Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Indonésia comunicado ter decidido participar de novo activamente na Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de assinatura, feitos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47480
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional - Cria no Ministério a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos dos Estados de Botswana e do Lesotho informado a Organização Internacional do Trabalho da aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da referida Organização
Ao Decreto n.º 46911, que adita à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903 um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47484
Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Janeiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público a relação dos países que até 7 de Junho de 1966 tinham aderido à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22429
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22430
Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas
Ministério da Saúde e Assistência - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 22431 - Revogado
Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a República da Indonésia e a Gâmbia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 17 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 47486
Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22432
Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965
Ministério dos Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 47487
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas a efectuar com as reuniões da Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica da União Internacional das Telecomunicações a realizar em Portugal em 1967 e 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Despacho Ministerial
Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna pública a lista dos países que fazem parte do Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, concluído em Londres em 1 de Novembro de 1965
Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos do Canadá e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22433
Suspende na província ultramarina de Moçambique o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província
Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do n.º 1) do § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 47488
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 - Revoga os Decretos-Leis n.os 38536, 38682, 40634, 40765, 41134 e 41807
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 47489 - Revogado
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976 - Revoga determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36976, 38533 e 42626 e ainda o Decreto-Lei n.º 41823 e determina que deixem de ter aplicação à referida Administração-Geral as disposições do Decreto-Lei n.º 37190
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 43916, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada da Irlanda depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22435
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22436
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22437
Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966.
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22438
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor no ano económico de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Créditos e Seguros
Portaria n.º 22439
Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22440
Manda abonar, durante o ano de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22441
Manda abonar, durante o ano de 1967, às embaixadas de Portugal junto de diversos países, várias quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22442
Manda abonar, durante o ano de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto
Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada "Tapada da Penina", situada na freguesia de Alvor, concelho de Portimão, com a superfície de 141,6250 hectares, assim discriminada: 18,45 hectares de amendoeira, figueira e cultura arvense; 4,25 hectares de vinha; 3,60 hectares de horta; 14,95 hectares de arrozal; 0,3750 hectares de área social, como consta do respectivo processo, plano de arborização, tratamento e exploração e planta autêntica, obrigando-se a sociedade proprietária ao cumprimento de determinadas condições.
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22443
Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966
Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 22445
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal
Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 22446
Acrescenta uma nota à tabela de uniformes anexa ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes, aprovado pelo Decreto n.º 42862 e alterado pelo Decreto n.º 44441
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Despacho
Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22447
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral
Portaria n.º 22448
Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, em 31 de Dezembro de 1966, a lancha de desembarque LDP-211, a qual ficará pertencendo à classe LDP-200
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47496
Cria dezasseis lugares de chefe de secção, com a categoria da letra J do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47497
Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Portaria n.º 22451
Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22398, que regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22455
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22456
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22457
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22458
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22459
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 22462
Introduz alterações, relativamente à província de Cabo Verde, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22465
Determina que o teor da incorporação na farinha de trigo de 2.ª qualidade, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45223, passe a ser, em todo o continente, de 10 por cento de farinha de milho - Revoga a Portaria n.º 20796
Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 5.ª e, 6.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22396, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22473
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1966 das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e S. Tomé e Príncipe e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-B, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela
Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47501
Concede a gratificação mensal de 400$00 a todo o pessoal militar que tenha averbada a especialidade de «comando» e que se encontre a prestar serviço no ultramar - Adita a referida especialidade às tabelas n.os 10 e 13 anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)
Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 47502
Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47504
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Figueira da Foz
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47505
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato no ano anterior, para a execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22476
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 47506
Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina que as dotações atribuídas à Administração-Geral do Álcool nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47338 e as despesas a efectuar por força das mesmas sejam movimentadas pelos serviços de contabilidade e de tesouraria da Junta Nacional do Vinho
Aumenta de um capitão-tenente de administração naval e de um primeiro-tenente da mesma classe a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, com a alteração constante da Portaria n.º 21969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47507
Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47508
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Esclarece que o imóvel classificado de interesse público situado na propriedade Parque Souto Maior, em Buarcos, concelho da Figueira da Foz, se denomina «Fortim dos Palheiros», e não como consta do Decreto n.º 45327
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22482
Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos mestres e contramestres pertencentes aos quadros de pessoal civil da Força Aérea
Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966
Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852
Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22485
Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona área de Cabo Verde e Guiné
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39628, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695 (limites de idade para o ingresso, em primeira nomeação e em lugar de acesso, nos diversos serviços do Ministério)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem o Quénia e a Venezuela aderido à Convenção universal sobre o direito de autor e respectivos protocolos e de ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a referida Convenção seria aplicável a vários territórios
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 22489
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 48.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405 e alterado pela Portaria n.º 21219
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Despacho
Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 22490
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Edital
Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 22391, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47515
Regula a forma de provimento dos lugares de subinspector dos quadros da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22491
Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22492
Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas
Ministério do Interior - Comando-Geral da Legião Portuguesa
Decreto-Lei n.º 47517 - Revogado
Permite que sejam oficiais superiores do activo ou da reserva, de preferência do estado-maior, os três adjuntos militares previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44062, que reorganiza a Legião Portuguesa
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 22494
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados
De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47518
