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Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 1/75
Considera extintos, a partir de 15 de Outubro de 1974, a Estação Radionaval de Bissau e os Postos Radionavais de Caió, Bolama e Cacheu, e dissolve a esquadrilha de lanchas da Guiné
Insere disposições sobre o modo como os bancos de investimento financiarão as suas operações e sobre as condições em que poderá operar-se a movimentação a crédito das contas de depósito à ordem abertas nos mesmos bancos. Indica as operações cambiais que o Banco de Fomento Nacional poderá realizar
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco
Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, de 7 de Março, para o artigo pautal 87.02.09 e correspondente ao elemento protector calculado em 68,57% da taxa da pauta mínima para o período de 1 de Julho de 1972 a 30 de Junho de 1973
Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco
Introduz alterações às instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas aprovadas transitoriamente e anexas à Portaria n.º DD413, de 11 de Fevereiro.
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 11/75
Equipara os diplomas conferidos pelos Hospitais Militares de Luanda e Lourenço Marques respeitantes aos cursos de preparadores de análises clínicas, técnicos de radiologia e técnicos de fisioterapia aos conferidos a idênticos cursos do Ministério dos Assuntos Sociais
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 7/75
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação, contendo reservas, da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante
Cria a subcategoria de construção industrializada e edifícios por sistemas de pré-fabricação no âmbito da I categoria - construção civil dos empreiteiros de obras públicas e da categoria única de industriais de construção civil
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/74, de 5 de Dezembro, que determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 23 de Dezembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter Portugal designado as autoridades competentes previstas na Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 11/75
Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Bolívia e do Gabão completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral das Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22/75
Autoriza que na albufeira criada pela barragem do Divor se possa proceder até 15 de Janeiro de 1975 ao exercício da pesca com total dispensa do estabelecido nos artigos 30.º, 33.º, 34.º, 36.º a 40.º e 42.º e respectivos parágrafos do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores
Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Despacho
Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Portaria n.º 25/75
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas nas suas deslocações em serviço dentro da província de Cabo Verde
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais - Revoga, a partir da mesma data, a Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, de 27 de Dezembro de 1974, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia
Isenta a firma Produits et Engrais Chimiques du Portugal - S. A. P. E. C. do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativamente às importações realizadas em 6 e 23 de Outubro de 1972 de 1170,796 t e 1001,801 t de ácido fosfórico
Determina que os titulares de cartas de condução emitidas na Guiné anteriormente a 10 de Setembro de 1974 poderão trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada, estando, para esse efeito, isentos do pagamento da taxa referida na tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 36/75
Dá nova redacção ao n.º 1 da norma IV da Portaria n.º 865/74, de 31 de Dezembro, que determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 38/75
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que determina a suspensão dos corpos sociais das empresas que fazem parte integrante do grupo Torralta e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 23/75 - Revogado
Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa)
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 46/75
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 47/75
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974
Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado do Orçamento e da Habitação e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 27/75
Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Decreto-Lei n.º 29/75
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo em que competirá à Comissão Regional de Turismo do Algarve executar o plano de obras de infra-estruturas urbanísticas daquela região
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 49/75
Determina a fusão da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar com a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 51/75
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974
Acordo entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), celebrado em Alvor, Algarve, em 15 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto n.º 35/75
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos
Nomeia o Dr. Vasco Vieira de Almeida e os engenheiros Manuel Alfredo Resende de Oliveira e Joaquim Altino Antunes da Cunha Ministros, respectivamente, da Economia, das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo e dos Transportes e Comunicações do Estado de Angola
Cria em Angola, para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente
Decreto-Lei n.º 38/75
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49009, de 16 de Maio de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários para bibliotecário-arquivista-documentalista
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente
Portaria n.º 59/75
Dá nova redacção ao n.º 14.º da Portaria n.º 24263, de 3 de Setembro de 1969, respeitante ao exame final dos estagiários a bibliotecário-arquivista-documentalista
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no 10.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços
Decreto-Lei n.º 38-A/75
Determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem obrigados a fazer a entrega à Junta Nacional do Vinho de uma parte da sua produção na colheita de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Decreto-Lei n.º 40/75
Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção
Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural
Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 62/75
Fixa para o ano de 1975 a dotação de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais das reservas naval e marítima e subsargentos do quadro de complemento da Armada
Revoga a base 27.ª do artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 13587, de 11 de Maio de 1927, que impedia a cultura do tabaco no território do continente
Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar a aceitar a importância de 250000$00 para a manutenção de uma cantina escolar a instruir em Real, freguesia de Tougues, concelho de Vila do Conde
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 806/74, de 12 de Dezembro, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959, respeitante ao Regulamento da Academia Militar
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 853/74, de 31 de Dezembro, que mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Despacho
Esclarece que deverá considerar-se em vigor o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Tanzânia notificado o Secretário-Geral da ONU de terem completado os seus processos constitucionais que lhes permitem ser partes no Acordo Internacional do Café, 1968
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina o afastamento de todo o conselho de administração da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 52/75
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado, em Moscovo, o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Turquia e do Haiti depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues A ves do despacho e da orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação política do Gabinete da Área de Sines, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes do despacho de vários assuntos correntes de administração pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho e da orientação da política do Instituto Nacional de Estatística, conjuntamente com o Secretário de Estado do Planeamento Económico
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho de vários assuntos correntes de administração pública
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 57/75
Estabelece a possibilidade de as cauções assumidas perante o Estado e outras entidades públicas serem prestadas através de apólices de seguro de crédito
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Promove a intervenção do Estado numa exploração agrícola da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja, propriedade de José Gomes Palma e de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy
Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas - Gabinete de Coordenação
Portaria n.º 106/75 - Revogado
Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)
Introduz alterações no despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Junho de 1974, relativo ao apoio às pequenas e médias empresas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a publicada no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativa a uma transferência de verbas no Ministério da Educação e Cultura
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Decreto-Lei n.º 66/75
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se
Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas
Decreto n.º 68/75
Prorroga até 31 de Março de 1975 o prazo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 552/74, de 24 de Outubro (integração de pessoal na Secretaria de Estado das Pescas)
Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado
Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Lesotho notificado a sua sucessão na Convenção Suplementar para Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravatura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros
Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa
Nomeia, em comissão eventual de serviço, dois membros permanentes do Gabinete Coordenador para a Cooperação com os Novos ou Futuros Estados de Expressão Portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Despacho Conjunto Regulamentar
Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas
Decreto-Lei n.º 76/75
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968
Determina que a abertura, no estrangeiro, de filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma semelhante de representações das instituições de crédito dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da Resolução n.º 35, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras metálicas para fechar contentores com toldo
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Decreto n.º 77/75 - Revogado
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 120/75
Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas
Prorroga até 28 de Fevereiro, inclusive, o prazo de apresentação de requerimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 781/74, de 31 de Dezembro (revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos)
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado do Conselho de Ministros
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura
Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral
Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)
Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 88/75 - Revogado
