria n.º 10812, que insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 10822
Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano corrente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Portaria n.º 10823
Determina que seja facultada a venda ao público, em todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, das vinhetas emitidas pela Comissão do Socorro de Inverno, do valor facial de $50 e 1$00 - Autoriza a afixação de tais vinhetas nas correspondências de qualquer categoria, não permitindo a sua utilização em substituïção dos selos postais em curso
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10825
Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do ano de 1944 dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau
Estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Elimina o artigo 7.º - A do decreto n.º 30257, alterado pelo decreto n.º 30724
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10827
Determina que a fragata D. Fernando seja posta à disposição da Brigada Naval, para os fins de instrução e utilização compatíveis com o estado em que se encontra
Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10831
Determina que a comissão a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10802 tenha também, além dos membros referidos no seu n.º 3.º, um representante de cada um dos Grémios das Oficinas de Reparação de Automóveis e Indústrias Anexas do Norte e do Sul
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10832
Comete à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de enxofre - Torna obrigatório o manifesto perante a mesma Junta de todas as quantidades de enxofre em pedra e manufacturado existentes em poder das emprêsas fabricadoras e comerciantes, as quais se consideram requisitadas, bem como as que se vierem a fabricar ou a importar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 10834
Determina que passe imediatamente para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública o serviço das classes inactivas, actualmente a cargo da 2.ª Repartição da mesma Direcção Geral, e bem assim o Arquivo Geral da Contabilidade Pública
Rectificação ao decreto n.º 34177, que insere disposições atinentes a regular a inscrição de verbas no capítulo 10.º da tabela de despesa dos orçamentos coloniais
Rectificações aos mapas anexos ao decreto n.º 34178, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1945
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34378
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Declaração ao decreto n.º 34352, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10838
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34379
Mantém em vigor durante o corrente ano as disposições do decreto-lei n.º 32646, que regula a aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34381
Autoriza o Ministro, durante três meses, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto n.º 34382
Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) a utilizar por via de requisição e mediante despacho prévio do Ministro, em cada ano e pelo tempo que se mostre necessário, as caldeiras de destilação existentes na região demarcada do Douro que forem indispensáveis à queima dos vinhos em seu poder
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Portaria n.º 10845
Transforma em Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea, adstrito ao Comando Geral de Aeronáutica, o actual Comando de Artilharia de Defesa Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca, o qual se denominará Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca
Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A do decreto n.º 9704, com as alterações introduzidas por êste diploma
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10846
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Corvina, construída no Arsenal do Alfeite, passando o mesmo navio à situação de armamento normal, nos termos do decreto n.º 23276
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 34385 - Revogado
Altera os artigos 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 31.º e 37.º do regulamento das instalações eléctricas receptoras de radiodifusão, aprovado pelo decreto n.º 30753 - Suprime o § 8.º do artigo 12.º, os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 24.º e o § único do artigo 32.º do citado regulamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34386
Autoriza a junta local de trabalho e emigração da colónia de S. Tomé e Príncipe a arredondar para 500$00 os bónus de repatriação de todos os trabalhadores indígenas cuja importância seja inferior àquela quantia e que, terminados os seus contratos, regressem às terras das suas naturalidades, devendo as importâncias correspondentes a êsses arredondamentos sair dos fundos do Cofre de Trabalho e Repatriação existente na mesma colónia - Cessam, a partir da promulgação do presente decreto, os acréscimos sôbre os referidos bónus de 10, 5 e 2 por cento estabelecidos pela portaria do govêrno da colónia n.º 83, de 12 de Outubro de 1928
Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938, nas condições do presente diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 10849
Estabelece normas reguladoras das funções docentes exercidas pela Faculdade de Medicina do Pôrto na Maternidade Júlio Diniz e no Instituto de Puericultura da mesma cidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34390
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1945 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Declaração
Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, cujos vencimentos são satisfeitos pelo n.º 3) do artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34391
Determina que a dotação anualmente concedida pelo Estado para melhoramentos rurais seja integralmente aplicada pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, devendo o saldo existente em 31 de Dezembro ser adicionado à dotação do ano seguinte
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações a fazer para execução da obra de construção das instalações de uma estação radiotelegráfica e radiogoniométrica do Ministério da Marinha em Esposende as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34392
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34393 - Revogado
Introduz uma alteração na rubrica «Torrefacção de cacau, cevada, aveia, centeio e outras sementes», incluída pelo decreto n.º 10378 na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Modifica as requisições de pinhais e matas de eucaliptos para abastecimento de lenhas às emprêsas concessionárias do Estado e outras de interêsse público - Considera requisitadas as matas de eucaliptos e pinheiros existentes na 4.ª zona, a que se refere o despacho ministerial desta data, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271
Determina que a 3 ª zona passe a ser constituída ùnicamente pelas matas não compreendidas nas 1.ª e 2.ª zonas que se encontrem situadas a distância não excedente a 15 quilómetros das vias férreas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, contados por estrada até aos lugares de carregamento mais próximo, e que as matas não compreendidas em qualquer das três zonas delimitadas formem uma 4.ª zona de abastecimento
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34394 - Revogado
Cria o Fundo do fomento florestal, que se destina a facilitar o repovoamento da propriedade particular atingida pelas requisições efectuadas nos termos do decreto-lei n.º 32271 e a promover, de maneira geral, a valorização das matas pertencentes ao domínio privado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34395
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 300000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1945», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Resolvem casos omissos que surgiram na execução do decreto-lei n.º 33834, que regulamenta as ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34396
Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58.º e 59.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 não seja de observar quando o provido fôr já funcionário público e tenha sido admitido, como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34397
Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931 da pauta aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34398
Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, vários lotes de terreno destinados ao alinhamento da Avenida Marechal Gomes da Costa, naquela cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10856
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné para o ano económico de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945 e determina que o rateio respectivo seja feito nos termos indicados neste despacho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 10861
Elimina no programa dos concursos para adidos de legação, anexo ao decreto n.º 29511, vários números do capítulo I (história diplomática) e a alínea b) do capítulo v (contabilidade consular), subsistindo as referidas matérias para os concursos a que se referem os artigos 22.º e seguintes do regulamento dos concursos, aprovado por decreto de 31 de Março de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Aviso
Torna público ter sido autorizada a isenção de franquia para diversas entidades da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, as quais deverão ser incluídas na tabela I anexa ao decreto n.º 29708
Determina que a nomeação para os cargos de tesoureiros das polícias de segurança pública de Lisboa e Pôrto, constantes do mapa anexo ao decreto-lei n.º 23815, deverá recair de preferência em oficial de administração militar, do efectivo ou da reserva
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34403
Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 ao milho, originário da Argentina, transportado para o pôrto de Lisboa no vapor Stegeholm
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34404
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 6.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Determina que a 2.ª companhia de caçadores do Estado da Índia seja permanentemente constituída por praças africanas, recrutadas na colónia que fôr designada pelo Ministro
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 34407
Prorroga por dois anos o prazo, a que se refere o § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, para a comissão constituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 32612 concluir os trabalhos de transformação e ampliação da Escola de Enfermagem Artur Ravara
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34408
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a ajudas de custo que ficou em dívida a um escriturário de 4.ª classe da Capitania do pôrto de Vila do Conde
Declaração ao despacho ministerial que fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945, inserto no Diário do Govêrno n.º 26, de 2 do corrente mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34409
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Mogadouro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34410
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Figueira da Foz
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias
Decreto-Lei n.º 34411
Permite ao pessoal técnico especializado dos quadros do Ministério das Obras Públicas e Comunicações com mais de quatro anos de serviço ser autorizado, mediante requisição, a prestar serviço no Ministério das Colónias
Ministério do Interior - Polícia de Seguraça Pública e Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 34412
Regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Portaria n.º 10867
Mantém nos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul o regime do fundo de compensação, criado pelas portarias n.os 10650 e 10660 e sustentado com o produto da cobrança aos agremiados dos referidos organismos corporativos da taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que os Grémios possam vir a sofrer com a venda da nova importação de 10 toneladas de prata, recentemente negociada pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte como comprador
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34413
Elimina o artigo 453 da pauta de importação e insere no texto da mesma pauta o artigo 534-A, referente a percalinas tintas, gomadas, próprias para encadernação de livros - Elimina e introduz no índice remissivo da referida pauta várias rubricas e respectivas remissões
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Portaria n.º 10868
Designa a letra Z para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1946 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra
Permite que metade do tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do corpo de marinheiros da armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada mês realizem, pelo menos, dez horas de vôo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10871
Determina que a rubrica do n.º 2) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa para o ano económico de 1945 passe a denominar-se «Pessoal assalariado»
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34414
Reconhece ao pessoal contratado ou a contratar pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira que à data do contrato não residisse ou não resida no distrito do Funchal o direito aos competentes vencimentos a partir do dia do embarque para a sede da mesma Comissão, desde que à chegada ali tenha entrado imediatamente ao seu serviço, mas o respectivo abono só poderá efectuar-se depois do visto do Tribunal de Contas e sua publicação no Diário do Govêrno - Determina que nas mesmas condições sejam satisfeitas ao referido pessoal as competentes despesas de transportes desde o local do embarque até à sede da Comissão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 34415
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a casa situada na Avenida 5 de Outubro, 51, 1.º, em Lisboa, para nela instalar a 4.ª Repartição da Direcção dos Serviços de Finanças - Contas Internacionais e Estatística
Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34416
Amplia de um ano o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, que insere várias disposições relativas ao pagamento de propinas nas escolas superiores e à concessão de bôlsas de estudo
Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 10873
Determina que as alturas mínimas dos andares fixadas no § 3.º do artigo 6.º do regulamento de salubridade das edificações urbanas se reduzam, em qualquer piso, respectivamente, para 2m,80 nos andares de habitação e 3 metros nos estabelecimentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10874
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34377, que concede amnistia a vários crimes e infracções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34418
Autoriza os governadores de várias colónias a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10875
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10876
Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola para o ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34420
Aumenta para 160000000$00 o limite máximo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 22917, para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10877
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1100.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para o ano económico de 1944
Concede, a partir de 1 de Março do corrente ano, aos servidores do Estado um novo subsídio de carácter eventual não excedente a 15 por cento dos vencimentos, não podendo, porém, a respectiva despesa ser superior à importância do saldo que se verificar no encerramento da conta de 1944 - Exclue da aplicação do disposto neste diploma o Presidente da República e os Ministros - Autoriza o Govêrno a aumentar o subsídio à Caixa Geral de Aposentações, por forma a poder também ser concedido aos aposentados e reformados um subsídio eventual nas respectivas pensões - Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus funcionários igual subsídio, nos termos do diploma que vier a ser publicado em execução desta lei