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundação de uma cantina junto dos núcleos escolares da freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22432, que isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que se procedeu à celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América prorrogando por mais três meses a vigência do Acordo sobre a exportação de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, celebrado em 12 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22499
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966
Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22500
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 22502
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos postais de taxa a cobrar, em substituição dos selos postais de porteado criados pela Portaria n.º 9363
Ao Decreto n.º 47463, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 47520
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 47521
Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47522
Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22506
Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22396, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 22507
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo referido no artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884 (tempo de serviço efectivo no posto e tirocínios exigidos como condições especiais de promoção)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos do azeite fino, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 22364, sejam extensivos a todo o continente e de terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do azeite fino em embalagens de capacidade superior a 1 l e do azeite lotado corrente, a granel
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 47524
Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 47525
Permite que sejam elevados a 53011648$70 os encargos emergentes da execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo), cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45519
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22509
Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22510
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47526
Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 47530 - Revogado
Permite que o lugar de auditor jurídico da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos
Cria uma brigada hidrográfica independente, com a designação de brigada hidrográfica n.º 1, com a constituição a estabelecer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43177
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que o pargo capatão, pargueta e sêmola deixem de estar sujeitos à tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47532
Reduz para 9$50 por quilograma os direitos devidos pela importação de 230 t de leite em pó, já realizada ou a realizar pela Sociedade de Produtos Lácteos, S. A. R. L.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22513
Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47533
Autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a importar 30000 t de açúcar cristal ultramarino fora do regime açucareiro, com o abatimento referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45555, a fornecer por várias empresas de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22515
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de aço classificável pelo artigo 73.14.02 da pauta de importação para o fabrico de lã de aço destinada a exportação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22516
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22492, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Finanças
Portaria n.º 22521
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 255.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22524
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau para o ano de 1966
Mantém em vigor durante o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22526
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-429, NP-430, NP-431, NP-432, NP-433, NP-444, NP-445, NP-446 e NP-447, as normas provisórias P-429, P-430, P-431, P-432, P-433, P-444, P-445, P-446 e P-447
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47534
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47535
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 1800000$00, ou o que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial de Faro
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 47536
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe a importância de 1309362$70, que se apurou como saldo do contrato celebrado do ano de 1966
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã)
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 47539
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970
Ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47540
Dá nova redacção à alínea b) e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46516 (organização da Escola Central de Sargentos)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47541
Rectifica para 1 de Dezembro de 1964 a data referida no artigo único do Decreto-Lei n.º 46962, que determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio
Torna extensiva aos navios que transportem materiais radioactivos de natureza ou actividade perigosas a competência da Comissão Permanente para os Navios Nucleares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47543
Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47544
Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47545
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública
Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30.º da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto
Determina que sejam abreviados os cursos dos cadetes admitidos na Escola Naval de forma a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais - Substitui os quadros anexos às Portarias n.os 20697 e 21361
Torna aplicável à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 47182 (microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo)
Ao Decreto-Lei n.º 47500, que estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 47548
Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119
Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a celebrar um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22531
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1966 das províncias ultramarinas da Guiné, Macau, Timor e Cabo Verde
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22471, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47550
Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290
Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 47553
Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 47554
Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em Castelo Branco, Guarda e Bragança destinadas a estudantes do ensino secundário financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 47555
Determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47557
Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole - Revoga o Decreto n.º 44314, o artigo 43.º do Decreto n.º 46068, o Diploma Legislativo de Angola n.º 3573, de 14 de Agosto de 1965, e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8 (Moçambique), de 15 de Dezembro de 1965
Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47559
Confere direito ao título de professor agregado a aprovação em mérito absoluto no concurso para professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa - Permite aos mesmos professores apresentarem-se aos concursos abertos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para lugares de professor catedrático ou extraordinário do grupo a que pertencer a disciplina da agregação
Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 22533
Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública
Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo 19.º do Decreto n.º 39850 (provimento de lugares de mestres e contramestres de escolas do ensino técnico profissional do ultramar)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47563
Determina que aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército seja abonada uma gratificação mensal a fixar anualmente por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Exército
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
Portaria n.º 22536
Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 22537
Adita um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, com a nova redacção da Portaria n.º 21052, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro da secretaria do Ministério
Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional - Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L do quadro a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 22538
Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22539
Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884 e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
Portaria n.º 22540
Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Portaria n.º 22542
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 47479, que aprovou, para ratificação, diversos regulamentos adicionais ao Regulamento Sanitário Internacional, e os textos em francês e respectiva tradução para português dos mesmos regulamentos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47568
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 2800000$00, ou que se apurar como saldo, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22544
Anula a alínea b) do n.º 3º da Portaria n.º 22473 e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-C, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22545
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966, destinado ao pagamento de despesas com o pessoal da Polícia de Segurança Pública da metrópole em serviço naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22546
Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22547
Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1968 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do mês corrente
Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 47572
Considera com direito a um subsídio diário de campo, além da respectiva ajuda de custo, o pessoal técnico e auxiliar da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, quando deslocado em serviço de campo, o qual substituirá o de marcha em percursos a pé, estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32427
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 22551 - Revogado
Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da Polícia de Segurança Pública, a que se referem a Portaria n.º 12394 e o artigo 83.º do regulamento aprovado pelo Decreto de 21 de Dezembro de 1876
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 22552
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47576
Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos
Ao Decreto n.º 47239, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos Serviços provinciais de geologia e minas do ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960, e torna igualmente pública a lista dos países que até à presente data aceitaram a referida Convenção
Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976
Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22557
Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria
À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 47580
Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 47581
Autoriza a Câmara Municipal de Porto de Mós a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Março de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 22559
Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Malta informado que se considera vinculado pela Convenção que estabelece uma lei uniforme em matérias de letras e livranças e respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 7 de Junho de 1960, que já vigorava no território de Malta antes da sua independência
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47582
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 22560
Considera denunciados a partir de 1 de Janeiro de 1968 o contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957 e o contrato adicional de 10 de Setembro de 1963, celebrados entre o Governo Português e The Commercial Cable Company, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47584
Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social)
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército
Decreto n.º 47585
Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central
Portaria n.º 22561
Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto às categorias de aspirante concursado e aspirante e escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos serviços da mesma Direcção-Geral em vários concelhos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 47586
Acresce de um lugar de professor extraordinário, que fica adstrito ao 1.º grupo de disciplinas, o quadro do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia
Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa
Decreto-Lei n.º 47587
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente
De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1966, que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 22562
Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47555, que determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22563
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea
Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional
Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506, que determina a aplicação a Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da citada portaria e dos Decretos n.os 43231 e 43641 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22570
Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22571
Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 22572 - Revogado
Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Declaração
De ter sido contraído ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, entre o Governo Português, por um lado, e o Banque Seligman-Louis Hirsh e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22576
Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte financeiro da quota da exportação adicional de café atribuída a Portugal no decurso do 2.º semestre do presente ano cafeeiro para utilização pela província ultramarina de Angola
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria e pela Portaria n.º 22227, o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura, constante do Decreto n.º 41382
Sujeita a exploração de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22578
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22579
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 47592
Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal não docente dos estabelecimento do ensino técnico profissional e ao exercício de funções do pessoal docente dos mesmos serviços - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 425.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47566, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo
Portaria n.º 22580
Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se aplica, durante o período das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47560
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 22581
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47593
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais
Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22582
Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 22583
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46939, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22584
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné
Fixa em 15 de Maio de cada ano o termo do prazo para os interessados, autores e ou editores, apresentarem na Direcção-Geral do Ensino os livros, compêndios didácticos e cadernos que nesse ano desejem ver apreciados
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22586
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22587
Manda interditar, pelo prazo de três anos, todo e qualquer exercício da pesca nos ribeiros de Bela e de Valbom, ou do Prado, na totalidade dos seus percursos, que se situam no concelho de Cinfães
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47597
Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 47598
Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22588
Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22589
Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47599
Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Concede à Direcção-Geral da Fazenda Pública os meios necessários para promover a publicação da lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia
Decreto-Lei n.º 47600
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46155, que regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionários destacados para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Portaria n.º 22590
Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, no ano de 1967, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47601
Esclarece que as remunerações correspondentes ao desempenho efectivo de funções próprias ao pessoal docente, seja qual for a modalidade do seu provimento, que preste serviço nos organismos do Ministério regulados pelos Decretos-Leis n.os 46667, 47206, 47303 e 47311, continuam a ser abonadas pelos respectivos serviços
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 47602
Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província
Eleva a escolas industriais e comerciais as escolas técnicas criadas nas cidades de S. Tomé e de Díli, respectivamente das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor, designa os cursos a professar nos mesmos estabelecimentos e fixa os respectivos quadros do pessoal
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Determina que no ano de 1967 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 47604
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair, no ano de 1967, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo amortizável, até ao montante máximo de 25000 contos, para a realização do programa aprovado em execução do Plano Intercalar de Fomento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47605 - Revogado
Concede a garantia administrativa a todos os funcionários dos quadros administrativos das províncias ultramarinas - Suspende todos os processos pendentes nos tribunais enquanto não for obtida a autorização a que se refere o presente diploma
Cria na cidade de Carmona um liceu, de frequência mista, para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos, e as Escolas Técnicas Elementares de Vila Nova do Seles, Santa Comba, no concelho de Cela, e Vila General Machado, todas de frequência mista, da província ultramarina de Angola
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47607
Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22593 - Revogado
Proíbe o exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, nos troços do rio Mondego compreendidos entre o sítio de Livraria do Mondego, em Entre Penedos, e o porto fluvial da Carvoeira, no concelho de Penacova, e entre a ponte da Portela e o porto fluvial de Montessão, no concelho de Coimbra
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965
Permite que os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sempre que se torne conveniente à satisfação das necessidades de ordem técnica e administrativa, se agrupem em centros antituberculosos dotados de autonomia administrativa - Torna aplicável aos novos centros o regime dos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 e do Decreto-Lei n.º 46698
Ao Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22594
Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo emulsão, destinado ao fabrico de telas plásticas, com e sem suporte, a fim de serem exportadas em peça ou em artefactos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47609
Dá nova constituição ao 4.º grupo (História) e ao 5.º grupo (Geografia) da 2.ª secção (Ciências Históricas, Geográficas e Filosóficas) das Faculdades de Letras
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47610
Amplia de dois anos o período por que o Ministro da Educação Nacional pode prorrogar, nos termos dos Decretos n.os 46224 e 46491, o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores das Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22598 - Revogado
Determina que sejam abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 44623, que aprova o Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País, as massas hídricas situadas nos concelhos de Vila da Feira e de S. João da Madeira, distrito de Aveiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22565, que torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 47611