Acrescenta ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, um n.º 5, que permite prorrogar o prazo máximo durante o qual os funcionários estejam ausentes do serviço, seguidamente, por motivo de doença
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e das Pescas
Decreto-Lei n.º 92/75
Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da Resolução n.º 34, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras de cabos ou de cordas para fechar veículos com toldo
Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 131/75
Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 93-A/75
Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 93-B/75
Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique
Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Despacho
Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 98-A/75 - Revogado
Determina que os oficiais dos serviços (Exército), das classes (Armada) e das especialidades de engenheiros, intendência e contabilidade (Força Aérea) passem a estar integrados no 1.º grupo do mapa n.º 1 a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução
Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado do Conselho de Ministros
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativo a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército
Decreto-Lei n.º 99/75
Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao texto francês da Convenção e do Protocolo adicional entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 716/74, de 12 de Dezembro
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 101-B/75
Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Lesotho notificado o secretário-geral das Nações Unidas da sua sucessão na Convenção Internacional sobre o Ópio, concluída em 23 de Janeiro de 1912
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o depósito, por parte de Portugal, da Carta de Ratificação do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da EFTA, celebrado entre Portugal e a Finlândia, em 29 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
À Resolução do Conselho de Ministros que cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 737-A/74, de 23 de Dezembro, que prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «Cooperativas de Habitação Económica»
Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Cascais, com a seguinte composição: António José Marques Arraia. Fernando Moreira Simões. Jaime Rodolfo Fonseca Rodrigues. Maria José Padez Silveira. Vitória Ascensão Costa.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Viseu, com a seguinte composição: António de Almeida Santos. Eduardo Rodrigues. Fernando de Assis Pacheco Moreira. Fernando José Rodrigues Ferreira. João Teixeira Leão de Meireles.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Vila Nova de Gaia, com a seguinte composição: António Manuel Sampaio de Araújo Teixeira. António Teixeira Meireles. Floriano Augusto Pereira Rodrigues. José Henrique Cunha Ferreira. Luís Marques Gomes.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Évora, com a seguinte composição: Bento Francisco Pombeiro Canhão. Deolinda Maria Ourives Cameirão. Eugénia Maria Zambujo Vieira Piteira. José Manuel Robles Teixeira de Oliveira. Maria do Rosário Maximino Santos Silveira.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de S. Marcos de Braga, com a seguinte composição: Fernando Franklin Ribeiro da Silva Sá Meneses. Iracema Gama Dias. Lisete Fernandes dos Santos Pereira Osório de Araújo. Luís Peixoto Alves. Manuel Custódio Carvalho Gomes.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Torres Novas, com a seguinte composição: Ana Anjos Chita. Augusto Manuel Sequeira Neto. Carlos Nuno Reis Nunes Ferreira. Maria Celeste Caetano Dias Ribeiro. Mário da Silva Marques.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, com a seguinte composição: Ana Emília Azevedo Pereira. João Caldeira dos Reis Maia. Júlia Oliveira Ferreira da Cunha. Maria da Fonseca Durão. Maria da Glória Campos Silva Cabral.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Chaves, com a seguinte composição: Adolfo das Dores Cipriano. António Roxo Ventura. João José Canavarro. Manuel Gonçalves Dias. Vitoriano Lázaro dos Santos.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital do Barreiro, com a seguinte composição: Agostinho Martins Nunes. José Luís Bento. Lília Evans Raimundo. Manuel Afonso Raimundo. Manuel Guerreiro Mendes.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Matosinhos, com a seguinte composição: Abel Portal. Abílio Araújo Rodrigues. João Joaquim Azevedo Martins Silva. Maria Clementina da Fonseca Chaves. Otelo José Braga.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Vila franca de Xira, com a seguinte composição: Brízida da Conceição Real. Delfina Ramos dos Santos. João de Jesus Manso. João Nogueira Pereira. Manuel António Vaz.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Vila Real, com a seguinte composição: Emília Maria Gomes de Oliveira. Isabel Maria Montenegro Figueiredo. Manuel Maria de Sousa. Maria Julieta Pinhanços Bianchi. Maria Zilda Ribeiro Peixoto Alarcão.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Santarém, com a seguinte composição: Alfredo Paulo Leandro Duarte Ribeiro. António Freitas. José António Varela. Maria Augusta dos Santos Alves. Maria do Rosário Silvestre Machado.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Torres Vedras, com a seguinte composição: Ana Paula Marques Manso de Matos Gomes. Augusto Bastos Troni. Joaquim Silva Trindade. Manuel Cascão Pereira. Maria Teresa Pedro.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Elvas, com a seguinte composição: José António do Bico Cabeças. Júlio Machado Domingues. Manuel António dos Santos. Maria Elisa Valente. Maria da Graça Barata Rodrigues.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital da Figueira da Foz, com a seguinte composição: Abílio de Araújo Bastos dos Santos. António Augusto dos Santos Menano. Armando Costa Aleixo. Joaquim Lopes Feteira. Piedade Pereira Bita.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Guimarães, com a seguinte composição: Artur Ribeiro Peixoto. João Afonso Brandão de Almeida. José Augusto Magalhães Soeiro. José Francisco do Nascimento Abreu Coutinho Brandão. Rosalina de Jesus Salgado Marques.
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretário de Estado da Saúde
Despacho
Nomeia a Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Setúbal, com a seguinte composição: António Rita dos Santos. Artur Augusto de Almeida Ferreira. Luís Alberto Machado Luciano. Mariana Georgina da Silva Pereira. Salvador Lopes Cardoso.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Decreto-Lei n.º 114/75
Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Decreto-Lei n.º 117/75
Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968)
Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos quadros de pessoal dirigente do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 169/75
Manda transferir transitoriamente para o Estado-Maior-General das Forças Armadas todos os organismos pertencentes ao extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1975, todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 172/75 - Revogado
Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro
Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75
Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Despacho
Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais, determinar, em relação aos funcionários dele dependentes, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei
Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Despacho
Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 179/75
Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acto de Estocolmo, de 14 de Junho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral
Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção das Companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital, das agências das companhias de seguros estrangeiras autorizadas para o exercício da actividade de seguros em Portugal e das mútuas de seguros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e das Finanças
Despacho
Determina que o pessoal das companhias móveis de polícia cuja comissão no ultramar tenha sido dada por finda fique, futuramente, a cargo da PSP, por onde receberá todas as remunerações normais, independentemente da existência de vagas nos respectivos quadros
Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados
Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75
Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Conjunto Regulamentar
Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares
Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 138/75
Autoriza a emissão de 1 milhão de moedas de prata comemorativas da inauguração da ponte Macau-Taipa, destinadas a Macau, com o valor facial de 20 patacas
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 191/75
Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar e a alterar, quando necessário, as dotações de pessoal que deverá executar, no Centro de Informática, as tarefas de contagem, escrutínio e processamento de prémios, aos domingos e para além do regime normal de trabalho nos restantes dias da semana, bem como as respectivas remunerações
Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas
Decreto n.º 141/75
Atribui autonomia administrativa ao Gabinete de Coordenação e às direcções-gerais da Secretaria de Estado das Pescas e estabelece a composição dos respectivos conselhos administrativos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 192/75
Suspende temporariamente o conselho de administração e o conselho fiscal da Companhia de Seguros Comércio e Indústria, fazendo-os substituir por uma comissão administrativa
Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 144/75
Autoriza a firma Audiomagnética - Material para Gravações, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Pedrógão, Caldas da Rainha
Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral da Informação
Decreto-Lei n.º 145/75
Centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições
Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento
Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções
Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)
Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência
Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974
Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Cria o Serviço de Apoio ao Associativismo Agrícola, directamente dependente do Secretário de Estado da Agricultura, no qual se integram, funcionalmente, a Repartição das Associações Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e o Departamento de Cooperativas, existente no Instituto de Reorganização Agrária
Nomeia os Drs. António Augusto de Almeida, Mário José Brandão Ferreira, José António de Freitas Mariguesa e Joaquim Mestre administradores do Banco de Portugal e exonera das funções que desempenhavam no conselho de administração daquele Banco os Drs. João Maurício Fernandes Salgueiro, Álvaro Mamede Ramos Pereira e Joaquim de Mira Nunes Mexia
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 202/75
Aprova o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos e Eventuais da Polícia de Segurança Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República da Indonésia depositado os instrumentos de ratificação da constituição da União Postal Universal e do Protocolo Nacional à referida Constituição
Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e das Finanças
Decreto-Lei n.º 153/75
Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.)