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34422
Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Comissariado do Desemprêgo pelo aluguer de um automóvel para serviço do Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional nos meses de Setembro a Dezembro de 1943
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34423
Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1944 - Determina que a colecta fixada seja, nos termos dêste diploma, mandada anular ex officio
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 10880
Determina que continue suspensa a realização de exames para condutores de veículos automóveis, com excepção, porém, dos exames que se destinem à obtenção do averbamento a que se refere o artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, e da carta de condutores de motociclos e de automóveis ligeiros para o transporte de passageiros em serviço não remunerado e promulga várias disposições relativas à obtenção da carta de condução de veículos automóveis - Revoga a portaria n.º 10058
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Portaria n.º 10884
Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34424
Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084, que regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira
Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34426
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ratificam os decretos-leis n.os 34394, 34395, 34396, 34398, 34402, 34403, 34405, 34407 e 34411 e aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 10885
Introduz alterações nas portarias n.os 9335 e 9688, que aprovam as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivos e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34427
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias relativas a abono de família de vários serviços
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10886
Inclue nas classes III e XIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de chefe da Repartição Central dos Serviços de Geologia e Minas e de colector da mesma Repartição da colónia de Angola e nas classes X e XII da referida tabela as categorias de condutores de minas de 1.ª e 2.ª classe, respectivamente, de todas as colónias
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 10889
Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 10 para 11 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 21 para 22 de Abril, às 23 horas
Autoriza a inhumação da ossada de D. Eugénia de Sousa Holstein (Monfalim), falecida em Maio de 1937, em urna a colocar na capela do Colégio de Santa Dorotea, à Alameda das Linhas de Tôrres, em Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34430 - Revogado
Fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço, quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma
Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho - Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-Secretário de Estado no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34435
Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comandante militar de Cabo Verde, os comandantes do batalhão mixto de infantaria e do centro de instrução de infantaria e artilharia do mesmo Arquipélago e o comandante militar da Ilha do Sal
Considera, até à reforma do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, extinta a Secção Pedagógica, a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 15709 - Dá nova constituïção à Secção Tutelar, a que se refere o artigo 14.º do citado decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10893
Revoga a portaria n.º 66 do govêrno da colónia da Guiné, de 31 de Julho de 1943, publicada no suplemento n.º 4 do Boletim Oficial n.º 30 da referida colónia, da mesma data
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10894
Abre um crédito para adicionar ao orçamento vigente da colónia da Guiné um artigo destinado ao pagamento à Administração dos Correios dos Estados Unidos da América do Norte do transporte de malas em avião nos anos de 1941 a 1943
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10895
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio
Decreto-Lei n.º 34437
Prorroga por um ano, a contar da data da cessação das hostilidades no território europeu, determinados prazos relativos à conservação dos direitos de propriedade industrial em vigor em 1 de Setembro de 1939 ou adquiridos posteriormente
Autoriza a Câmara Municipal de Trancoso a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno localizado no sítio do Ferraz ou Mocho, freguesia de Moimentinha, concelho de Trancoso, que se destina à realização das obras de abastecimento de água à referida freguesia
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 10896
Fixa, em relação ao ano económico de 1944, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Prorroga por mais trinta dias, no corrente ano, os prazos marcados no Código Administrativo para as operações do recenseamento eleitoral dos chefes de família
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 34442
Aumenta de algumas praças as companhias n.os 2, 3 e 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes e modifica a actual composição e distribuïção da fôrça da mesma guarda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34444
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Cruz das Flores
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Despacho
Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10897
Regula o abastecimento dos consumidores de mais de 1000 toneladas anuais de lenhas, de esteios para minas nacionais ou de travessas de eucalipto para caminhos de ferro
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho próximo futuro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais
Decreto n.º 34450
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamento de dois asilos daquela Leprosaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10898
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique - Substitue a portaria n.º 10783
Determina que as esquadrilhas independentes de aviação de caça da Portela de Sacavém e de Espinho passem a denominar-se, respectivamente, esquadrilha independente de aviação de caça n.º 1 e esquadrilha independente de aviação de caça n.º 2
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10901 - Revogado
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais dos importadores de sebo e óleos hidrogenados para usos industriais e das emprêsas singulares e colectivas que exerçam o fabrico de sabão ou outros produtos em que entrem como matérias primas o sebo ou os referidos óleos
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10902
Introduz algumas alterações no actual regime de fabrico e venda de tecidos de lã - Revoga as disposições relativas a fabrico e venda de tecidos, constantes das portarias n.os 10112, 10311, 10396 e 10687
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34453
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a encargos de telefones do Ministério contraídos nos meses de Novembro e Dezembro de 1944
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto n.º 34454 - Revogado
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais de todas as entidades singulares e colectivas que fabriquem sabões de qualquer natureza e sejam quais forem as matérias primas que entrem na sua composição - Incumbe ao Ministro definir as características gerais dos produtos que devem ser considerados como sabões - Torna extensiva ao sebo e aos óleos hidrogenados importados no País a taxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da portaria n.º 9624
Declaração ao decreto n.º 34430, que fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma
Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto cousas móveis importadas no País e das quais tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34456
Introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34457
Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 34458
Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta, sociedade anónima de responsabilidade limitada (linha directa de Lisboa a Paris)
Determina que os cartões de identidade a que se refere a portaria n.º 10779 sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma portaria - Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar
Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interêsse público
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34459
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias de alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais no ano económico de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 10906
Determina que entre imediatamente em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34460
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34462
Autoriza o pagamento de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa satisfazer despesas relativas ao consumo de energia eléctrica efectuado no ano económico de 1944
Atribue a dotação de 30000000$00 ao Ministério das Colónias, a fim de fomentar o povoamento das colónias e estreitar as relações espirituais destas com a metrópole
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34465 - Revogado
Introduz alterações na rubrica «Amido e pós de goma (fabrico de)» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 10909
Torna obrigatório ao pessoal do movimento da Companhia Carris de Ferro de Lisboa a prestação diária de duas horas de trabalho extraordinário, pagas na base da remuneração correspondente, acrescida de 25 por cento, sempre que fôr determinado
Atribue aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a lei n.º 2004 e o decreto n.º 34430
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10910
Anula as portarias n.os 733 e 734 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, de 6 e 11 de Janeiro do corrente ano, publicadas, respectivamente, no n.º 1 e no 2.º suplemento ao mesmo n.º 1 do Boletim Oficial da referida colónia
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34467
Determina que o resultado dos exames de doutoramento em todas as Faculdades, institutos e escolas superiores seja expresso em valores, de harmonia com a escala de 0 a 20, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 16 valores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34468
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Imprensa Nacional uma quantia para pagamento de impressos fornecidos à mesma Repartição no ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34469
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício do quartel da guarda fiscal em Elvas - Revoga o decreto n.º 34161
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de empalhação de garrafões por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria do fabrico manual de velas de sebo, cera e estearina, por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34472 - Revogado
Permite às câmaras municipais ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34474
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua de Santo António, do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10911
Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 34476
Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Tabela
Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa
Eleva a partir de 1 de Abril, inclusive, para 1700$00 e 800$00, respectivamente, as pensões mensais que pelo legado instituído pelo falecido arquitecto Ventura Terra e nos termos do decreto-lei n.º 29876 vêm sendo pagas a Ana de Lemos e a Palmira Terra Renda da Costa
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34478
Autoriza o Govêrno a, pelo Ministro das Colónias, organizar e enviar às colónias missões antropológicas e etnológicas para o estudo das respectivas populações no ponto de vista bio-étnico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34479
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34480
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício da Administração Florestal e casa do guarda, garage, habitação do chauffeur e cavalariça em Bragança
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34482 - Revogado
Determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, e consideradas abrangidas na rubrica «Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de)» da tabela I anexa àquele regulamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 34484
Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10912
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 18) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10915
Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34485
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Évora o edifício e terreno do antigo Convento de Santa Mónica, daquela cidade, para instalação das escolas primárias locais e da nova central leiteira
Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
(Não Especificado)
Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 3 e 9 anexos às instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo, insertas no Diário do Govêrno n.º 60, de 21 de Março último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34486 - Revogado
Autoriza o Govêrno a promover, no prazo de cinco anos, por intermédio dos corpos administrativos e Misericórdias, a construção de 5000 casas destinadas ao alojamento de famílias pobres nos centros populacionais do continente e das ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10916
Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10917
Reforça a verba destinada a «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34487
Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um segundo lugar de vice-presidente, passando a ser comuns dos dois vice-presidentes as funções definidas no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29749
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de ter sido tornada obrigatória em todos os trimestres a apresentação, nos postos ou brigadas móveis da polícia de viação e trânsito, dos motociclos e automóveis ligeiros e pesados de aluguer e carga, bem como de todos os veículos trabalhando a gás pobre e que possuem livretes de arranque, para verificação de que se encontram em condições de circular e conseqüente carimbagem dos livretes de consumo - Torna extensivas as mesmas disposições aos motociclos e automóveis particulares de passageiros
Determina que os oficiais e sargentos embarcados nos submersíveis paguem, por desconto nos seus vencimentos, a importância do custo das rações que, nos termos das respectivas tabelas, lhes forem fornecidas pelo Estado, devendo porém a ração de immersão ser paga pelo mesmo preço que tiver a ração de superfície
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
Portaria n.º 10918
Dá nova redacção ao n.º III da portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste decreto
Regula o disposto na alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34464, relativo a passagens para colonos, para famílias de colonos e para famílias dos sargentos e das praças de pré do exército ou da armada que vão servir em comissão nas colónias ou que, tendo terminado o período de expedição, manifestem desejos de permanecer como colonos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10920
Esclarece dúvidas acêrca da hierarquia a observar pelos funcionários administrativos relativamente aos inspectores e inspectores superiores da administração colonial
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34493
Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos e subsídios para fardamento ao pessoal com que foi aumentado o quadro da polícia de segurança pública do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Argentina aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10921