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos de registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Insere disposições relativas a determinados actos de registo e transmissão de propriedade - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito e com mais de quatro anos de bom e efectivo serviço o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Determina que o saldo líquido do produto da venda de impressos fornecidos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a serviços dependentes do Ministério constitua receita do serviço social criado pelo Decreto-Lei n.º 47210 e revoga, a partir da entrada em vigor do novo código, toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com resssalva da legislação especial a que se faça expressa referência
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22600
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22601
Manda inscrever uma verba nas tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47612
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª e a 4.ª Repartições da mesma Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22602
Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Malta informado de que se considera vinculado pela Convention on the Stamps Laws inconnexion with Cheques, and Protocol, concluídos em Genebra em 19 de Março de 1931, que vigoravam já no território de Malta antes da independência
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 47613
Eleva para 1700000$00, até serem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, a importância do subsídio devido à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41901, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45251 e no artigo único do Decreto-Lei n.º 46604
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47614
Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola uma parcela de terreno do perímetro florestal de Coutos de Mértola, a fim de serem ampliadas as instalações de um estabelecimento de ensino
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47615
Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Decreto-Lei n.º 47616
Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência - Mantém em funcionamento o Centro de Estudos Económicos e o Centro de Estudos Demográficos, criados pelas Portarias n.os 10600 o 10619, e revoga os Decretos-Leis n.os 33274 e 33528 e as Portarias n.os 10600, 10619 e 13505
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47618
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22603
Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 47619 - Revogado
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 47620
Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22605
Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Portaria n.º 22606
Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22607
Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22609
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 22441
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22610
Eleva à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Decreto-Lei n.º 47623 - Revogado
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 22612
Adita vários números ao artigo 47.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441
Cria o ramo de hidrografia e navegação (TCH) na subclasse dos oficiais técnicos da classe do serviço especial - Altera a redacção da alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na classe do serviço especial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22614
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 47624
Permite que, independentemente das habilitações literárias e das condições de idade, o actual pessoal civil em serviço nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico seja provido e empossado nas categorias constantes do quadro permanente referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44180, e recentemente fixado pela Portaria n.º 22041
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Repartição Central
Portaria n.º 22617
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22618
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 47626
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22620
Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações
Portaria n.º 22623
Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1967, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 22624
Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22627
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano
Dá nova redacção ao corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47629
Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 47630
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão da empreitada de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania de Leixões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47631
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47632
Dá nova redacção ao § único do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 32692, que modifica algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 28401 e 28402, alteradas pelo Decreto-Lei n.º 28484, relativas à reorganização do Exército
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22628
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares
Introduz alterações nos mapas da distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços deles dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 16808
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto-Lei n.º 47638
Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas
Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47640
Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 670 t de manteiga originária dos países do Leste europeu a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinada à sua indústria amideira
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 47642
Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47644
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um novilheiro para a Estação de Fomento Pecuário de Aveiro
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda
Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22634
Introduz alterações na Portaria n.º 22506, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados
Prisidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Portaria n.º 22635
Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22636
Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes
Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a abrir dependências em Luanda, Lobito, Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes, na província ultramarina de Angola
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Março de 1967, a lancha de desembarque LDP 213, que ficará pertencendo à classe LDP 200
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto Hidrográfico
Portaria n.º 22638
Cria, integrada na Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé, a Brigada Hidrográfica do Rio Zaire, que tem por função o levantamento hidrográfico das águas portuguesas do rio Zaire
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 47646
Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever acções, até ao montante de 20000 contos, no aumento de capital da Companhia de Celulose do Ultramar Português, S. A. R. L.
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22639
Concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que aos comerciantes de toda a mercadoria abrangida pelas disposições do Decreto n.º 47348 (calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria) seja permitido apor, por colagem, e à sua responsabilidade, nos artigos em existência, uma etiqueta, fornecida pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ao Decreto-Lei n.º 47591, que sujeita a exportação de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22642
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 22645
Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434
Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 47649
Autoriza Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a montagem de um cabo telefónico subterrâneo entre o Funchal e Santa Cruz
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22649
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o ano em curso
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declarações
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278
Institui os prémios anuais «Angola» e «Salazar», destinados a galardoar o melhor trabalho de investigação científica de interesse para o desenvolvimento económico de Angola e o aluno mais distinto dos Estudos Gerais Universitários daquela província ultramarina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47652
Determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22652
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22654
Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Sangonhá, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede em Bissau
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22655
Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22656
Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22657
Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47653
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 22659
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do Cinquentenário das Aparições de Nossa Senhora de Fátima
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47655
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Família Martins da Silva, anexa às escolas do núcleo da sede do concelho de Oleiros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22556, que manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Decreto n.º 47657
Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47659
Determina que a cantina anexa às escolas do núcleo de Termas de Monfortinho, freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova, criada pelo Decreto-Lei n.º 45834, e designada «Cantina Escolar do Coronel Francisco Pina Lopes», passe a denominar-se «Cantina Escolar de D. Maria da Graça Pina Lopes»
Prorroga até ao final do corrente ano o prazo de validade do concurso de promoção à categoria de primeiro-oficial do quadro único do pessoal administrativo das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, a que se referem o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 46910, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 136, 2.ª série, de 8 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47661
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 47662
Atribui à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional organizar, no âmbito dos planos de fomento da acção educativa ou independentemente de tais planos, cursos especiais com o fim de completar a formação técnica dos candidatos a mestres das oficinas escolares e de orientá-los, mediante estágio pedagógico, para a actividade docente
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22665