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 206/75
Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal
Despacho
Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74
Exonera o Dr. Asdrúbal Alves Pereira Calisto, o engenheiro António Machado Rodrigues e o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles dos cargos de Subsecretário de Estado, respectivamente, do Turismo, dos Transportes e do Ambiente
Nomeia o engenheiro Rui de Matos Oliveira Sérgio, o Dr. José Cardoso da Silva e o engenheiro António Raul Eira Leitão, respectivamente, Subsecretários de Estado da Programação Industrial, da Administração Industrial e das Obras Públicas
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio
Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente
Decreto-Lei n.º 160/75
Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 161/75
Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 23 de Maio de 1967 pela Resolução WHA 20.36 da XX Assembleia Mundial da Saúde
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 163/75 - Revogado
Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento
Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Polónia, da Áustria e da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação às Convenções CIM e CIV, concluídas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como de diversos Protocolos adicionais às mesmas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido celebrado em Oslo um acordo por troca de notas entre os Governos Português e Norueguês relativo ao estabelecimento de uma Comissão Mista Luso-Norueguesa destinada a promover e fomentar as relações económicas entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 217/75 - Revogado
Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no n.º 1 da secção I da tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros, anexa à Portaria 84/75, de 14 de Fevereiro
Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente e do Trabalho
Portaria n.º 218/75 - Revogado
Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e cria em seu lugar a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 169-B/75
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Decreto-Lei n.º 173/75
Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 221/75 - Revogado
Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data
Nomeia os seguintes elementos para fazerem parte do conselho de gerência do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, fixando as respectivas remunerações: - Presidente -Ten.-cor. engenheiro Fernando de Oliveira Pinto; vogais: - Lic. António Ricardo de Oliveira Fonseca e Lic. Joaquim Ferreira Ribeiro.
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 177/75
Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40949, de 28 de Dezembro de 1956, e 409/70, de 12 de Agosto, respectivamente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Libéria depositado, em 7 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74, relativo ao contrato a celebrar entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Sacor
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 224/75
Determina que, sob proposta das caixas de previdência e suas federações, e com fundamento em necessidade manifesta dos serviços, poderão ser transferidos empregados de uma instituição para outra
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 226/75
Permite a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1975, do prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 227/75
Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de preços declarados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho
Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Nomeia o capitão-tenente Luís António Pessoa Brandão e o engenheiro Eduardo Maria Rato Martins Zúquete, respectivamente, Subsecretários de Estado do Comércio Interno e dos Transportes
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social
Portaria n.º 234/75
Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social e no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 235/75 - Revogado
Adopta medidas de carácter urgente respeitantes à não utilização para fins de florestação de terrenos com aptidão agrícola, especialmente em regiões de grande propriedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Espanha, da Tunísia, do Luxemburgo e do Reino Unido depositado o instrumento de ratificação das Convenções CIV e CIM, bem como de diversos protocolos adicionais às mesmas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Administração Interna
Despacho
Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto Regulamentar
Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende todos os membros da actual administração da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas Efi, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia, em substituição do conselho de gerência, uma comissão administrativa para a firma Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende a actual administração da firma Friantarcticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 248/75
Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea, admitido como voluntário
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social
Despacho Conjunto Regulamentar
Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Decreto n.º 197/75 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 199/75
Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública uma carta dirigida ao Ministro da Marinha Mercante da URSS pelo embaixador de Portugal em Moscovo, relativa à aplicação do artigo 5 do Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 203-A/75
Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 203-B/75
Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 196/75, de 21 de Março, que fixa o quadro da Direcção dos Serviços do Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Determina que as obrigações estabelecidas na base XLIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, deixem de abranger a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 206/75
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 209/75
Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto Regulamentar
Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Portaria n.º 264/75
Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 264-A/75
Põe em vigor nos territórios de Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com alterações, o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Declaração
Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a reaplicação pela República Democrática Alemã, desde 25 de Fevereiro de 1956, do Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Interministerial das Epizootias
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 276/75
Permite a continuação voluntária do pagamento de contribuições a todos os trabalhadores que tenham deixado de estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral das caixas sindicais de previdência, independentemente da data da última contribuição
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende os corpos gerentes da Empresa de Cimentos de Leiria, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para assumir transitoriamente as responsabilidades de gestão da mesma Empresa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao diploma que nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 282/75
Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975
Determina que o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros possa cessar as respectivas funções por despacho do Primeiro-Ministro, qualquer que seja a sua forma de provimento
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Despacho Ministerial
Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a data em que entrará em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante, assinado em Moscovo em 20 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Determina a suspensão da isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendidos no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959
Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional
Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores
Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74
Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Suspende as administrações das empresas conhecidas como do grupo Pão de Açúcar e nomeia em sua substituição a actual comissão administrativa da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 289/75
Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Ferreira do Alentejo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Fixa no valor de 13% a percentagem limite sobre o custo provável da construção possível para o cálculo do valor dos terrenos para construção compreendidos na área do concelho do Porto que foi sujeita ao regime de expropriação sistemática
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina o congelamento imediato das contas bancárias dos administradores e proprietários da Empresa de Viação Sernache, Lda., e empresas suas associadas
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 291/75
Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 295/75
Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 296/75
Determina que a venda de pez e aguarrás fique sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão
Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho
Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições
Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções
Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria-Geral - Auditoria Jurídica
Despacho
Esclarece a aplicação das regras do Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro, respeitante à actualização dos valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Constitui uma comissão administrativa de âmbito regional com o objectivo de estudar todas as situações que de futuro lhe venham a ser apresentadas relativamente à gestão de várias empresas do Algarve
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça
Decreto-Lei n.º 222/75
Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 302/75
Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L.
Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 306/75
Estabelece normas sobre a classificação do leite e preços a atribuir-lhe. Revoga o despacho conjunto das Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Agricultura de 6 de Setembro de 1974
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Defesa Nacional e das Finanças
Despacho
Autoriza a admissão de médicos civis, por contrato, em regime de chamada, nas unidades situadas nas várias regiões militares Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações
Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 307/75
Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos
Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a prestação de avales do Estado em favor das empresas Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e Touring Club de Portugal, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1975, que dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 233-A/75
Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado, e abre um crédito de 40000 contos na Presidência do Conselho de Ministros
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Fomento Agrário
Despacho
Fixa o preço de aquisição do milho à lavoura, na campanha agrícola de 1975-1976, no continente e ilhas adjacentes, pelo Instituto dos Cereais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego
Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Decreto n.º 236/75
Regulariza a situação do pessoal transferido para a Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro
Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações
Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos
Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, mantendo-se, porém, em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma
Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar
Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5
Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 possam ser preenchidas por pessoal enfermeiro feminino que tenha servido na Força Aérea como equiparado a militar especializado em pára-quedismo e que por haver contraído matrimónio haja sido desligado do serviço, desde que o requeira e mediante deferimento do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Trabalho
Despacho Normativo
Desanexa das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo as Fábricas de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações e Baterias de Silos - Transfere para o Instituto de Reorganização Agrária todo o património respeitante àquelas unidades fabris
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 323/75
Aprova os impressos modelos n.os 2, 8, 8-A e 9 e, bem assim, o modelo do livro de registo de receitas e despesas a que se referem os artigos 8.º, 47.º, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 324/75
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelo artigo 51.01.02, destinados ao fabrico de cabos com alma de chumbo
Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 254/75
Adita dois parágrafos ao artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37185, de 24 de Novembro de 1948
Harmoniza o plano de estudos do ensino técnico profissional do Instituto de Odivelas com o que vigora nos estabelecimentos congéneres do Ministério da Educação e Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 41305
Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
Manda passar ao estado de desarmamento os draga-minas costeiros Lajes e Santa Cruz, a partir de 23 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para os mesmos navios
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo n.º 97, de 26 de Abril de 1975, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 269/75 - Revogado
Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, e sujeita àquele imposto os motociclos de passageiros
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 270-A/75
Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho
Nomeia os engenheiros António Tomás Belo Pinto Ferreira e Joaquim Pinto Leal para completarem a comissão administrativa da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 273/75
Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido celebrado em Bruxelas um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 2 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 129/75, de 13 de Março, que actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Nomeia o licenciado Joaquim Domingos Lopes Júnior para exercer as funções de delegado do Governo junto das sociedades Sogefi, Sociedade Geral e Empresa Geral de Fomento
Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção dos militares dos três ramos das forças armadas e, bem assim, os respeitantes à passagem dos mesmos militares à situação de reserva
Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 276-B/75
Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 281/75 - Revogado
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro - Designa o director e subdirectores do referido Serviço
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Indica os elementos independentes cooptados pelo Conselho de Imprensa nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e determina a sua entrada em funções
Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente
Portaria n.º 345/75
Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante
Determina que as disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46001, de 2 de Novembro de 1964, sejam aplicáveis aos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Portaria n.º 354/75 - Revogado
Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada, substituindo as normas deles constantes por outras, de forma a garantir a conservação das espécies ictiológicas existentes
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 357/75
Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo e para rectificação de um alinhamento, uma parcela de terreno de que é proprietária
Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo. - Revoga a Portaria n.º 565/74 e o despacho do Ministro das Finanças de 30 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Outubro de 1974
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 368/75
Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 372/75 - Revogado
Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições - Revoga a Portaria n.º 182/73, de 13 de Março
Torna extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Despacho
Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia
Despacho
Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações
Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 300/75
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.
Determina que, em determinados casos, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 incida sobre o valor CIF do material CKD importado do estrangeiro
Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica
Portaria n.º 379/75
Fixa os limites dos diversos graus de doçura, traduzidos pelos valores da massa volúmica e pelos do grau alcoólico volumétrico, relativamente ao vinho do Porto
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 381/75
Adopta medidas imediatas respeitantes ao acesso do pessoal administrativo auxiliar das instituições de previdência aos quadros do pessoal administrativo geral das mesmas instituições
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Despacho Ministerial
Fixa a data da extinção efectiva dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, Centro, Setúbal, Barlavento e Sotavento do Algarve e do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe e estabelece medidas respeitantes à situação do pessoal dos organismos extintos
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior do Exército
Portaria n.º 384/75
Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes têm direito a gratificação de comando
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975
Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas
Portaria n.º 386-A/75
Extingue as delegações do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino criadas nos Estados de Angola e Moçambique pela Portaria n.º 23837, de 6 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de Junho, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho
Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Indústria e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 308-B/75
Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto
Nomeia Rogério de Oliveira Medina para o cargo de vice-cônsul de Portugal em Providence, nomeia José de Gamboa Ribeiro de Abranches Jordão, João Dâmaso da Costa Morais, Manuel Nicolau Pires Eduardo e Raul de Sousa para o cargo de cônsul de Portugal em Gijon, Tui, em Badajoz e em Cádis, respectivamente. Exonera Arthur Paul Bolli do cargo de cônsul honorário de Portugal em Lausana, José Garcia Grana, do cargo de vice-cônsul de Portugal em Málaga, Robert B. Shapiro do cargo de vice-cônsul de Portugal em Chicago, José de Gamboa Ribeiro de Abranches Jordão do cargo de cônsul de Portugal em Tui, João Dâmaso da Costa Morais do cargo de cônsul de Portugal em Badajoz, Manuel Nicolau Pires Eduardo do cargo de vice-cônsul de Portugal em Milão e Raul de Sousa do cargo de cônsul de Portugal em Casablanca.
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 388/75
Manda aprovar os boletins modelos C. P. - M1 e M4, destinados ao sistema de pagamento dos vencimentos por meio de depósito em conta bancária à ordem dos trabalhadores do Estado
Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por resolução do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 5 de Fevereiro de 1948
Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola»
Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Determina várias medidas respeitantes aos bens dos administradores da empresa Fundição de Oeiras - António Cardoso dos Santos Loureiro e Jeanine Louisette dos Santos Loureiro
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 391/75
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa de uma «dormida» natural de pombos-bravos existente nas Herdades da Sesmaria do Sequeiro, Palhagueira, Mosteias e Montinho, situadas na freguesia de Cabeção, concelho de Mora
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 392/75
Introduz alterações na Portaria n.º 869/74, de 31 de Dezembro, respeitante à fusão da Caixa de Previdência dos Comerciantes com a Caixa Nacional de Pensões Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 315/75
Cria mais um lugar de vice-presidente na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e mais um de director no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Decreto n.º 318/75
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Fomento Agrário
Portaria n.º 394/75 - Revogado
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
Define os casos em que a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) é titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis
Determina que a gestão da empresa Finagra, Sociedade Industrial e Agrícola, SARL, proprietária e empresária da Herdade de Esporões, passe a ser conduzida pelo regente agrícola José Vitor Arriaga Gomes, sob orientação do Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Nomeia para administrar a empresa Casa Agrícola Santos Jorge, SARL, a seguinte comissão: Regente Agrícola João Pedro Afonso Pires, Licenciado João Nascimento Antunes Santos e Técnico de Contas Alexandre Maurício Marques Faria. A orientação técnica da exploração agrícola será subordinada ao centro de gestão do Centro Regional da Reforma Agrária do distrito de Beja.
Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto n.º 324/75
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão de memórias, manuais e fichas de divulgação, durante os anos de 1975-1976, até à importância de 1500000$00
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente
Decreto n.º 325/75
Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 830/74 (normas sobre o provimento dos lugares de bibliotecário dos institutos superiores de engenharia
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 327/75
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1975, relativa à intervenção do Estado na gestão do Rádio Clube Português
Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 403/75
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 404/75
Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais
Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 329-H/75 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 46672 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e aos artigos 31.º, alínea c), 107.º, alínea b), e 115.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 329-L/75
Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, quanto à aquisição de casas para habitação
Manda afretar pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Junho de 1975, o navio Infante D. Henrique, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 407/75
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 14.º e 32.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro
Despacho - Revogado
Torna extensivo, na parte aplicável, aos viajantes que, não possuindo passaportes, utilizem salvos-condutos nas suas deslocações a Espanha as disposições da Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho, com diversas adaptações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a notificação por parte do Peru de ter completado os processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968
Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil
Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças
Decreto-Lei n.º 339-B/75
Autoriza o governador do Banco de Portugal, em representação do Estado Português no Fundo Monetário Internacional, a depositar neste o instrumento pelo qual se declare que o Estado Português assume todas as obrigações de participante na Conta de Saque Especial
Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/75, de 18 de Junho, que eleva a 10000$00 o limite da emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço
Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 342/75
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se refere a Decreto-Lei n.º 124/73, de 24 de Março
Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa
Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Despacho Ministerial
Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Declaração
Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia
Esclarece dúvidas suscitadas na execução do Decreto-Lei n.º 412/74, de 6 de Setembro, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho
Fixa os limites da capacidade de laboração diária constantes do n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à aplicação ao território de Hong-Kong da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores
Ministério do Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 424/75 - Revogado
Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294-A/75, de 17 de Junho, que mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário
Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Islândia, da Bolívia e do Sultanato de Oman depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia uma comissão administrativa para a Sodim, concessionária do Hotel Ritz, e fixa a sua constituição Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 156-A/75, de 25 de Março (empréstimos hipotecários a conceder pela Caixa Económica de Lisboa)
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Junta de Energia Nuclear
Decreto n.º 368/75
Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a realização da empreitada de trabalhos de acabamento da ampliação da ala quente do Serviço de Investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Junta de Energia Nuclear
Decreto n.º 369/75
Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a realização da obra de redes de águas, esgotos, instalações eléctricas e mecânicas da ampliação da ala quente do Serviço de Investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças
Decreto-Lei n.º 371/75 - Revogado
Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 439/75
Equipara os cursos técnicos das escolas do serviço de saúde e assistência do ultramar aos dos centros de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos da Secretaria de Estado da Saúde
Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 446/75
Prorroga para 31 de Dezembro de 1975 o prazo aprovado pela Portaria n.º 866/74, de 31 de Dezembro, salvo no que respeita aos infantários e jardins-de-infância
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 384/75 - Revogado
Reorganiza os serviços da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 49059 no que se refere à competência do conselho administrativo do Instituto Hidrográfico e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 444/72
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo
Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 394/75
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para aquisição de um conjunto de imóveis situados em Lisboa, pela importância de 250000000$00
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
Despacho
Determina a destituição da direcção e demais Órgãos Sociais da ORISUL-União de Cooperativas de Descasque de Arroz do Sul do Tejo, S.C.R.L., e nomeia uma comissão administrativa composta pelo engenheiro Carlos Vieira Capela (presidente) e por Sérgio Artur Pereira (vogal efectivo), que serão coadjuvados por um elemento da comissão de trabalhadores, a designar por estes.
Indica as duas propriedades do Estado que o Presidente da República deseja utilizar para a Secretaria da Presidência e para sua residência e das pessoas de sua família
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101 e os Decretos n.os 16349 e 20121
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) - Acrescenta um novo artigo ao referido decreto-lei
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o diploma que declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, n.º 110, de 13 de Maio de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 406-B/75
Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou pecuárias geridas por trabalhadores rurais ou pequenos agricultores sob forma cooperativa
Esclarece a aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 746/74 no que se refere aos directores-gerais da função pública e da organização administrativa
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia
Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975, de que sejam proprietárias determinadas entidades
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 468/75
Determina que a Escola de Enfermagem de S. João de Deus, em Évora, entre no regime de Instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a aceitação, por parte do Governo Português, das Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes
Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado da Estruturação Agrária e do Abastecimento e Preços
Cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das forças armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica
Esclarece dúvidas suscitadas na execução do Decreto-Lei n.º 412/74, de 6 de Setembro, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 473/75
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XXXVI Rallye da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo (FICC)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que foi assinado um Acordo de Concessão entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América (Concessão para Treino e Consultas Técnicas)
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 409-B/75 - Revogado
Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou venham a ascender à independência
Determina que as fórmulas estabelecidas em anexo, sejam utilizadas como base para o estabelecimento dos regimes de revisão de preços nas empreitadas abrangidas pelo disposto no artigo 12º do Decreto-Lei 273-B/75, de 3 de Junho.
Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74 os indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar
Permite o reingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de procurador-geral da República e de presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário
Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da remuneração principal ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos, Juntas Autónomas dos Portos e Inspecção-Geral de Navios
Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno - Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro-Ministro
Determina que o comandante da Defesa Marítima do Porto de Faro deixe de exercer, por inerência e cumulativamente, as funções de capitão do respectivo porto
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Despacho
Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 421/75
Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 423/75
Aprova para ratificação a Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 482/75 - Revogado
Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas francas no Aeroporto de Lisboa, atribuindo essa concessão de exploração à TAP
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 426/75
Elimina as notas aos artigos 24.01.02, 24.02.01, 24.02.02, 24.02.03, 24.02.04, 24.02.05 e 24.02.06 da Pauta dos Direitos de Importação e revoga o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957, e o § 4.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957
Determina várias medidas relativamente a determinados funcionários do Instituto da Família e Acção Social e de outros organismos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social
Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Despacho
Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca
Nacionaliza as acções da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L., salvo as pertencentes a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tenham adquirido mediante importação de capitais
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Declaração
De, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Julho de 1975, ter sido efectuado um esclarecimento ao despacho a que se refere a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, suplemento, de 19 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social
Decreto-Lei n.º 436/75
Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Fixa os preços base, por tonelada, dos produtos sódicos e clorados
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Estruturação Agrária
Despacho
Fixa os preços mínimos que passarão a vigorar para o tomate destinado ao fabrico de concentrado
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica
Decreto-Lei n.º 440/71
Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores
Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga às restantes empresas do mesmo grupo os poderes da comissão administrativa nomeada para a Handy Angle Portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1975, relativa a uma transferência de verbas no Orçamento da Previdência do Conselho de Ministros
Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo
Despacho
Introduz alterações nos despachos de 3 de Dezembro de 1973 e 26 de Julho de 1974, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 293, de 18 de Dezembro de 1973, e 177, de 31 de Julho de 1974
Equipara a Caixa Nacional de Pensões ao Estado para efeitos de representatividade total da posição accionista da Previdência nas assembleias gerais das empresas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo notificado o Secretário-Geral da ONU de que haviam completado os processos constitucionais que lhes permitem aceitar o Acordo Internacional do Café, 1968
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 448/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação»
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Torna extensivo à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Obras Públicas da Horta
Considera transitoriamente suspensa a vigência do Acordo de Alvor, concluído em 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Despacho
Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte
Cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das forças armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica
Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o despacho que nomeia uma comissão de inquérito e de trabalho para a empresa Luso Serra, Lda., e indica a sua constituição, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica
Portaria n.º 520/75
Estabelece as características a que devem obedecer os diplomas de conclusão de curso, bacharelato ou licenciatura conferidos pelas Universidades e Escolas Superiores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativamente a transportes
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Despacho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
Ministérios da Administração Interna e da Educação e Investigação Científica
Despacho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Daomé depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Dá nova redacção ao anexo C do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que modifica a designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante D. Henrique e aprova o respectivo regulamento
Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, que introduz alterações no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido alterado o anexo III do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao Decreto n.º 438/75, de 16 de Agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços e define as suas atribuições
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado em 30 de Junho de 1975 o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 14/70, de 12 de Janeiro, alterado pela Portaria n.º 403/74, de 2 de Julho, relativamente à forma de atribuição de unidades da Armada à Força de Fuzileiros do Continente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da Resolução n.º 36, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores (1956)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da Resolução n.º 37, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, relativa à Convenção TIR de 1959
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa
Constitui numa só unidade de integração vertical a Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e a Fábrica de Rações e Baterias de Silos e determina a adopção da denominação Fábrica de Óleos e Rações de Évora - FORE.
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Decreto-Lei n.º 482/75
Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou em comissão de serviço, o pessoal que se mostre indispensável ao funcionamento dos serviços da respectiva Secretaria de Estado
Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Roménia dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Promove a intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa
Determina que a todos os estabelecimentos de saúde dependentes do Minístério dos Assuntos Sociais e a todos os serviços médicos das empresas em que trabalhem beneficiários da previdência seja distribuído receituário médico da previdência para ser utilizado pelos médicos que aí prestem serviço.
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 492/75
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Constitui um grupo de trabalho para analisar e acompanhar a aplicação das verbas orçamentais relativas ao auxílio aos territórios ultramarinos e novos Estados independentes
Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade
Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição
Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado
Exonera o general Vasco dos Santos Gonçalves do cargo de Primeiro-Ministro do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os membros do referido Governo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Reafirma que com a brevidade possível se procederá à regularização das participações de bancos estrangeiros em instituições de créditos nacionalizadas, desde que se prove tratar-se de capitais legalmente importados em Portugal
Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Despacho
Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho
Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 565/75
Fixa o abono diário de ajudas de custo pelo serviço de coluna volante, para oficiais, sargentos e praças, em 50% do quantitativo diário que estiver fixado para ajudas de custo por marcha aos soldados da Guarda Fiscal
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Despacho Ministerial
Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 510/75
Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Mónaco e do Daomé depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 517/75
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Suíça decidido estender ao Principado do Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre o Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Exclui do âmbito da Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve a empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa
Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno
Despacho Ministerial
Prorroga até 31 de Outubro de 1975 o prazo de validade estabelecido no n.º 7.º do despacho dos Secretários de Estado do Abastecimento e Preços e da Estruturação Agrária, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Decreto n.º 522/75
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior do pavilhão feminino do Centro Sanatorial do Norte, Vila Nova de Gaia
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças
Decreto-Lei n.º 528/75 - Revogado
Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio
Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933 (forma de nomeação do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Fazenda Pública)
Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos)
Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem o Embaixador de Portugal em Bona e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha trocado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)
Extingue o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire, a Estação Radionaval de Santo António do Zaire e os Postos Radionavais de Noqui e Cabeça de Cobra
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 543/75
Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo de 100000 contos junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 556/75
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, em relação aos produtos incluídos nos n.os 3 e 4 da lista a ele anexa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 557/75
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre a Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 15 de Março de 1975
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 560/75
Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 562/75
Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 565/75
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 14 de Maio de 1975, bem como a carta dirigida pelo Ministro do Comércio Externo de Portugal ao Ministro do Comércio Externo da Polónia, relativa ao disposto no artigo II do Acordo em apreço
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes
Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 570/75
Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 589/75
Constitui uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das aves migratórias existentes na Herdade do Muro do Ludo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 572/75
Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao disposto no artigo II do Acordo em apreço
Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 576/75
Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, bem como a declaração relativa ao disposto no artigo 3 do Acordo em apreço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Suíço celebrado um acordo por troca de notas relativo à modificação do anexo ao Acordo Provisório sobre Transporte Aéreo
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1975, relativa à rectificação de uma declaração de transferência de verbas
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 593/75
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas, numa área do concelho de Sintra
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 578/75
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro
Delega competência no desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro, secretário-geral do Ministério da Cooperação, para decidir os assuntos afectos à Secretaria de Estado da Descolonização
Cria uma comissão administrativa para gerir os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros, criados pelo Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto
Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário
Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa
Nomeia as seguintes individualidades para os cargos do Banco de Portugal abaixo discriminados: - Governador: Dr. José Silva Lopes; -Vice-Gogernador: Dr. António Seixas Costa Leal e Dr. Emílio Rui Vilar; -Administradores: Dr. Joaquim Mestre, Dr. Walter Marques, Dr. António Loureiro Borges e Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido rectificados o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e os Decretos-Leis n.os 569/75 e 570/75, publicados no mesmo Diário do Governo