Abre um crédito destinado aos trabalhos de reconstituïção do Arquivo do Registo Criminal, destruído por um incêndio, e à instalação da delegação da Procuradoria da República da comarca de Sotavento, na colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10922
Abre um crédito destinado à liquidação de despesas com valores selados, compreendendo as estampilhas, a pagar na metrópole, efectuadas por conta da colónia da Guiné e relativas ao ano de 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 10925
Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 10926
Manda abonar uma quantia, durante o ano corrente, a partir de 1 de Abril, ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10927
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do govêrno geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os dois últimos despachos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10928
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações do regimento de infantaria n.º 10, em Aveiro, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10930
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 3) do artigo 914.º, capítulo 5.º, e no n.º 1) do artigo 1452.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Presidência do Conselho - Secretariado da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 34497
Mantém, para todos os efeitos legais, a transferência do primeiro contador da Direcção Geral do Tribunal de Contas, Albino Ascensão Loureiro Nunes, para o lugar de primeiro oficial do quadro do Secretariado da Aeronáutica Civil
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 34501 - Revogado
Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito da Horta
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34504
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a regularizar, por intermédio da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, as passagens de fundos em documentos de despesa própria e em documentos de receita e despesa por operações de tesouraria que ainda aguardam recibo legal nos cofres da Fazenda do Chinde, de Gaza, de Ressano Garcia, da Intendência da Beira, das Curadorias de Johannesburgo e de Salisbury e da extinta Secção de Contabilidade dos Negócios Indígenas, referentes aos anos económicos de 1923-1924 a 1930-1931
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34508
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribïções e Impostos e ao representante do Ministério da Economia pelo serviço prestado em 1944 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34509
Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo da vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34511
Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições do decreto-lei n.º 32426, com excepção das do artigo 2.º, devendo as despesas de deslocação, ajudas de custo, salários do pessoal auxiliar e outras despesas eventuais ser satisfeitas pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em conformidade com a distribuïção que fôr aprovada pelo Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34512
Permite ao Govêrno, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal, promover por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias a construção de 220 casas económicas na mesma cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34513
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir créditos, a fim de satisfazer despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas na tabela de despesa do orçamento geral da mesma colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34515
Concede isenção dos direitos de importação a roupas usadas destinadas à Unitarian Service Committee, a fim de por ela serem gratuitamente distribuídas a pessoas pobres
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34516
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a despender uma verba para pagamento ao conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações da despesa efectuada pelo Departamento Marítimo de Moçambique com um despacho de material radiotelegráfico destinado ao aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34518
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente à totalidade das despesas efectuadas no ano económico de 1944 com as obras executadas no edifício do Dispensário de Alcântara
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34521
Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10936
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34530
Autoriza o pagamento da pensão provisória de aposentação relativa a Dezembro de 1944 a um professor aposentado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10937
Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) os fiéis do antigo quadro auxiliar do tráfego das alfândegas
Determina que o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja constituído por quatro funcionários
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 10939
Aumenta ao efectivo da armada o vapor Tôrres Garcia, cedido pela Direcção Geral das Alfândegas, para ser utilizado nos serviços gerais da fiscalização da costa ou outros da sua competência, o qual passa a denominar-se Vale de Zêbro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 34538
Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Pôrto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Pôrto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34539 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 5) do artigo 1.º do decreto n.º 31403, que considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias várias indústrias ou modalidades industriais
Permite aos condenados em quaisquer penas e aos imputáveis submetidos por decisão judicial a medidas de segurança serem rehabilitados pelos tribunais de execução das penas, independentemente de revisão da sentença ou despacho, nos termos do artigo 673.º do Código do Processo Penal - Dá nova redacção aos artigos 76.º, 77.º e 78.º do Código Penal
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34541
Abre um crédito destinado a despesas de fardamentos do pessoal menor em serviço na 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e ao seguro de móveis do Arquivo de Identificação de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34542
Eleva o limite da isenção do imposto sôbre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34543
Isenta de direitos de exportação e dos emolumentos gerais dos artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, quatro traquitanas e sete côches, berlindas e caleches oferecidos por um português ao Govêrno Brasileiro, que se destinam ao Museu Histórico Nacional, do Rio de Janeiro
Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro, o Fundo de aquisição de navios, a que se referem o decreto n.º 20700 e o decreto-lei n.º 31094
Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 4 de Maio próximo, a fim de deliberar sôbre a proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituïção Política e do Acto Colonial
Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução
Autoriza a Administração do Arsenal do Alfeite a mandar efectuar nos estaleiros ou na indústria particulares as reparações de navios e a construção de pequenas embarcações que excederem as suas possibilidades
Determina que os sargentos e as praças especializados em detecção anti-submarina deixem de ocupar número no quadro dos sargentos e das praças do Corpo de Marinheiros da Armada, a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260, bem como nos quadros das classes a que pertencem por fôrça do disposto no § 1.º do mesmo artigo e decreto, ficando desligados dos respectivos quadros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 34556
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal em Washington e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a Embaixada as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34557
Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662
Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34560
Determina que aos escrivãis das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer êsse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34561
Autoriza o Ministro, sôbre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sôbre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Montepio dos Servidores do Estado
Despacho Ministerial
Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34565 - Revogado
Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4.ª forma de venda, e ainda aos que, não tendo lançador na 2.ª praça, sejam de valor igual ou inferior a 200$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34566
Prorroga até 31 de Maio de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 34568
Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo interino sôbre Aviação Civil Internacional, assinado em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34573
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34574
Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 18.º-A, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, para despesas de colonização, nos termos do decreto-lei n.º 34464
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34575
Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas
Determina que passem a ser considerados do tipo normal todos os regimentos de infantaria de linha localizados no território da metrópole e que os batalhões de caçadores n.os 2, 3, 6, 7, 9 e 10 e os batalhões independentes das ilhas adjacentes sejam especialmente organizados para operações em regiões montanhosas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10947
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.º 1) do artigo 5.º e n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones da colónia de Angola
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34578
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a sete assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto relativas ao ano de 1944
Declaração ao despacho relativo à indústria de empalhação de garrafões, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Govêrno n.º 67, de 29 de Março último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Decreto n.º 34580
Autoriza o governador da colónia de Macau a mandar emitir, dentro do limite fixado na alínea d) do artigo 62.º do decreto n.º 34169, e para o fim na mesma indicado, cédulas de 5 avos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10949
Reforça as verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 2) do artigo 1705.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que se aplique o regime do decreto-lei n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na Alemanha e às pessoas singulares ou colectivas alemãs domiciliadas em quaisquer outros países estrangeiros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34584
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de S. João da Madeira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 34585
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidar e pagar as despesas resultantes da recepção da delegação espanhola para as negociações do novo Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34589
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a gratificações em dívida a regentes dos postos escolares em relação ao ano económico de 1944
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 34590
Determina que a construção, reconstrução, modificação ou adaptação das casas e recintos de espectáculos e diversões de qualquer natureza só possa efectuar-se depois da aprovação dos respectivos projectos pelo conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos, mediante requerimento dos interessados - Insere disposições relativas ao seu funcionamento - Constitue o conselho técnico e a comissão de censura
Cria na colónia de Moçambique um fundo especial, denominado «Fundo do fomento do tabaco», destinado à construção de instalações centrais regionais de preparação de tabaco em fôlha produzido pelos respectivos agricultores, seu adequado equipamento industrial, necessárias operações tecnológicas e de comércio agrícola e a propaganda
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34592
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34594
Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 34595
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor uma quantia dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a compra e algumas reparações do prédio sito na Rua da Junqueira, 94, para instalação de serviços seus
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 34597
Suspende, até resolução ulterior, a execução do regulamento para concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África, aprovado pelo decreto n.º 33727
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 34599
Determina que não seja extensivo aos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas situados nas zonas de influência das associações de regantes o disposto no § 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 28653
Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, emquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do decreto-lei n.º 34455, as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação do campo militar de aviação em Espinho as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34602
Abre um crédito a fim de ser inscrita em nova alínea do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério a importância a entregar à Comissão Administrativa das Obras do Instituto de Oncologia para aquisição da aparelhagem necessária para a conclusão das obras de construção do novo edifício
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10952
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer ontros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte retome a sua actividade em 16 de Maio de 1945, terminando, durante o ano corrente, em data a fixar oportunamente
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34604
Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 367.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 369.º, ambas do capítulo 7.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10955
Reforça a verba inscrita respectivamente na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34607
Cria nas escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, ficando a fazer parte do respectivo curso superior de arquitectura, as cadeiras de urbanologia e projectos e obras de urbanização, que constituïrão respectivamente a 15.ª e a 16.ª cadeiras
Declaração de ter sido autorizado o Ministro das Colónias a tomar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias em relação a colónia diferente daquela em que se encontrar, no decorrer da sua próxima viagem às colónias de África
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34610
Permite que aos técnicos das missões nomeadas para proceder ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos dos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira possam ser atribuídas gratificações mensais durante os períodos de ausência do continente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34612
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sôbre sucessões e doações e de sisa
Determina que as verbas da contribïção industrial, grupo C, e imposto complementar constantes do § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30690 passem a ser, respectivamente, de 3,78 e 0,44 por cento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Reconhece como próprios para a execução da Lei 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denimonado Entre Lima e Neiva, situado nos concelhos de Viana do Castelo e Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.