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa a Containers, assinada em Genebra em 18 de Maio de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Austrália e da Checoslováquia notificado que se consideram vinculados pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Portaria n.º 22667
Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa, sede do concelho do mesmo nome, distrito do Moxico, da província ultramarina de Angola
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 22669
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-67, comemorativa do 8.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47665
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga a parcela sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, para efeitos de urbanização do local
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47666
Substitui os quadros a que se refere o artigo 25.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 18 de Dezembro de 1965, adita um parágrafo ao artigo 55.º e dá nova redacção ao corpo do artigo 70.º do mesmo diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22670
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 17.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Decreto n.º 47667 - Revogado
Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Desintegra do Instituto Maternal as Maternidades do Dr. Alfredo da Costa, de Lisboa, e de Júlio Dinis, do Porto, que passam a depender directamente da Direcção-Geral dos Hospitais, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa, e concede idêntica personalidade e autonomia à Casa-Mãe da Figueira da Foz, que passa igualmente a depender da referida Direcção-Geral
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 47678
Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47679
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Viçosa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 47681
Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076
De ter sido rectificado o modelo n.º 1 à Portaria n.º 22635, que aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47682
Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo»
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47683
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 46545, que permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifique, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47685
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso efectuada à Câmara Municipal de Avis, por auto de 26 de Março de 1966, com destino à construção das instalações do Clube Náutico, da propriedade denominada «Barragem Velha», a fim de se regularizar a transmissão do imóvel
Extingue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes, criada pelo Decreto-Lei n.º 26754, cuja designação foi alterada para Missão Hidrográfica do Continente e Ilhas Adjacentes pelo Decreto n.º 44070, que ficam revogados por este diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1924, e respectivo Protocolo adicional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47687
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um esporão em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140
Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22675
Precisa a finalidade das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea nas regiões e zonas aéreas, bem como as funções que normalmente são delegadas no respectivo chefe
Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino - Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 22677
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Cinquentenário das Aparições de Fátima
Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º
Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47653, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas»
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47693 - Revogado
Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente do Exército que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22680
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22681
Prorroga pelo prazo de três anos o período inicial da duração da licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola, previsto no n.º 2.º da Portaria n.º 20907
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47694
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Eleva para 490000000$00 a importância de 450000000$00 fixada no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43398 (construção de três navios escoltas oceânicos)
Dá nova redacção ao corpo do artigo 160.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares
Decreto n.º 47697
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de construção dos edifícios da cozinha, lavadaria, casa das caldeiras e garagem do Hospital Psiquiátrico do Dr. Magalhães de Lemos, no Porto
Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 2000000$00, à taxa de juro de 2 por cento ao ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 47699
Cria no quadro comum do pessoal do Centro de Informação e Turismo da província de Angola, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194 e seu mapa anexo, o lugar de director da Emissora Oficial de Angola
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto n.º 47700
Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º e ao artigo 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47701
Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47703
Aprova, para ratificação, o Acordo Regional para a Zona Africana de Radiodifusão Relativo à Utilização pelo Serviço de Radiodifusão de Frequências de Faixas de Ondas Métricas e Decimétricas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 47704
Permite que das decisões dos tribunais administrativos das províncias ultramarinas em matéria de impostos de defesa e rendimento haja recurso, em última instância, para a 1.ª subsecção do contencioso do Conselho Ultramarino, nos termos gerais do contencioso fiscal
Substitui pelas disposições do presente diploma o artigo 79.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 (edificações dentro da área de jurisdição das alfândegas)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47706
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros afluentes e subafluentes do rio Mondego situados na freguesia de Colmeias, do concelho de Leiria, e nas freguesias de Pombal, Vermoil, Santiago de Litém, Vila Cã e Albergaria dos Doze, do concelho de Pombal
Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 47708 - Revogado
Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente da Força Aérea que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial
Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um Acordo relativo às exportações de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, em substituição do Acordo provisório efectuado por troca de notas assinadas em Lisboa em 19 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 47710
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47652, que determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade
Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 47711
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47712
Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960
Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47715
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Decreto n.º 47716
Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Viseu
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 47717 - Revogado
Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809 à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações, nas regiões e zonas aéreas onde existam, para, depois de conferidas pela referida Direcção, serem remetidas à Direcção-Geral do Tribunal de Contas para apreciação e julgamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47718
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia referente a despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47719
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones - Superstruturas resistentes, 3.ª fase de construção (conclusão)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 47720
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 47721
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um derrick àquela Junta Autónoma
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Decreto n.º 47722
Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Braga
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47723 - Revogado
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658
Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) da alínea B) da secção I do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica - Revoga o Decreto-Lei n.º 43246
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47725 - Revogado
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 47502, que coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47726
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22690
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47729
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o instrumento de adesão do Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Lisboa em 31 de Outubro de 1958
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Arábia Saudita assinado a Convenção de Tóquio Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47730
Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar a contragarantia da província ao aval a prestar por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, aos compromissos do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., emergentes de uma operação de crédito negociada no estrangeiro, para o estabelecimento da indústria de electrometalurgia do alumínio e fabrico de eléctrodos Soderberg
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 47732
Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Junho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Chipre, Guiné, Koweit e Marrocos depositado os instrumentos de ratificação de determinadas convenções internacionais do trabalho
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-Lei n.º 47735
Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora
Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967
Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 22697
Confere aos grémios de comércio do continente e ilhas adjacentes, suas federações e uniões a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, os quais, nessa qualidade, poderão realizar operações da competência daquele Instituto, segundo programas aprovados por este
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47736