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 606/75
Aumenta com dois lugares de primeiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais
Permite que os pequenos agricultores beneficiários do crédito agrícola de emergência, que exploram directamente a terra, com trabalho próprio e de familiares não remunerados, obtenham fundos destinados à sua própria manutenção até ao montante de 10000$00 por beneficiário
Altera as disposições da Portaria n.º 108/75, de 18 de Fevereiro, que definiu a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos para a Marinha
Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República enquanto durar o impedimento resultante da visita presidencial à Itália e Jugoslávia
Torna aplicável a todos os funcionários que prestam serviço nos organismos de coordenação económica o disposto no Decreto n.º 506/75, de 18 de Setembro
Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Concede à empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., um aval no montante de 50000 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 619/75 - Revogado
Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal - Revoga a Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 806/74, de 31 de Dezembro, que providencia acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior
Responsabiliza o Fundo de Fomento da Habitação pela constituição do fundo destinado à cobertura financeira de projectos a lançar em diversas localidades referidos no contrato celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América
Extingue a comissão ad hoc para a imprensa designada pela Junta de Salvação Nacional nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 603/75
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 599/75, de 10 de Outubro, que estabelece os factores do actualização por que devam ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Despacho
Determina que o dispositivo do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, se aplique aos magistrados judiciais e do Ministério Público e aos conservadores e notários e funcionários de justiça
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de Setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas
Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território continental da República, em cumprimento de missões especiais, a definir por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e enquadradas em forças constituídas
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar às áreas beneficiadas das freguesias dos concelhos onde se situam os aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Odivelas e Roxo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, que fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária nacional sob a exploração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, do Ministério das Finanças, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos Serviços do Gabinete da Área de Sines
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica, major Vítor Manuel Rodrigues Alves, do despacho e orientação dos assuntos correntes da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes do Instituto das Participações do Estado
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos serviços do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Nacional de Estatística
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 648/75
Extingue o Posto Policial de Santo António, da cidade do Funchal, e cria, em sua substituição, um posto de Polícia de Segurança Pública na sede do concelho da ilha de Porto Santo, do distrito do Funchal
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares. Revoga a Portaria n.º 285/75, de 29 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços
Portaria n.º 655-B/75
Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou ao Instituto dos Cereais
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Tesouro e do Abastecimento e Preços
Despacho - Revogado
Permite a inscrição de uma verba de 100000 contos no orçamento do Fundo de Abastecimento para 1976 para a cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz e os respectivos preços de venda
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Tesouro e do Abastecimento e Preços
Despacho
Autoriza o Instituto dos Cereais a avalizar até ao montante de 80% do seu valor calculado, para financiamento das existências nos industriais de descasque, o arroz vendido pela indústria
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Abastecimento e Preços
Despacho
Atribui à campanha de 1975-1976 uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzidos em determinados concelhos
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno
Portaria n.º 661/75
Adia para 1 de Janeiro de 1976 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na região demarcada dos vinhos verdes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com a República da África do Sul e a República Popular de Moçambique sobre a venda de energia produzida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 614/75
Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro
Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça
Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação
Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação
Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição
Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado
Autoriza o depósito no mausoléu erigido na Capela do Convento do Bom Pastor, em Ermesinde, dos restos mortais de Maria Droste Zu Vischering ou Irmã Maria do Divino Coração Droste Zu Vischering
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a longo prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia
Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada
Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Decreto-Lei n.º 632/75
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 634/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu de Lamego (obras de ampliação)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 635/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Igreja de S. João Baptista, Tomar (trabalhos de conservação - restauro de cantarias)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Decreto n.º 636/75
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações sanitárias da Maternidade de Júlio Dinis, no Porto
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Decreto n.º 637/75
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e ampliação do serviço de urgência e adaptação para alojamento dos médicos no Hospital Escolar de S. João, no Porto
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de leito do rio Tejo
Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente
Presidência da República - Gabinete Coordenador para a Cooperação
Despacho
Dá por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço que o Dr. Fernando José Reino, ministro plenipotenciário de 2.ª classe, exerce no cargo de director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 641/75
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea
Determina que seja exercida pelo Banco de Portugal a competência atribuída ao extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias pela alínea a) do n.º 2 da cláusula 139.ª do contrato colectivo de trabalho em vigor para a actividade bancária
Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras
Manda expropriar o direito ao usufruto dos prédios rústicos denominados Herdade de Torre de Sepúlveda, Cantarinho e Tremelgas e Laranjeiro, no concelho de Avis, e Herdade do Vale do Penedo, no concelho de Ponte de Sor
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição Consular
Portaria n.º 681/75
Manda alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, respeitante às áreas de jurisdição de postos consulares portugueses na Bélgica e na Itália
Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública
Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 657/75
Determina que, com o acordo do Ministro das Finanças, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pode autorizar, mediante proposta fundamentada do director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o abono de gratificações ao pessoal empregado em serviços insalubres e outros de carácter especial
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 658/75
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão
Ministério da Indústria e Tecnologia e Estado-Maior do Exército
Despacho
Determina que a Fábrica Militar de Braço de Prata passe a fazer parte da Comissão Coordenadora de Projectos, a qual passa a denominar-se Comissão Coordenadora de Projectos MDF/FCMO/EFI/FMBP
Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 685/75
Desactiva a Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas, sita em Tancos - Cria, na Força Aérea, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora Liquidatária da referida Base-Escola
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução
Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 691/75
Estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos
Portaria n.º 692/75
Altera as disposições da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, referente às normas a que ficaram submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho
De delegação do Ministro da Indústria e Tecnologia no Secretário de Estado da Indústria Pesada da competência que lhe é conferida relativamente a diversas sociedades
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o despacho publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1975, que estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.
Manda abrir concurso ordinário para recrutamento de oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos do regulamento aprovado pela presente portaria
Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Despacho
Estabelece as providências a adoptar no sentido de satisfazer o solicitado pelo Governo da República Popular de Moçambique quanto ao envio de quadros médicos - policlínicos, especialistas, docentes e técnicos ligados à medicina
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Económico
Despacho
De delegação do Secretário de Estado do Planeamento nos membros da comissão de direcção do Instituto Nacional de Estatística Dr. José Francisco da Graça Costa e Dr. João Carlos de Sousa Vaz Vieira da concessão e autorização para desempenhar vários actos
Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas
Despacho Conjunto
Determina a suspensão da administração e dos demais corpos sociais da empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 695/75
Manda lançar em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, destinados ao tratamento automático das correspondências, selos de diversas taxas, indicando as suas características
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 696/75
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão parcial das garantias constitucionais, assumindo as autoridades militares a superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança
Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 672/75
Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 704/75
Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes
Altera as condições 2.ª e 3.ª da alínea b) do n.º 1 do n.º 13.º e o n.º 17.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (graduação do pessoal do Serviço Postal Militar)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975
Determina a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis pertencentes ao Dr. Filipe Nobre Guedes, ex-presidente do conselho de administração do Banco do Alentejo
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica
Portaria n.º 714/75 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco
Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 340000000$00, com liquidação do empréstimo em vigor, de 250000000$00, pelo prazo de doze anos
Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 719/75
Prorroga a data a partir da qual é obrigatória a venda ao público, no arquipélago dos Açores, de açúcar granulado embalado em pacotes de 1 kg ou em doses individuais
Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior de Educação Física do Porto e extingue o INEF, a Escola de Instrutores de Educação Física de Lisboa e a Escola de Instrutores de Educação Física do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos completado os seus processos constitucionais que lhe permitem ser parte no Acordo Internacional do Café, 1968
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do ex-Ministério da Economia
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete do director-geral
Despacho
Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho
Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho
Determina um regime provisório de gestão para a empresa Rabor - Construções Eléctricas, S. A. R. L., nomeando vários gestores e suspendendo a actual administração
Elimina a categoria profissional de copista nos tribunais do trabalho e altera o quadro dos funcionários de justiça a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro
Considera em actividade, para efeitos administrativos, desde 1 de Janeiro de 1975, o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Revoga os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 243/75, de 21 de Maio
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças
Despacho
Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 683/75
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares
Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março
Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 689/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos
Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica
Decreto-Lei n.º 691/75
Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 736/75
Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Portaria n.º 737/75
Introduz alterações na Portaria n.º 419-B/75, de 5 de Julho, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente ao respectivo pessoal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público o Acordo para abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da República Socialista Federativa da Jugoslávia
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Portaria n.º 742/75
Indica qual o órgão a quem compete dar apoio administrativo à Comissão Nacional das Pescas e da Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático - CNAPRA
Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, uma nova subcomissão destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação das edificações
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 749/75 - Revogado
Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique
Torna pública a nomeação, através de despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Dezembro de 1975, o Dr. Abel António Pinto dos Reis para o cargo de Administrador do Banco de Portugal.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Exonera o coronel engenheiro de transmissões Francisco José Pinto Correia do cargo de presidente do conselho de administração das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 700/75
Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Confirma a destituição dos membros em exercício da administração de várias empresas proprietárias de jornais e a dissolução de todos os órgãos ou corpos sociais nas mesmas empresas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 702/75
Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Malásia, da República Democrática do Sudão, do Irão, do Reino do Lesotho e das Ilhas Bahamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro, que introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho
Decreto-Lei n.º 707/75
Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público
Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960)
Determina a realização de uma sindicância às actividades da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a suspensão de todos os membros da sua direcção até à conclusão da mesma
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 715/75
Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e de reclassificação dos lugares de adjunto
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser prorrogada para além do prazo previsto mediante despacho do Ministro do Comércio Externo
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 762/75
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 150000000$00
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto-Lei n.º 719/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício das Obras Públicas - Porto - Corpo (instalação da cantina dos trabalhadores do Ministério do Equipamento Social) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 720/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu da Ciência e da Técnica - Carquejo (obras de adaptação)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 721/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à realização do empreendimento da Direcção de Finanças e outros serviços públicos em Viseu
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 722/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio de S. Bento - Refeitório para funcionários - Fornecimento e montagem de equipamento electro-mecânico
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 723/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Nacional da Pena (sistema automático e de detecção e de alarme de incêndios)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 724/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do conjunto monumental do Terreiro do Paço (limpeza e reparação das fachadas da Praça - obras de conservação)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 725/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Liga dos Combatentes - Coimbra (equipamento de um refeitório para trabalhadores do Ministério do Equipamento Social)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 726/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (instalação de uma central sobrepressora de água)
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Despacho Ministerial
Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço de 18 de Dezembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 28 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática do Vietname depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 766/75
Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 729-D/75
Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 729-I/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 729-J/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 729-K/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento
Decreto n.º 729-N/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00
Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem
Aceita o pedido de demissão do cargo de director do jornal República do coronel de infantaria, na situação de reserva, Jorge Inglês Gancho Pereira de Carvalho e determina que devem regressar aos respectivos ramos das forças armadas os componentes da comissão administrativa da Editorial República, S. A. R. L., capitão do serviço de administração militar António Fernando de Oliveira Torres e primeiro-tenente da Armada Tito Cerqueira
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Trabalho
Despacho
Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391)
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Despacho
Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho que estabelece os requisitos específicos para a indústria de laminagem e estiragem de metais não ferrosos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1975
Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto, apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
Delega no presidente da Comissão dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução competência para autorizar despesas por conta das dotações orçamentais atribuídas ao Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, inscritas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Ministério da Indústria e Tecnologia - Ministério dos Transportes e Comunicações
Despacho - Revogado
Aprova a escolha da região, do Entroncamento para a construção de uma instalação intermédia de armazenagem e distribuição de produtos (instalação relais) e aprova o seu abastecimento e o da instalação de Faro por via ferroviária, assim como determina a constituição de um grupo de trabalho para proceder ao estudo da localização das restantes instalações petrolíferas.
Ministério da Indústria e Tecnologia - Ministério dos Transportes e Comunicações
Despacho - Revogado
Decide que a Empresa Pública de Petróleo (em constituição) assuma, a responsabilidade relativa à construção e exploração dos entrepostos de distribuição regional de combustíveis de Faro, bem como o entreposto a localizar na zona do Entroncamento, nos prazos que forem exígidos pela programação geral do Empreendimento Ferroviário de Sines, a cargo da respectiva Missão de Coordenação.
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 772/75
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de vários departamentos e unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 773/75
Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe do concelho de Vila Nova de Gaia, bem como o respectivo quadro do pessoal, e altera o quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 777/75
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de vários departamentos e unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo
De terem sido autorizadas as entidades processadoras a descontar, nos respectivos vencimentos, importâncias das quotas destinadas ao STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas - Direcção de Pescas nas Águas Interiores
Portaria n.º 782/75 - Revogado
Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Oman, do Catar e da República Democrática Popular da Coreia depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Despacho Interpretativo
Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 294/75 e do Decreto-Lei n.º 506/75, designadamente a auxiliares de limpeza e jornaleiros
Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação do serviço de militares nas referidas Oficinas
Suspende as condições de promoção expressas nos artigos 75.º, alínea b), 76.º, alínea c), e 79.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior e o curso de altos comandos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Aprova a realização do aproveitamento, para fins múltiplos, do Alqueva, no rio Guadiana, e cria uma comissão com representantes de diversos Ministérios
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado dos Investimentos Públicos e das Pescas
Despacho
Autoriza a concessão de avales do Estado nas operações de financiamento a obter pela Docapesca junto do Banco Nacional Ultramarino e do Banco Borges & Irmão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/75, de 16 de Dezembro, que determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 748/75
Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Despacho
Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidos para a colheita de azeitona pelas cooperativas e outras associações de agricultores
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato com a indústria nacional para a concepção, estudo, desenvolvimento e fornecimento de um protótipo de emissor de ondas médias e curtas até ao montante de 13000000$00
Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação, que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que ascenderam à independência
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 767/75
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptações diversas nas Capitanias de Faro, Vila Real de Santo António, Portimão e Estação Radionaval de Sagres do Ponto de Apoio Sul
Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente
Decreto n.º 770/75
Autoriza a celebração de um contrato com o professor Francisco Caldeira Cabral para a elaboração de um estudo sobre os cemitérios em Portugal, pela importância de 1100000$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 775/75
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 1020000000$00, destinado a subsidiar a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP)
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 776/75 - Revogado
Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades - Revoga o Decreto-Lei n.º 54/73
Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 802/75
Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9
Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Decreto-Lei n.º 784/75
Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Decreto n.º 785/75
Introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respectivamente de 23 de Setembro de 1963 e de 23 de Setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 804/75
Prorroga para 30 de Junho de 1976 o prazo referido no n.º 9 da Portaria n.º 866/74, de 31 de Dezembro (transferência para outros organismos adequados, das obras sociais ainda a cargo da Junta Central das Casas dos Pescadores)
Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas)
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
Determina que sejam tomadas medidas conducentes à legalização de actos e pagamentos das despesas resultantes da situação em que se encontram os funcionários evacuados de Timor e outros encargos assumidos face aos respectivos contratos
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 791/75 - Revogado
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação)
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 792/75
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Decreto-Lei n.º 793/75
Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento
Decreto n.º 794/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 11342070$00
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Saneamento
Decreto n.º 795/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de doseadores gravimétricos destinados ao melhoramento das condições de abastecimento de água e campanhas de cloragem, pela importância de 4828200$00
DR 1.ª Série 1975
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