Declaração ao decreto n.º 34387, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34614
Atribue a todos os servidores das juntas gerais dos distritos autónomos, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aposentação e aguardando aposentação, o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, nas condições reguladas, na parte aplicável, pelo decreto n.º 34430
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido por despacho ministerial determinado que as declarações exigidas pelo decreto-lei n.º 34600 (alienação de cousas mobiliárias existentes no território português) sejam feitas nos termos e com a discriminação constantes dos modelos anexos a esta declaração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34615
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10958
Reforça a verba destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 34616
Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34617 - Revogado
Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34618
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Arganil
Aprova e manda pôr em execução as instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de mecânicos de aviação - Revoga as portarias n.os 9290, 9725 e 10149
Manda cessar o regime de censura militar às correspondências e encomendas postais, bem como às comunicações telegráficas e telefónicas, de e para os Arquipélagos da Madeira e de Cabo Verde, estabelecido pela portaria n.º 10542, mantendo, porém, o mesmo regime para as correspondências de e para o Arquipélago dos Açôres até que as circunstâncias o aconselhem
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34622
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a saques emitidos por diversas unidades de marinha e que não puderem ser satisfeitos no ano económico de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10968
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 34600, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o decreto-lei n.º 34455
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10969
Abre um crédito, na colónia da Guiné, destinado à liquidação de despesas com transportes de materiais, fretes e seguros, a pagar na metrópole, do ano de 1943
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10971
Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão de preço de sangue a Irene Coelho da Costa Moutinho, viúva de um segundo oficial dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde, desde 12 de Novembro de 1943 até 31 de Dezembro do corrente ano
Cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudos, a que será dado o nome de António José Malheiro
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249, alterada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36723 (vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas marinhas, sargentos e praças)
Insere disposições relativas a aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34629
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10972
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 34633
Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10973
Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros, determinando que se observem várias disposições
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34639
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem vários encargos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34640
Mantém em vigor, para aplicação durante o ano industrial de 1945-1916, as disposições do decreto n.º 33700, que eleva a quantidade máxima de aguardente destinada a ser beneficiada que é permitido à Companhia de Aguardente da Madeira ter no armazém especial autorizado pelo decreto n.º 16924
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34642
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 161.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Resolução
Determina que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade são, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10976
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Dourada, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10977
Inclue a categoria de despachante dos almoxarifados da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10978
Inclue a categoria de mestre de ofício da Escola Prática de Pesca e Comércio de Mossâmedes na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, assim o julgue conveniente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10981
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria de artilharia da Ponta da Espalamada, na Horta, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34650
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a António Goulart Cardoso, respeitante às rendas, nos anos de 1939 a 1941, do terreno onde está instalada a Estação Rádio Naval da Horta
Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situado no Barreiro, freguesia de S. Miguel de Lobrigos, concelho de Santa Marta de Penaguião, que se destina à construção das respectivas escolas, segundo o Plano dos Centenários
Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Marconi's Wireless Telegraph Company Limited para o fornecimento e montagem em Moçambique de doze estações radioeléctricas - Isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Moçambique, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material das referidas estações radioeléctricas
Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos
Declaração ao decreto-lei n.º 34625, que cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudo, a que será dado o nome de António José Malheiro
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Portaria n.º 10984
Autoriza os governadores dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta a determinar, sob proposta da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres, a encorporação de farinha de milho na de trigo espoada e o emprêgo de farinha de milho no fabrico de iscos destinados ao pão, sem alteração dos preços das farinhas e do pão constantes da portaria n.º 10720
Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34657
Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico - Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério - Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams - Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono - Dá nova redacção aos artigos 60.º, 61.º e 62.º e ao § 2.º do artigo 172.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10986
Determina que a exportação de pez do grau K ao 2-A, inclusive, só possa fazer-se em regime de contratos colectivos, celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos
Nomeia para gerir os negócios do Ministério das Colónias, na ausência do titular da referida pasta, o capitão de mar e guerra Américo Deus Rodrigues Tomaz, Ministro da Marinha
Modifica o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declaração
Declaração de ter sido determinado que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade sejam, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e modo de execução das disposições legais relativas ao internamento de detidos em estabelecimentos de detenção dependentes do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10987
Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que entre em vigor, com algumas excepções, em 15 do corrente mês o 1.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048, nas rêdes de distribuïção que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e de outras concessionárias que com estas estejam interligadas
Declaração à portaria n.º 10973, que estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10988
Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10989
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34663
Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10990
Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 31279, que insere disposições relativas à apresentação de estudantes a exames liceais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34664
Eleva de mais 10000000$00 o limite da emissão da moeda de prata, ficando o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, novamente autorizado a utilizar êste aumento mandando cunhar apenas a moeda de 2$50
Cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, com sede em Lisboa, constituído obrigatòriamente, de harmonia com o disposto no decreto-lei n.º 23049, por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria da pesca da baleia com armações baleeiras no continente e ilhas adjacentes
Autoriza a Câmara Municipal de Redondo a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, uma parcela de terreno sito na vila de Redondo, que se destina à construção de dois edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários, respectivo recreio e arruamentos circundantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 10992
Manda abonar mensalmente, durante o corrente ano, a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias à Legação de Portugal em Paris, destinadas ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34667
Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 34668
Prorroga por mais um ano, com têrmo em 6 de Junho de 1946, o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 32068, considerando igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10993
Manda publicar, com algumas modificações, nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 31119, que cria a carteira profissional dos jornalistas como título indispensável ao exercício da profissão
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.os 28698 e 28851, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colonial a importância de $05 por quilograma de algodão importado, com destino aos serviços de assistência aos indígenas das regiões produtoras
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34673
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a um professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto
Declaração à portaria n.º 10989, que manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34675
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Tortosendo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10996
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 703.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 34676
Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34677
Determina que o Ministério da Marinha destine uma canhoneira tipo Beira para o levantamento hidrográfico da colónia da Guiné, a efectuar pela missão geo-hidrográfica criada pelo decreto-lei n.º 33609
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10998
Regula a compra e venda das lãs da tosquia de 1945 - Mantém o regime das guias de trânsito para o transporte no País das lãs sujas, lavadas e penteadas
Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34679
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida pela Colónia Penal Agrícola António Macieira à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, por chamadas telefónicas efectuadas no mês de Dezembro de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34681
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34682
Cria a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde - Determina que, sem prejuízo do levantamento hidrográfico dos Açôres, o Ministério da Marinha destine o pessoal que constitue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes e o navio hidrográfico D. João de Castro ao levantamento hidrográfico de Cabo Verde
Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34685
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância que ficou em dívida à Companhia dos Telefones no ano económico de 1944, respeitante à cota do material telefónico ligado ao telefone do estado maior naval
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34686
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificado o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português
Autoriza a Câmara Municipal de Sinfãis a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34688
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações e acabamentos na estação radiogoniométrica de Sagres
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34689
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de regularização e cobertura do ribeiro de Marialva, em Arouca
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais
Decreto n.º 34691
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada da construção do preventório daquela Leprosaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34692
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a despesas com o suplemento nos termos do decreto-lei n.º 33272 inscritas nos orçamentos dos vários Ministérios - Altera nos orçamentos de todos os Ministérios as rubricas correspondentes às referidas despesas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34693
Concede à Junta Autónoma de Estradas, em cada um dos anos económicos de 1945 a 1949, uma dotação extraordinária de 20000000$00, destinada a ocorrer ao pagamento do aumento de encargos com a construção, grande reparação e conservação de estradas e pontes a cargo do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34694
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a encargos do ano económico de 1944 que não puderam ser oportunamente processadas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34695
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias em dívida a dois professores catedráticos e a vários fornecedores da Universidade de Coimbra, respeitantes a encargos contraídos nos anos económicos de 1931-1932 a 1937
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados, para o preço do gasóleo, os diferenciais devidos pelo transporte dêste produto para os vários distritos do País
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34698
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11002
Manda abonar mensalmente, a partir de 1 do corrente, uma quantia ao Consulado de Portugal em Buenos Aires para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11004
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34699
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a um primeiro marinheiro da reserva da armada e à Caixa Geral de Aposentações
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril de 1945 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34702
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada B-Serralharias)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Despacho
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 3 de Novembro de 1944, inserto no Diário do Govêrno n.º 248, de 10 do mesmo mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34704
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada D - Instalação eléctrica e elevadores)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria anti-aérea de S. Martinho, no Funchal, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34707
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada E - Acabamentos, rêdes de água e esgotos e louças sanitárias)
Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 15 por cento estabelecido pelo artigo 8.º do decreto n.º 34627
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34710
Abre um crédito destinado à aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado para a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34712
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34713
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34714
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34715
Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas no capítulo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Dá nova redacção ao n.º 4) do artigo 3.º do referido orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11011
Inclue nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda (o actual) e ajudante do secretário da mesma Procuradoria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11012
Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licença e passagens) a categoria de ajudante do secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11013
Manda incluir na tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) diversas categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34718
Autoriza a Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa a fazer face às despesas resultantes da colaboração prestada pelo Comando Geral da Aeronáutica Militar e pelo batalhão de sapadores bombeiros e a requisitar ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal necessário para o policiamento do Aeroporto - Determina que os funcionários do Aeroporto de Lisboa fiquem sujeitos, em matéria de licenças, faltas ao serviço e disciplina, às disposições aplicáveis do decreto com fôrça de lei n.º 19478 e legislação posterior e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo
Despacho Ministerial
Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma Junta - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, dos modelos O/1 e O/2 para cartões de identidade, criados pela portaria n.º 10904, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 24 de Março último
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço de venda do fuel-oil, bem como a taxa a suportar pelo Fundo de compensação, fixados por despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 19 de Agosto de 1944
Determina que ao militar da armada tuberculoso que, não tendo ainda direito a reforma, haja completado quatro anos seguidos de licença da Junta de Saúde Naval e não seja julgado em condições de regressar ao serviço seja atribuído um subsídio para tratamento equivalente à pensão mínima de reforma, até que alcance o direito a recebê-la pela Caixa Geral de Aposentações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11017
Amplia, para a sua execução nas colónias, os prazos estabelecidos no § 3.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de cousas mobiliárias existentes no território português)
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34732
Autoriza o pagamento de uma importância respeitante à compra de impressos feita no ano económico de 1944 pela Escola Industrial e Comercial João de Deus, de Silves
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34733
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34734
Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34735
Isenta das taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo o material de guerra e de aquartelamento e bem assim os artigos militares devolvidos das colónias, pelas fôrças expedicionárias, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, quando importados com isenção de direitos ao abrigo do n.º 34.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34736
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a dois sub-tenentes, respeitantes a diferenças de vencimento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34739
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34740