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Estremoz
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Decreto n.º 47738 - Revogado
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço de Administração Naval
Decreto n.º 47740
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22700
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 47741
Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Aviso
Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 10 - efígie de D. Maria II), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal
Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das suas escolas e instalações portuárias, oficinais e de armazenamento, a fim de permitir a preparação técnica do pessoal e a criação dos meios de apoio indispensáveis aos novos navios e submarinos com que a Armada está sendo dotada
Fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (curso unificado da telescola)
Cria um lugar de chefe de secção e aumenta para quatro o número de lugares de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 - Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto n.º 47745 - Revogado
Regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar
Decreto n.º 47746
Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790
Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea
Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 22707
Aprova, para ser utilizado no serviço de abono de família, o impresso modelo D31 (nota demonstrativa), que substituirá o aprovado pela Portaria n.º 13286 - Considera o referido impresso como exclusivo da Imprensa Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47747
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira - Instalações de aquecimento central e águas quentes e frias»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47748
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Corvo, Açores (conclusão)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 22708
Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministérios da Justiça, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Decreto-Lei n.º 47749 - Revogado
Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 47750
Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595 e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47751
Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47752
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47753
Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Hidráulica Agrícola
Declaração
De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Portaria n.º 22711
Determina que a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência seja abrangida pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22451, que dá aprovação ao estatuto da referida Federação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22712
Reforça várias verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 47754
Reestrutura os serviços actuariais da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37244 e várias disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Julho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Timor e Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Julho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Timor e Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22715
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano corrente
Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe pelo corpo do artigo 2.º do Decreto n.º 46359 (alterações a introduzir nas pautas aduaneiras)
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 6 e 18 de Julho, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 6 e 18 de Julho, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Dá nova redacção à regra 3.ª do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 47102, que extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical
Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22723
Estabelece o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010 (produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.)
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47756
Adita à tabela n.º 7 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 vários quantitativos diários a abonar aos segundos-cabos e soldados de 1.ª e 2.ª, como aumento de pré por períodos de readmissão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47757
Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, celebrado em Londres em 14 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 47758
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura dos guindastes eléctricos n.os 46 e 47, modificação da cabina do guindaste n.º 43 e modificação dos comandos do guindaste n.º 45, todos de 1500 kg de força e da marca Stothert & Pitt
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 47759
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos de arruamentos na zona de Beirolas-Sacavém
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22724
Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como concessão de pesca ou zonas de pesca reservada
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22726
Aprova como normas definitivas revistas, com os NP-603 e NP-604, as normas resultantes do desdobramento da norma NP-68 (aglomerados de cortiça puros expandidos em placas)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 23 de Julho de 1967, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 1 de Agosto de 1967, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da Decisão n.º 6 adoptada no decorrer da 15.ª reunião do Conselho Misto dos países que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia, realizada em 28 de Abril de 1966
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 3 e 7 de Agosto de 1967, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 3 e 7 de Agosto de 1967, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar
Portaria n.º 22733
Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a comissão de planeamento da investigação científica e tecnológica, com a incumbência de habilitar o Ministério a planear as correspondentes actividades em função do desenvolvimento económico-social e a fornecer ao Ministério da Educação Nacional os elementos de que carece para a tarefa cometida à comissão interministerial criada pela Portaria n.º 21570
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 - Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22448, que aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22735
Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 16.º, n.º 1), da tabela de despesa do referido orçamento
Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 7 de Setembro de 1967, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22737
Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pelas Portarias n.os 18920 e 21101 - Determina que a transferência de direitos a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 18920 se efective até ao limite do referido prazo
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47760
Concede ao Instituto de Investigação Científica de Bento da Rocha Cabral o benefício de isenção de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos dos n.os 16.º do artigo 11.º e 11.º do artigo 12.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como de todos os demais impostos do Estado e autarquias locais, com excepção dos impostos do selo, de transacções e de mais-valias
Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Setembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações
Decreto-Lei n.º 47761
Torna aplicáveis à ampliação do hospital sub-regional de Santa Cruz das Flores e à construção de uma pista de aterragem as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 46189, que define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a executar na ilha das Flores diversos empreendimentos
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 9 de Junho de 1967, a lancha de fiscalização Albufeira, a qual ficará pertencendo à classe Alvor
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 22746
Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia
Ao Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 47762
Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1967, 1968 e 1969, para aquisição de determinados sobresselentes e munições e a fazer diversas despesas para conservação de aeronaves
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42978, que actualiza as disposições sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar
Adita um parágrafo ao artigo 87.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulados pelo Decreto n.º 37029 ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional
Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 47768
Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 47769
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, pagamentos aos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército para satisfação de dívidas relativas ao ano económico de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 47770
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de despesa de Encargos Gerais da Nação - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a fim de satisfazer os encargos respeitantes ao ano económico de 1966, a ordenar pagamentos em conta do crédito aberto pelo presente decreto-lei
Define as linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22752
Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22753
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas nas tabelas de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província e da de Angola para o corrente ano
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22754
Proíbe, pelo prazo de um ano, todo e qualquer exercício da pesca, com excepção da cana e da linha de mão, no troço do rio Sever que percorre o concelho de Marvão, bem como o do seu afluente denominado ribeiro das Trutas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22755
Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira
Ao Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos em determinada área da província ultramarina de Angola
Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão
Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 22757 - Revogado
Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja
Designa as regiões do País em que se deve considerar aplicado o que dispõe o Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22758