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos meses de Outubro a Dezembro do ano findo nos vencimentos de vários oficiais e praças da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do actual orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro
Rectificação ao decreto n.º 34678, que determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Actualiza algumas das disposições contidas nas Instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela portaria n.º 9194
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11020
Reforça a dotação destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 34742
Fixa o dia 1 de Janeiro de 1946 para a entrada em vigor no distrito do Funchal do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista profissionais escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos
Autoriza o Ministério a utilizar a importância do saldo do Fundo de obras das Cadeias Civis Centrais de Lisboa para a conclusão dos trabalhos de reparação da cadeia civil do Pôrto e com a aquisição e conservação do material necessário ao seu apetrechamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado tornar extensivas às aquisições e expropriações necessárias de uns terrenos situados na serra da Carregueira, concelho de Sintra, destinados a instalações militares, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 34744
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que, pelos conselhos administrativos ou entidades com as suas funções dos institutos e escolas industriais e comerciais e das escolas agrícolas, tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores, assistentes e mestres, interinos, extraordinários, contratados ou provisórios, a contar da entrada em exercício daqueles funcionários, mesmo que a portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34746
Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação do Estado nos subsídios, suplementos de vencimentos e subsídios eventuais aos desempregados que prestam serviço na Biblioteca Nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 34748
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34749
Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas - Extingue o lugar de desenhador-fotógrafo, contratado, do Instituto de Medicina Tropical e cria um lugar de encarregado da biblioteca do mesmo Instituto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11021
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1714.º-A, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34750
Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 28.º e no n.º 3) do artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério e a constituir um novo número no artigo 32.º-A dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34751
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edificios e Monumentos Nacíonais
Decreto n.º 34753
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de superstrutura e acabamentos de três armazéns (tipo) do pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34755
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de aquecimento central do edifício do Liceu Emídio Garcia, em Bragança
Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos escolhidos pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a construção naquela vila da respectiva escola central feminina
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Despacho
Determina que o pessoal em serviço no Manicómio Bombarda à data da publicação do decreto n.º 34534 dê ingresso no Asilo Miguel Bombarda nas categorias previstas no mapa II anexo ao citado decreto - Fixa a remuneração do pessoal do referido Asilo
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34761
Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia de Angola
Rectificação ao decreto n.º 34662, que insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso
Rectificação ao decreto n.º 34749, que autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas
Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiais e sargentos do exército ou da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34767
Concede à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa um adiantamento reembolsável a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar para que o referido Aeroporto possa satisfazer às necessidades da aviação internacional, conforme os acordos ùltimamente firmados
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11028
Manda abrir dois créditos especiais na colónia de Moçambique, destinados a custear os encargos a que se referem os artigos 27.º e 32.º do decreto n.º 34627
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34768
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 32430, que altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda)
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 34770
Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11033
Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem
Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência
Decreto n.º 34773
Autoriza a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, referente ao excesso de consumo de energia eléctrica para a iluminação da Secção D. Maria Pia no 4.º trimestre do ano de 1944
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34775
Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo aos delegados do Procurador da República quando deslocados em serviço para comarca diferente daquela a que pertencem, sem direito ao vencimento correspondente à classe da mesma comarca
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34776
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Pôrto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34777
Determina que todo o material a importar até 31 de Dezembro de 1948 para as escolas e centros de aviação sem motor e para a prática de aeromodelismo goze de isenção de direitos de importação, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil - Concede igualmente isenção de direitos aos aviões sem motor importados por pilotos de aviação que sejam sócios de um aero-clube nacional
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Declaração ao decreto n.º 34748, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais
Portaria n.º 11036
Determina que sejam retiradas da circulação, deixando de ter validade a partir de 1 de Outubro do corrente ano, as fórmulas de franquia postal das emissões e taxas expressas neste diploma
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34783
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à nota (b) da alínea r) do n.º 2) do artigo 18.º dos mesmos capítulo e orçamento
Declaração ao decreto n.º 34754, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício do pôsto fiscal de S. Roque do Pico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34788
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias provenientes de despesas do ano económico de 1944 que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34791
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34792
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34793
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 34794
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção do hangar n.º 1 do Aeroporto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11037
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 34797 - Revogado
Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34799
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 231.º e 232.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11040
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11041
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné e à criação da Missão Antropológica e Etnológica da mesma colónia
Proclama patrono da infantaria portuguesa o Condestável D. Nuno Álvares Pereira e considera dia de festa anual da mesma arma, para consagração das suas virtudes heróicas e tradições gloriosas, o dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota
Extingue o Conselho Superior de Promoções e o Conselho de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34802
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação (3.ª fase) da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 34804
Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, consignada a subsídio do Consulado de 4 ª classe em Toulouse, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bayonne - Atribue, até ao final do corrente ano, um subsídio mensal ao Consulado em Amsterdam
Substitue a tabela anexa ao decreto n.º 34372, que estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Fixa para o presente ano a importância da ajuda de custo para as praças do grupo B
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 11049
Determina que seja criado o cargo de sub-chefe do estado maior da Fôrça Naval da Metrópole, para exercer as funções de chefe do estado maior da fôrça destacada em exercícios pelo tempo que estes durarem
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34807
Torna extensivas às sedes de concelho das ilhas adjacentes as disposições do decreto-lei n.º 33863, que manda o Govêrno promover a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34809
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 54 º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à rubrica do artigo 267.º, capítulo 9.º, do mesmo orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11051
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34815
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação exteriores e diversos melhoramentos do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto
Regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuïção - Revoga o disposto no decreto n.º 33020 e na portaria n.º 10723
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34817
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamentos do novo corpo central do Palácio Foz
Determina que a importância de 500000$00 entregue pela Senhora Dona Amélia de França e de Bragança fique consignada à construção de um pavilhão no Sanatório de D. Manuel II, ao qual será dado o nome de «Rainha Dona Amélia»
Determina que as importâncias recebidas do pessoal embarcado nos navios da armada como reembôlso do valor das rações da caldeira ou dos géneros fornecidos aos seus ranchos não estejam sujeitas ao preceituado nos artigos 2.º do decreto n.º 14908 e 5.º do decreto-lei n.º 25299 e continuem a ser utilizadas, exclusivamente, em despesas com rações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34822
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 34391 à dotação anualmente inscrita no orçamento do Ministério para subsídio das obras de abastecimento de água das sedes de concelho
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34824
Abre um crédito destinado à aquisição de uma máquina de calcular e ao pagamento de outras aquisições a efectuar pela reitoria da Universidade de Lisboa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 11059
Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos na noite de 25 para 26 do corrente mês, às zero horas, e de mais sessenta minutos na noite de 27 para 28 de Outubro, à mesma hora
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34828
Mantém em vigor a portaria n.º 9429, que concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica, e dá como satisfazendo aos preceitos legais todos os actos já praticados em execução das suas disposições
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Regula, em normas mais equitativas e uniformes com a legislação vigente, a forma de pagamento das despesas de hospitalização dos oficiais e sargentos na actividade do serviço, em situação de carácter eventual ou permanente no Ministério das Colónias ou nos organismos dependentes, e dos oficiais e sargentos reformados dos extintos quadros coloniais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11061
Dá nova redacção aos n.os 1) e 2) da alínea a) do artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias (seguimento das bagagens e pagamento das taxas de armazenagem)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11062
Dá nova redacção aos artigos 24.º e 25.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade (seguimento das bagagens despachadas dos passageiros)
Aplica aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão, o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600
Distribue os estabelecimentos das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, só para efeitos da direcção técnica e disciplinar, por dois grupos, ficando cada um dêles subordinado a um director
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34835
Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos
Decreto n.º 34836
Autoriza a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de levantamento de plantas topográficas de cidades, vilas e outras localidades dos distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda e Viseu
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34837
Abre um crédito destinado a custear despesas de representação com a vinda a Portugal dos delegados da Academia Brasileira para celebração do Acôrdo Ortográfico Luso-Brasileiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34838
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada C - carpintarias)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34839
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dezanove edifícios escolares no distrito da Guarda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34840
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de seis edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Aveiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34841
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vinte e oito edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Vila Real
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34843
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34844
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar destinado à montagem de uma fábrica de tubos de aço, desde que o referido material não possa ser econòmicamente adquirido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34845
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, tornada extensiva às colónias a resolução publicada pela Presidência do Conselho em 15 do corrente relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão
Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho
Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34854
Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas nas alíneas d) do n.º 1) e a) do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34855
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vários edifícios escolares no distrito de Viseu
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34860
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de canalização de um trôço da ribeira da Perna Sêca, junto à povoação de Sobral da Adiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34863
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol
Determina que a época geral da caça no continente durante o período venatório de 1945-1946 principie em 15 de Setembro e termine no 1.º domingo de Janeiro seguinte, inclusive - Permite até ao 2.º domingo de Fevereiro, inclusive, a caça à lebre a cavalo e a corricão
Reduz para $06(3) por quilograma de trigo a taxa a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 10720 - Insere várias disposições relativas ao fabrico e preço da farinha de trigo e do pão no Arquipélago dos Açôres
Altera algumas das disposições contidas na portaria n.º 11025, que aprova e manda pôr em execução várias disposições relativas ao serviço automóvel militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11075
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11077
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, estabelecendo regras especiais para a sua execução, o decreto n.º 29992, que regula e esclarece as disposições do decreto-lei n.º 26611 (regimento da Junta Nacional da Educação)
Considera nos termos da 2 ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o quartel general do Comando Militar da Madeira
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando, quartel general, unidades e formações que fazem parte das fôrças expedicionárias ao Extremo Oriente
Declaração ao 2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 180, de 10 de Agosto findo
Determina que, anexo ao Depósito Geral de Material Sanitario e na sua imediata dependência, funcione o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue e define as suas atribuïções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11082
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no artigo 1458.º e no n.º 1) do artigo 1459.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34880
Abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério e a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 715.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento
Concede a medalha de ouro de valor militar à bandeira do batalhão de infantaria do depósito de pessoal das tropas expedicionárias brasileiras na Europa, presentemente de passagem na capital portuguesa - Confere o direito de usar o distintivo especial representativo da medalha de valor militar aos militares pertencentes ao citado batalhão no momento da condecoração solene da sua bandeira com a distinção referida
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34885
Dá nova redacção ao artigo 91.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas - Insere diversas disposições de carácter legislativo - Revoga os artigos 75.º do decreto n.º 20260 e 17.º do decreto n.º 31314
Declaração à portaria n.º 11068, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11090
Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado Geral de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento de um novo empregado assalariado em serviço naquele pôsto
Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34902 - Revogado
Dá nova redacção à rubrica «Fundição de ferro (Oficinas de)» da tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34904
Concede à Companhia Portuguesa do Cobre isenção de direitos ao material a importar para montagem da indústria de metalurgia do cobre quando não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11093
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 1122.º e 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11094
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 157.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11095
Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 1122.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34907
Abre um crédito destinado a subsidiar o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça no pagamento do subsídio de carácter eventual atribuído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 34466
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34908
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, respeitante a encargos contraídos pelo aviso de 2.ª classe João de Lisboa, ao Banco Nacional Ultramarino, quando da sua estadia em Macau em 1941
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11097
Abre um crédito destinado à inscrição de uma nova verba e ao refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 5.º e 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34912
Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos com as obras que se estão realizando no edifício onde funciona a respectiva Direcção Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34913
Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e substitue a redacção do referido número
Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico (para além de Moçambique) e Pacífico
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 34915
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio situado na Rua Joaquim António de Aguiar, 17 e 19, em Lisboa
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Declaração
Declaração de terem sido alteradas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 70, de 3 de Abril último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34916
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11104
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação acêrca do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal, inserto no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Novembro de 1937
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 34917
Eleva para setenta e cinco anos o prazo da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Pampilhosa, no local de Santa Luzia, outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras
Subordina a cadernos de encargos especiais, emquanto não forem aprovados os cadernos de encargos tipo a que se refere a base XIV da lei n.º 2002, as concessões eléctricas que vierem a ser dadas
Declaração de ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do decreto n.º 34909, que transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 11106
Rectifica para Fajã dos Vimes a designação do pôsto fiscal habilitado a cobrar imposto de pescado que nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, na parte referente à Alfândega de Angra do Heroísmo, figura como Fajã das Vinhas
Determina que a fiscalização aduaneira da costa passe a ser integrada nos serviços gerais de fiscalização da costa, dependentes do Ministério da Marinha, e aprova as respectivas instruções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11108
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 11110
Determina que seja criada e incluída na classificação geral de mercadorias, animais e veículos a nova rubrica «Minério de cromite», com a aplicação da 3.ª classe da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade - Aprova a proposta feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para a aplicação da tarifa especial interna n.º 1, de pequena velocidade, à referida rubrica
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11111
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Designa as estações ferroviárias a que é tornado extensivo o regime de guias de trânsito da Junta Nacional das Frutas, estabelecido pelas portarias n.os 10274, 10418 e 10788
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34921
Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5 º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à respectiva rubrica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34922
Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167 da pauta de importação, com as taxas da pauta mínima, respectivamente as aduelas e tampos, e os arcos, da cascaria que nesta data se encontre no País em regime de importação temporária ou em regime de depósito aduaneiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34924
Permite que nos anos de 1945 a 1949 as comparticipações a conceder pelo Estado nos encargos das obras de construção e beneficiação das estradas municipais e dos caminhos municipais e vicinais, independentemente da importância da respectiva mão de obra, atinjam 75 por cento do custo do total dos trabalhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34926
Torna aplicáveis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as disposições dos decretos-leis n.os 23465 e 34565 (cessação de arrendamentos de prédios rústicos e urbanos do Estado)
Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34927
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a cessão do usufruto do prédio rústico e urbano conhecido por Quinta dos Marmelais, situado na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Tomar, que lhe foi legado por José Vieira da Silva Guimarãis
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34931
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34073, que permite a concessão de indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 34932
Reduz a 312500000$00 a importância consignada na alínea a) da base XI da lei n.º 1959 para a execução do plano geral de construções telegráficas e telefónicas e transfere a importância de 13500000$00 para aumento da verba consignada ao plano de edificações constante da alínea b) da mesma base
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria n.º 11114
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 11.º do orçamento privativo da despesa do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 10789
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto-Lei n.º 34937
Autoriza o Ministro a conceder à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas fundos permanentes pela rubrica orçamental «Despesas por conta das verbas cobradas de particulares para o pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais, incluindo a restituïção das sobras existentes» por importâncias não superiores a dois duodécimos da respectiva dotação
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 11116
Inclue na tabela anexa ao artigo 3.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas um novo adubo denominado «Fosfato natural moído EKA»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 34938 - Revogado
Estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral - Revoga os decretos-leis n.os 24631 e 24662, o artigo 16.º do decreto-lei n.º 24683 e a portaria n.º 7543
Determina que, no corrente ano, a admissão ao curso de artífice de aviação se possa fazer, mediante despacho em cada caso, sem subordinação à condição de admissão que limita a idade máxima dos candidatos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11118
Anula na portaria n.º 11099 a parte respeitante ao refôrço das verbas inscritas nas alíneas a) dos n.os 1) e 2) do artigo 250.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34941
Determina que nos serviços do Conselho Técnico Corporativo os chefes de repartição, o inspector chefe e o director do gabinete de estudos sejam da livre nomeação do Ministro
Acresce de uma unidade o número de dactilógrafos do quadro da Secretaria da Presidência do Conselho, aprovado pelo decreto-lei n.º 28671 - Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11119
Abre um crédito destinado a reforçar a alínea a) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor e ao pagamento de vencimentos, relativos ao ano de 1938, a um cabo de manobra que prestou serviço na mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11120
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 5.º e 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11121
Abre um crédito para adicionar ao orçamento geral do Estado da Índia em vigor e destinado ao pagamento do subsídio de demora à família de dois sargentos em serviço naquele Estado durante o tempo que estiveram a aguardar transporte em Lourenço Marques
Insere disposições atinentes a acautelar os interêsses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendam regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do Estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores às percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar posse de funções públicas
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Despacho
Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11122
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11123
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia, e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na colónia, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau em vigor
Aplica à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34949
Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Para pagamento, às Juntais Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal, dos rendimentos a que se referem o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34051, cobrados nas alfândegas continentais»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34950
Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34951
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, por um ano, os tecidos de fios artificiais, imitando linho, próprios e destinados a bordados, quando importados no Arquipélago dos Açôres - Aplica aos aludidos tecidos as disposições dos artigos 5.º, 6.º e 13.º do decreto n.º 30290
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34952
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11124
Manda pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais, com a nova redacção dada aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º pelo decreto n.º 34676, e indica as regras especiais a observar no seu cumprimento
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 34954
Dá como produzindo todos os seus efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano, sem dependência do visto do Tribunal de Contas, o contrato de arrendamento do prédio destinado à instalação da Escola Industrial Marques Leitão, na freguesia de S. Cosme de Gondomar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 4.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa em vigor
Cria no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil um lugar de inspector chefe administrativo e dois de inspectores administrativos - Manda organizar na Secretaria Geral do Ministério o cadastro de todo o pessoal dos quadros privativos dos corpos administrativos, governos civis e administrações de bairro e de todos os funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério - Fixa os quadros e vencimentos do pessoal maior da Direcção Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria Geral
Autoriza as sociedades anónimas executadas pelos portadores de obrigações emitidas com garantia hipotecária a resgatar essas obrigações mediante pagamento do preço por que tiverem sido adquiridas, acrescido de juros à taxa de 6 por cento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 34963 - Revogado
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34966
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 342.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à rubrica da referida alínea
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34967
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas resultantes de fornecimentos feitos pela Companhia Sacor em 1943 e do transporte para o Funchal do delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Julho de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34968
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação, conservação e reparação no edifício dos CTT de Guimarãis
Anula o texto do decreto-lei n.º 34963, publicado no Diário do Govêrno n.º 219, 1.ª série, de 2 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto-lei com o texto exacto
Declaração ao decreto-lei n.º 34938, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34974
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos - Empreitada A (cantarias)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34975
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação da Escola do Magistério Primário de Braga (corpo norte)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11126
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 34982
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a mandar satisfazer uma importância respeitante a abonos em divida a um marítimo de 1.ª classe, assalariado, que foi vítima de um acidente de trabalho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 34983
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à pavimentação do prolongamento de pistas do Aeroporto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11129
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 188.º, capitulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Rectificação ao decreto n.º 34935, que abre um crédito destinado a alterar várias dotações inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11130
Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 10 do corrente
Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional, com início no 4.º trimestre do corrente ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34993 - Revogado
Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do decreto-lei n.º 21875, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sôbre proposta da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º e do § 2.º do artigo 5.º do referido decreto-lei
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11133
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 51) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34995
Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar diversas verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério - Suprime a alínea a) do n.º 2) do artigo 800.º, capítulo 5.º, do mesmo orçamento
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças - Revoga o decreto-lei n.º 32987
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35003
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de determinadas obras no edifício do Corpo de Alunos da Escola do Exército
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Télegrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 11134
Determina que seja criada e posta em circulação uma série de selos de franquia postal com a efígie de Sua Excelência o Presidente da República, general António Óscar de Fragoso Carmona
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos
Decreto-Lei n.º 35006
Permite o abono de horas extraordinárias ao pessoal fabril, assalariado, da Estação de Cultura Mecânica, desde que superiormente seja reconhecida a necessidade de se efectuar trabalho fora das horas normais do serviço
Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair encargos, que se distribuem pelos anos económicos de 1946, 1947 e 1948, com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32885
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35010
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício do Liceu Camões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11136
Reforça as verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinadas a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia e a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, ambas a pagar na metrópole
Dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado) - Revoga os artigos 1.º a 10.º do decreto lei n.º 23203
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11137
Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35025
Abre um crédito consignado à aquisição de uma garlopa e de uma serra de fita, ambas com motor eléctrico, incluindo todos os encargos até à sua montagem, destinadas às oficinas da Cadeia Penitenciária de Coimbra
Eleva o quantitativo do abono a dinheiro para hortaliça e temperos, para mais de 100 abonados, fixado pela portaria n.º 10814, para o grupo de avisos em comissão no Oriente, desde a data da chegada ao pôrto de Colombo
Estabelece um subsídio anual à Câmara Municipal do Pôrto como comparticipação do Estado na manutenção do Conservatório de Música daquele corpo administrativo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35029
Concede aos servidores do Estado em efectividade na colónia de Macau, naturais da colónia e naturais da metrópole ou de outras colónias, respectivamente, um subsídio único do montante igual a 35 por cento da totalidade dos vencimentos e uma licença graciosa especial
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35033
Abre um crédito para ocorrer a despesas com a publicação de anúncios para a venda de material que se encontra incapaz para o serviço da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35034
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento do abono de família, relativo ao ano económico de 1944, ao pessoal do Ministério constante da relação anexa a êste diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declaração
Declaração de ter sido mandada tornar extensiva às colónias, para nas mesmas ter imediata observância, a resolução publicada pela Presidência do Conselho no Diário do Govêrno n.º 217, de 28 de Setembro findo, relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 35040
Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser liquidados nos anos económicos de 1943 e 1944
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11139
Antecipa para 20 do corrente e em relação aos vinhos da região demarcada do Douro, a consumir nesta região, a data prevista no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31565 (compra, venda e trânsito)
Organiza os serviços de polícia judiciária - Revoga a lei de 20 de Julho de 1912, o decreto n.º 8435, na parte referente à polícia de investigação criminal, e os decretos n.os 17640 e 20108
Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35048 - Revogado
Confirma, para produzir efeito além do prazo previsto no § 2.º do artigo 56.º da Reforma Administrativa Ultramarina, a resolução do govêrno da colónia de Timor de submeter a regime de administração militar o concelho de Dili e as circunscrições de Suro, Fronteira, Manatuto, Baucau e Lautém
Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35051
Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 35052
Fixa em 10 por cento a taxa da contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais dos concelhos de Beja, Cuba e Vidigueira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35054
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e melhoramentos na Escola de Belas Artes de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35055
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção dos muros de vedação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35058
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do arquivo do Tribunal da Boa-Hora
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35059
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones da Covilhã
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35061
Fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação
Eleva para 30000000$00 o limite dos empréstimos que o Banco de Angola foi autorizado a contratar nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 24891 - Torna extensivo a quaisquer operações bancárias que possam interessar à colónia de Angola e que sejam reconhecidas pelo Ministério como de utilidade pública o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33088