Determina que, sempre que se preveja a ocorrência de vacaturas nos quadros de sargentos e se encontre esgotada a lista de ordem para a promoção elaborada de acordo com o artigo 4.º do Regulamento de Promoções aos Postos Inferiores da Aeronáutica, com a redacção constante da Portaria n.º 20989, se organize imediatamente nova lista com o pessoal que nessa altura satisfaça às condições de promoção exigidas
Ao Decreto n.º 47736, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Estremoz
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Fixa os preços máximos da manteiga pasteurizada e não pasteurizada no continente e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores e estabelece as condições da comercialização do mesmo produto - Revoga as declarações insertas no Diário do Governo n.os 260 e 41, respectivamente, de 29 de Novembro de 1956 e de 23 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga os despachos a que se referem as declarações insertas no Diário do Governo n.os 92, 230 e 235, respectivamente de 11 de Maio de 1951, 11 e 16 de Outubro de 1965
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22762
Prorroga até 1 de Julho de 1969 o prazo de exclusivo de pesquisa de minério em determinada área da província ultramarina de Moçambique, concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 20917
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47774
Permite que as funções de presidente e de chefe da contabilidade do conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional sejam exercidas, respectivamente, por um oficial superior, de preferência do serviço de administração militar, sem acumulação com as funções de chefe da secretaria do mesmo Secretariado-Geral, e por um major do serviço de administração militar, ambos do activo ou da reserva
Aumenta de um primeiro-sargento de abastecimento e de um marinheiro de abastecimento a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 21950
Estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22764
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para o ano económico de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22765
Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 47775
Revoga o Decreto-Lei n.º 42979, com excepção dos seus artigos 9.º a 14.º, que continuarão em pleno vigor, que regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira - Regula o abono de senhas de presença aos membros da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, desta data
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 22767
Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47778
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47779
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 47780
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22768
Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do mesmo orçamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47781
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Educação Nacional e da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47782
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 47742 (aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra)
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional
Decreto n.º 47783
Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 22770
Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43726, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Despacho Ministerial
Fixa os planos de estudos do curso de Serviço Social e do curso complementar do serviço Social, professados no Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47786
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Rodrigues Campos de Oliveira e D. Maria José Albuquerque Amaral Campos de Oliveira, anexa à escola do núcleo de Vila Ruiva, freguesia de Senhorim, concelho de Nelas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22771
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Karachi, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1967, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Decreto n.º 47787
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 22772
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei n.º 47628, que dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47029 (amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas)
Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47789
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar instituída por legado do Eng.º António Maria Fernandes em memória de seus pais, D. Maria de Jesus Lopes Fernandes e José Maria Fernandes, anexa às escolas do núcleo de Tamanhos, freguesia de Tamanhos, concelho do Trancoso
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Decreto n.º 47790
Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias)
Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Despacho - Revogado
Estabelece as bases gerais de actuação dos serviços de vulgarização e de classificação de leite das organizações da lavoura e, bem assim, as normas para a classificação do mesmo produto
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22774
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 47792
Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 22776
Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Portaria n.º 22777
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 47793
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da 1.ª fase do estudo do restabelecimento artificial do transporte litoral através da embocadura da ria de Aveiro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47794
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47795
Substitui a tabela n.º 17 do Decreto-Lei n.º 44864, alterada de acordo com o constante no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46815 (vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47796
Prorroga por mais dois anos, se antes de findo este período não for estabelecida outra disposição, o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45086, que sujeita ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando, provenientes das províncias ultramarinas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22780
Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47797
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22782
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a inscrever uma quantia e a reforçar verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano daquela província
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Determina que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22783
Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 47799
Eleva à categoria de escolas industriais e comerciais as Escolas Técnicas Elementares de Henrique de Carvalho e do Cubal, ambas de frequência mista, da província ultramarina de Angola - Altera os quadros do pessoal das referidas Escolas e de outras escolas do ensino industrial e comercial da mesma província
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22686, que estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22786
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22787
Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em idêntica tabela do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe destinada a apetrechamento de serviços públicos e à construção da Escola Industrial e Comercial de S. Tomé (1.ª fase)
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 47801
Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 47802 - Revogado
Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas
Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ao Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
Ao Decreto n.º 47729, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 152, de 1 do corrente mês, que estabelece novos preços para a comercialização do leite
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47804
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério da Justiça, determinadas quantias que respeitam a despesas do Instituto de Navarro de Paiva e a reembolsar pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 47805
Extingue o consulado de 2.ª classe em Génova e cria em sua substituição um consulado honorário na mesma cidade - Eleva à 2.ª classe o consulado honorário em Milão
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47806
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Estação Meteorológica de Viana do Castelo
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos serviços de contabilidade das forças terrestres ultramarinas a que seja aplicável o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41577
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, feita em Londres em 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22789
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 22790 - Revogado
Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22791
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da província de Cabo Verde destinada à execução do Regulamento do Arrendamento Rural
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47810
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Pinto de Carvalho, anexa às escolas da sede do concelho de Cantanhede
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 22792
Revoga as disposições regulamentares constantes da Portaria n.º 19496 (Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne) e aprova o novo Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne
Altera os artigos 13.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Revoga os artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 33725 (funcionamento dos cursos de identificação)
Regula o provimento dos lugares de primeiro-oficial dos serviços centrais e dos serviços dependentes do Ministério - Determina que sejam definidas em regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça as condições de cedência, ocupação e utilização das casas adquiridas ou construídas pelo Serviço Social
Eleva para 940000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296
Aumenta de três primeiros-grumetes radiotelegrafistas e de dois primeiros-grumetes sinaleiros a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 22641
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22795
Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47814
Submete ao regime florestal total os terrenos que constituem a propriedade denominada «Terras da Ordem», situada na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza
Portaria n.º 22796
Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suspensa a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 20 de Janeiro do corrente ano
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro da Ultramar a celebrar um contrato com a Angol-Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L.