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35063
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos pelos serviços anti-sezonáticos com a aquisição de medicamentos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35067
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento da Encarnação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35068
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado ao pôsto de transformação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11141
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11142
Abre um crédito para refôrço da verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada à aquisição de combustíveis para os serviços de marinha
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 35069
Simplifica o processo de nomeação dos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional que exercem o ensino com certa continuïdade
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35074
Abre um crédito destinado a ocorrer aos novos encargos de remunerações e outras despesas com o pessoal da polícia de segurança pública resultantes do decreto-lei n.º 34882
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35075
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamento dos andares existentes no edifício dos correios, telégrafos e telefones dos Restauradores
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35076
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vários edifícios escolares no distrito de Castelo Branco
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11144
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35015, que dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11146
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos até ao fim do corrente ano económico ao encarregado da biblioteca do Instituto de Medicina Tropical
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
Despacho
Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa
Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Arcozelo das Maias, do concelho de Oliveira de Frades, destinada à construção da escola primária do Plano dos Centenários do núcleo de Fornelo, dos referidos concelho e freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações da Direcção da Arma de Engenharia, Inspecções de Engenharia e serviços instalados no edifício onde funcionam os Tribunais Militares, a Santa Clara, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11148
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 4) do artigo 1122.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11149
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1121.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Declaração ao decreto-lei n.º 35061, que fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35084
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, a celebrar contratos com as firmas Standard Eléctrica, Casa Serras, Alfredo Pires Martins e E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, para aquisição de material radiotelegráfico
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11152
Cria e manda pôr em circulação nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, cumulativamente com os selos em vigor, selos de porteado encimados pela legenda «Império Colonial Português»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35097
Permite ao Ministro, até 30 de Junho de 1946, isentar dos direitos de importação os aviões, motores, peças sobressalentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infrastruturas, equipamento para serviços nos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinados aos seus serviços
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que cessem, a partir de 3 do corrente mês, as restrições de consumo de energia eléctrica nas rêdes das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e outras que recebam energia destas emprêsas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Télegrafos e Telefones
Decreto n.º 35100
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o primeiro andar do prédio situado na Avenida Fontes Pereira de Melo, 26, em Lisboa, pertencente à Companhia de Seguros Comércio e Indústria
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 35101
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à drenagem correspondente ao prolongamento das pistas n.os 1 e 2 do Aeroporto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 11155
Designa os serviços do Estado a que no ano de 1946 será extensiva a obrigatoriedade da utilização dos livros especiais e modelos anexos ao decreto n.º 34332 para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35104
Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11156
Abre um crédito destinado a inscrever no orçamento privativo dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Cabo Verde a verba destinada ao pagamento do suplemento dos vencimentos ao pessoal daquele organismo
Designa o dia 15 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35107
Considera como promoção para todos os efeitos legais, designadamente os de não ser renunciável e de não depender de qualquer declaração do interessado, a nomeação que não fôr temporária ou em comissão e recair em funcionário que já esteja exercendo, com carácter provisório ou definitivo, outro cargo inferior da mesma hierarquia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11158
Manda publicar na colónia de Cabo Verde, para na mesma ter execução, os artigos 10.º e 20.º do decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Decreto n.º 35109
Declara obrigatório o resgate do empréstimo de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa, autorizado pelo decreto-lei n.º 33987 - Fixa o preço por obrigação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35112
Considera abrangidos pelo disposto no artigo 1.º, n.º 1.º, do decreto n.º 35029 os aposentados, reformados ou desligados do serviço aguardando aposentação residentes na colónia de Macau com pensões pagas pelos orçamentos coloniais, bem como todos os servidores do Estado que não tenham direito à licença graciosa especial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11159
Abre um crédito destinado à liquidação de despesas, respeitantes às obras de abastecimento de águas e saneamento da cidade de Bissau, relativas ao ano económico de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11160
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35118
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um pavilhão para os serviços de transfusão de sangue no Hospital de S. José
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidraulica Agrícola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11161
Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35121
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação da estação central telefónica do Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35122
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de sete edifícios escolares do Plano dos Centenários, programa de 1944, nos concelhos de Meda, Trancoso e Vila Nova de Fozcoa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35123
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vinte e sete edifícios escolares do Plano dos Centenários, programa de 1944, no distrito do Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 11162
Adiciona uma nova tarifa à tabela IV anexa ao decreto-lei n.º 26716 (inscrições de postos telefónicos em mais de um nome, a pedido do assinante, nas listas telefónicas de Lisboa e Pôrto)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral
Decreto n.º 35125
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhe está afecto, o pessoal dos serviços de exploração e os motoristas, cobradores, contínuos, guardas e serventes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35126
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Estação Radiogoniométrica da Apúlia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35127
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de Queluz (conservação geral e melhoramentos)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 35128
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém a celebrar contratos para a execução de três grupos de quatro estátuas, em gêsso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Tôrre de Belém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35129
Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar a realização de trabalhos públicos nas regiões mais sèriamente afectadas pela prolongada estiagem
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11164
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 392.º e alínea b) do n º 3) do artigo 393.º, ambas do capítulo 10.º da tabela de despesa do Estado da Índia
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 35130
Cria no quadro do pessoal do Instituto Superior de Agronomia mais um lugar de professor extraordinário do 2.º grupo e dois lugares de colector de 1.ª classe - Suprime no referido quadro três lugares de preparador e o lugar de preparador (regente de 1.ª classe)
Rectificação à declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, inserta no Diário do Govêrno n.º 239, de 29 de Outubro último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35134
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação, alteração e beneficiação geral do quartel da guarda fiscal de Vilar Formoso
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os oficiais do serviço de administração militar que fazem parte das fôrças expedicionárias nos Arquipélagos do Atlântico, na África e no Oriente e se encontrem em diversas situações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35136
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vinte e quatro edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944), no distrito de Bragança
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35137
Introduz modificações no decreto n.º 28007, que altera o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado pelo decreto de 22 de Agosto de 1911
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11167
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º e na alínea b), primeira parcela, do n.º 4) do artigo 244.º, ambas do capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Portaria n.º 11169
Substitue a portaria n.º 11009, que fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Antropológica e Etnológica de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35142
Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 31.º do mesmo capítulo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11171
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Junho do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal no México para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35146
Permite que os encargos resultantes dos decretos-leis n.os 34882 e 35046 possam ser satisfeitos, no corrente ano económico, respectivamente, por conta de disponibilidades adequadas a despesas de igual natureza inscritas nas respectivas divisões do orçamento vigente do Ministério e da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35147
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diferenças de vencimentos que ficaram em dívida no ano de 1944 a um médico epidemiologista do Centro de Saúde de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35148
Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a adquirir o equipamento e outro material sobrante que teve aplicação na construção do aeródromo de Santa Maria bem como peças sobressalentes necessárias ao regular funcionamento dêste material, a importar directamente dos Estados Unidos da América do Norte - Concede isenção dos direitos e das imposições dos despachos aduaneiros que hajam de processar-se, nos Açôres e no continente, para os mesmos materiais - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas resultantes da execução do presente decreto-lei
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 35153
Autoriza o Instituto de Música de Coimbra a ministrar o ensino dos cursos superiores das disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições estabelecidas para os mesmos cursos do Conservatório
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35154 - Revogado
Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o decreto-lei n.º 30660 seja destinada a assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização - Revoga o artigo 4.º do referido decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35155
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 35157
Determina que continuem a ser excepcionalmente considerados como óleos brutos para os efeitos da isenção de contribuïção industrial, de harmonia com o disposto na lei n.º 1947, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1945
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11173
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Junho do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal no México, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35158
Abre um crédito para pagamento de todas as despesas do Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis, incluindo pessoal, material e pagamento de serviços - Revoga o decreto n.º 34606
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 35160
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histopatológicos das clínicas da mesma Faculdade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência
Tabela de Preços
Tabelas dos preços dos serviços prestados nas consultas externas do Dispensário de Higiene e Profilaxia Mental de Lisboa e fora do Dispensário em regime de colocação familiar ou assistência domiciliária
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 35165
Insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos - Substitue as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 34590
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35169
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um balcão, lambril e muro de vedação com gradeamento na Delegação Aduaneira de Setúbal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35170
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do edifício escolar de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel, do Plano dos Centenários (programa de 1944)
Declaração ao decreto-lei n.º 35129, que concede ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma dotação extraordinária destinada a intensificar a realização de trabalhos públicos nas regiões mais sèriamente afectadas pela prolongada estiagem
Presidência do Conselho - Conselho Técnico Corporativo
Relação
Relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, publicada em execução do decreto-lei n.º 29111
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral
Portaria n.º 11175
Determina que continue em vigor a portaria n.º 9401, que faculta aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35179
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de quinze edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) nos concelhos de Armamar, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Sinfãis e Tabuaço
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35180
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação nos edifícios da Escola Naval do Alfeite
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 35182
Torna aplicável o regime do artigo 12.º do decreto n.º 15809 à hipótese de os prédios haverem sido deixados, doados ou legados às Misericórdias com a cláusula de serem por elas vendidos, salvo se a venda imediata fôr indispensável para o cumprimento da vontade do bemfeitor - Determina que o disposto neste diploma seja aplicável às heranças abertas à data da sua publicação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35183
Cria a freguesia de Campelos, no concelho de Tôrres Vedras, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelos lugares de Cabeça Gorda, Casais do Grilo e Casais do Rijo
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 35185
Submete a regras comuns, no que respeita à constituïção dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituïções actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência - Revoga os artigos 10.º do decreto n.º 16667 e 49.º do decreto n.º 16669 e os artigos 6.º a 11.º, § único do artigo 28.º e § 1.º do artigo 38.º do decreto-lei n.º 24046
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 35192
Revoga os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 32683, entrando em vigor, na parte respectiva e a partir de 1 de Janeiro de 1946, as regras legais provisòriamente suspensas pelas disposições contidas naqueles artigos, e determina que a partir da mesma data o 2.º Tribunal Militar Territorial passe a funcionar na cidade de Lisboa, com a jurisdição e competência estabelecidas no Código de Justiça Militar e mais legislação em vigor
Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 35194
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a tomar à sua conta obras de grande ampliação e adaptação de quartéis e de outras instalações militares, em execução do plano de rearmamento do exército
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35195
Atribue ao Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a mensalidade de 750$00, destinada a despesas de representação do seu cargo - Abre um crédito a fim de constituir a respectiva dotação sob o n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35196 - Revogado
Cria no Ministério, junto da respectiva Secretaria Geral e na imediata dependência do Ministro, o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, ao qual ficam pertencendo as funções que actualmente competem ao Conselho Superior de Viação e ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro, que, a partir desta data, se consideram dissolvidos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35197
Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém - Determina que as atribuïções da referida comissão transitem para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 35199
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33208, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Decreto-Lei n.º 35200
Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprêgo as atribuïções que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprêgo
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35201
Reforça as verbas para o novo edifício do Liceu Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim, fixadas no programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28604
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 35202
Determina que de futuro os organismos abrangidos pelo decreto-lei n.º 29049 não possam conceder abonos a título de gratificação, com ou sem carácter de generalidade e seja qual fôr o pretexto, sem despacho prévio do Ministro, sob proposta justificativa da direcção do respectivo organismo, considerando-se aprovados todos os abonos daquela natureza efectuados até à presente data
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização
Despacho
Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11176
Inclue na classe III da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Técnica Fiscal do Caminho de Ferro e Pôrto de Mormugão
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 35207
Autoriza a direcção da Escola Técnica de Enfermagem, do Instituto Português de Oncologia, a admitir as candidatas que, não tendo as habilitações exigidas no artigo 40.º do decreto n.º 30447, possuam as que a referida direcção julgar suficientes para a freqüência do respectivo curso - Determina que a autorização concedida no presente diploma só possa ser utilizada durante o período máximo de três anos
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35208
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, dos serviços requeridos por particulares
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 35210
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da rêde de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35211
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de assentamento das louças sanitárias do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35212
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações nos edifícios da Escola Naval do Alfeite
Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, autorizar que ao concurso para condutores de máquinas sejam admitidos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navio armado e primeiros e segundos fogueiros, nas condições a fixar em portaria
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35215
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pôsto hospitalar na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11178
Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado ou de matérias infectas)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 35216
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos da tarefa de execução das fundações da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11179
Determina que, em virtude da cedência ao Banco de Angola, para facilidade de trocos, de cédulas de Ags. 5,00 e 10,00 da extinta Junta da Moeda de Angola, até à importância de Ags. 12976635,00, deve o mesmo Banco depositar à ordem do gôverno geral igual quantia, para servir de cobertura ao pagamento das referidas cédulas e às despesas que oportunamente houver a realizar com a sua recolha
Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1946, o acôrdo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 16 de Junho de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 35220
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos modelos de quatro estátuas alegóricas a erigir no novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11184
Abre um crédito para refôrço das dotações atribuídas a satisfação de despesas com a recepção do contingente de praças indígenas de Moçambique, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35223
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a vencimentos em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas, relativos ao período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11185
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 2) do artigo 6.º e no n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical
Determina que sejam publicados na 1.ª série do Diário do Govêrno os textos da Constituïção Política da República Portuguesa e do Acto Colonial tal como ficaram redigidos depois das alterações que lhes foram introduzidas pela lei n.º 2009
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11187
Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, na parte respeitante às taxas de manutenção previstas no seu artigo 3.º
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto n.º 35228
Aprova o acôrdo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, são publicados em anexo ao presente diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35230
Regula a distribuïção dos serviços centrais dos diferentes ramos de administração do Estado da Índia pelas direcções, repartições e demais organismos indicados neste diploma, que substitue o decreto n.º 26006
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35231
Suspende, nas colónias e nos serviços onde não tiver sido ainda pôsto em execução, a aplicação do disposto no artigo 11.º do decreto n.º 34169 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis aos serviços e a funcionários de várias colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35232
Mantém em vigor durante o ano de 1946 o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34627, que insere disposições relativas à aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais - Prorroga até 31 de Janeiro de 1946 o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 33586, que concede direito à aposentação aos funcionários civis contratados, interinos e assalariados das colónias - Insere disposições legislativas a aplicar aos serviços das colónias de Cabo Verde, Guiné, Índia, Macau e Timor - Aprova alterações aos orçamentos das colónias de Cabo Verde, Guiné e Estado da Índia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11189
Aprova os orçamentos da receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto n.º 35233
Determina que, emquanto o Asilo Miguel Bombarda não possuir lavandaria, farmácia e serviços de transporte privativos e não tiver garantido o fornecimento de combustível e géneros alimentícios, as suas necessidades sejam asseguradas pelos Hospitais Civis de Lisboa ou mediante contratos a celebrar com outros estabelecimentos de assistência ou com emprêsas particulares
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11191
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 19) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35238
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35240
Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35242
Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º do mesmo capítulo e orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11192
Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de contabilidade da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35244
Eleva para $ 4500000,00 a importância a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 33255 a fim de habilitar a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Macau com os fundos indispensáveis para prover ao regular abastecimento da população
Declaração ao decreto n.º 35137, que introduz modificações no decreto n.º 28007, que altera o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado pelo decreto de 22 de Agosto de 1911
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35252
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do Sanatório Marítimo do Outão
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35256
Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de despesas de ajudas de custo e despesas de deslocação do pessoal em serviço no Instituto Português de Combustíveis
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11196
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a pagamento do tratamento hospitalar de oficiais e praças na metrópole
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35260
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que pelos conselhos administrativos dos liceus tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores a contar da sua entrada em exercício, mesmo que a respectiva portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35263
Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Comércio
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35266
Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 101.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 104.º, ambas do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos mesmos capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 35267
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Berna e às provenientes dessa aquisição e de obras de adaptação as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35268
Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com a aquisição de móveis para a Direcção Geral da Indústria
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35275
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Tondela
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11199
Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Rectificação à portaria n.º 11122, que abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Altera algumas das prescrições do regulamento para a promoção dos sargentos e praças do quadro do pessoal navegante da arma de aeronáutica, aprovado pela portaria n.º 10714
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35282
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Amarante
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 35283
Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Avenida n.º 3, no pôrto de Portimão
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35286
Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com aquisição de matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais do Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35288
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa ao aluguer de contadores da Imprensa Nacional de Lisboa, que ficou em dívida à Companhia das Águas de Lisboa, em relação aos anos de 1934 e de 1940 a 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35301
Concede isenção dos direitos de importação a roupas, agasalhos, calçado, leite em pó, farinhas especiais para crianças e chocolate oferecidos à Assistência Maternal e Infantil de Ponta Delgada pelas congregações católicas da Nova Inglaterra
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35310
Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 800.º, do mesmo capítulo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35328
Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e no orçamento da receita e da despesa da mesma Administração Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35333
Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço de várias dotações das juntas autónomas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35336
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais, a fim de ocorrerem a diversas despesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11204
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35359
Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 379.º e no n.º 2) do artigo 383.º, dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35362
Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 2.º, 4.º e 5.º do referido orçamento
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35373
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 854.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, a fim de permitir o pagamento de uma quantia a um professor efectivo dos liceus em comissão de serviço na Escola do Magistério Primário de Évora
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35374
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de exames do ensino primário
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35383
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas de deslocação efectuadas em Dezembro de 1944 que ficaram em dívida a três funcionários da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Dá nova redacção ao artigo 43.º do decreto-lei n.º 31317, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso
Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos
Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 de Dezembro de 1945 pelo decreto-lei n.º 34734
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11207
Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de despachante oficial dos serviços públicos de Angola
Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário
Cria no Ministério a Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais
Autoriza o Govêrno a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 35393
Estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e o serviço dos exames liceais respeitantes aos alunos externos - Revoga o § único do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28844 e autoriza o Ministro a alterar a composição dos quadros dos liceus
Declaração ao decreto n.º 35250, que abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha
Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845
Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020
Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11210
Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11211
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11212
Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-Lei n.º 35403
Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Extingue a Repartição dos Serviços Eléctricos e o quadro electrotécnico transitório, criado pelo artigo 17.º do decreto n.º 17894
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35404
Determina que passe a ser de três anos a duração do mandato dos membros das direcções, dos conselhos gerais e das mesas das assembleas gerais dos sindicatos nacionais, dos grémios sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 24715 e das respectivas uniões e federações - Prorroga os mandatos conferidos para o exercício dos referidos cargos de forma a abrangerem igual período de três anos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35405
Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 35407
Eleva à 1.ª classe a legação de 2.ª classe na China - Altera a lista das missões diplomáticas publicada junto ao decreto-lei n.º 29319 - Eleva a cinco o número dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe e reduz a treze o número dos de 2.ª classe em serviço no estrangeiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 35408
Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11213
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 11219
Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 5 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 125 centilitros de óleo por cada lata exportada
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35410
Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuïções destinadas às instituïções de previdência e de abono de família - Altera algumas disposições dos decretos-leis n.os 32443, 33512 e 33533 e do regulamento do I. N. T. P., aprovado pelo decreto n.º 32593
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35411
Introduz alterações nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal constantes do capítulo IV do mapa II anexo ao decreto-lei n.º 31095, com as modificações introduzidas pelo decreto-lei n.º 33798
Promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares
Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão ao curso de condutores de máquinas dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados e dos primeiros e segundos fogueiros e para o seu funcionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35417
Revoga o decreto n.º 32658, na parte em que suspende a execução na colónia de Macau dos artigos 1.º, 2 º, 5.º e seguintes do decreto n.º 31714 - Cria na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil uma secção do ensino, a cargo de um professor primário nomeado pelo governador - Considera extinto em 31 de Dezembro de 1947 o quadro transitório referido no artigo 8.º do decreto n.º 31714
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 11224
Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 2 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 377 mililitros de óleo por cada lata exportada
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 35422
Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas
Determina que em harmonia com a classificação que lhes fôr dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director - Considera extinta a partir da data dêste diploma a comissão administrativa criada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32323 - Substitue um componente do Conselho Nacional do Ar
Declaração ao decreto n.º 35338, que abre um crédito destinado a inscrever e reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35425 - Revogado
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho - Suprime no mesmo quadro um lugar de subdelegado - Insere várias disposições relativas aos tribunais do trabalho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35426
Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095, 23406, 24897 e o artigo 2.º do n.º 34938 e a portaria n.º 7799
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 11225
Mantém em 1,6 por mil a taxa para o ano económico de 1946 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35429
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35430
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35431
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35432
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto-Lei n.º 35435
Reforça as verbas inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério - Revoga o decreto n.º 35305
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto-Lei n.º 35436
Atribue o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com fôrça de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 35437 - Revogado
Autoriza as juntas autónomas dos portos a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhes está afecto, o pessoal de exploração e os motoristas, guardas e serventes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 35438
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à instalação eléctrica do aeródromo de S. Jacinto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 11226
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para aquisição de dietas hospitalares dos serviços de saúde da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11228
Determina que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 30464, que submete ao Tribunal Militar Especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas, a fim de nas mesmas ter execução, excepto na parte que pelo decreto-lei n.º 35044 foi revogada
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 35440
Institue a Comissão Directora do Estádio Nacional para superintender, com autonomia administrativa e de harmonia com o disposto no presente diploma, na exploração das instalações do mesmo Estádio - Aumenta de um terceiro oficial e de um aspirante o quadro do pessoal da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à 1.ª fase do reconhecimento em profundidade do jazigo de ferro de Guadramil, com a faculdade de o respectivo encargo poder ser repartido pelos anos de 1946 e 1947
DR 1.ª Série 1945
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.
Resumo do Diário da República
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.