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22799 - Revogado
Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Listenstaina e da Tunísia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo às Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22801
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-507 e NP-509, as normas provisórias P-507 e P-509 (Água. Determinações do teor em magnésio e em arsénio)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22804
Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22805
Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47816
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de determinado equipamento para os aeroportos do Porto, do Sal e de Santa Maria
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47817
Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22807
Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais
Decreto-Lei n.º 47819
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22808
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné para o corrente ano
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47820
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Augusta Fontoura Duarte, anexa às escolas do núcleo de Secarias, freguesia de Secarias, concelho de Arganil
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 47821
Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47822
Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Barbados e do Uganda notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 47824
Define as zonas que constituem servidão militar a favor das futuras instalações técnicas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção da Força Aérea Portuguesa na Fóia
Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos
Ministérios das Finanças e da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22810
Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas
Fixa em 1 de Agosto de 1967 a entrada em vigor do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do regime do álcool dele resultante - Atribui à referida Administração-Geral dotação equivalente aos diferenciais de preços estabelecidos para o álcool cobrados pela Junta Nacional do Vinho durante os meses de Junho e Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47826
Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a ampliação do restaurante regional e cozinha do aeroporto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa, entre o Governo de Portugal e os dos Estados do Benelux, um acordo relativo à utilização da cédula marítima como documento de viagem
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47827
Fixa o limite máximo de idade para a admissão de pessoal médico, de enfermagem e técnico auxiliar e oficinal, mesmo em lugares de acesso, nos serviços pertencentes ou dependentes do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47828
Transfere verbas dentro dos orçamentos do Ministério da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Elimina a observação (a) aposta à dotação da alínea 1 do n.º 1) do artigo 134.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Comunicações
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47620, que autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, à proprietária de um prédio do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina uma parcela de terreno para alinhamento da sua propriedade
Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1967
Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 47832
Altera para 35 por cento a taxa do imposto de comércio e indústria devido, nos termos dos artigos 710.º a 713.º do Código Administrativo, pelas empresas concessionárias da produção hidráulica ou térmica, do transporte e da grande ou pequena distribuição de energia eléctrica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22813
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo passado, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47834
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22816
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-505 e NP-506, as normas provisórias P-505 e P-506 - Água. Determinações do teor em resíduo e do teor em cálcio
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22817
Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47836
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47835, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o programa das reduções a efectuar em relação ao referido artigo pautal e elimina o artigo 28.32.01 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22818
Autoriza o Governo da província de Macau a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a abrir um crédito especial para reforço de duas verbas consignadas à execução do Plano Intercalar de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22819
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 22820
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola 2000000 de selos de franquia postal, da taxa de $50, comemorativos do 350.º aniversário da fundação de Benguela
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47837
Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47838
Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Nova Zelândia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22821
Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22822
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Decreto-Lei n.º 47839
Manda executar pelos organismos económicos responsáveis pela vitivinicultura, nas respectivas zonas de influência, sob orientação e coordenação do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o cadastro vitícola no continente e ilhas adjacentes
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 47840
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, nos anos de 1967 ou de 1968, obrigações no valor nominal de 1000$00 para aplicação ao financiamento do Metropolitano de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 47841
Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47781, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47844
Insere vários produtos na lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22825
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22826
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e abre créditos nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados a ocorrer a determinados encargos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47846 - Revogado
Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Barbados comunicado a aceitação formal das obrigações inerentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22830
Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 22831
Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22832
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o corrente ano económico
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47848
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da cadeia comarcã de Pombal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho de Presidência da República Popular da Hungria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem o Estado de Israel e a República Popular da Hungria aderido ao Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22834
Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1968
Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha - Revoga todos os despachos ministeriais, normas e instruções publicados ao abrigo do § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36081, relativos a admissões e promoções de pessoal civil de secretaria, e a Portaria n.º 18743
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento
Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47850
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha
Portaria n.º 22838
Concede a medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 23 de Dezembro de 1966, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação no Norte de Angola ou noutra zona da província definida ou a definir de acordo com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451 - Revoga a Portaria n.º 19683
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Argentina, do México e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em 9 de Setembro de 1886
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22839
Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto
Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47784, que altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47851
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato com um arquitecto para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47855
Adita um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto n.º 32496, que estabelece as normas gerais relativas ao contrato de médicos e veterinários para o serviço das tropas e de especializações clínicas nos hospitais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47856
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de terraplenagens, redes de águas, de esgotos e águas pluviais do Centro Hípico do Estádio Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47857
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte e depósito do Centro Hípico do Estádio Nacional
Insere disposições destinadas a compensar os funcionários e agentes que nas províncias ultramarinas tenham evidenciado as suas qualidades e espírito de sacrifício - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47861
Define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviço de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47862
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano e no ano de 1968 as importâncias correspondentes às obras executadas por virtude do contrato celebrado com a referida Direcção-Geral e a firma adjudicatária da empreitada de construção do Centro de Monitoras das Caldas da Rainha, autorizado pelo Decreto n.º 47195
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Árabe Unida e da China depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22846
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau e de Angola para o corrente ano e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola destinado à regularização das despesas resultantes da realização do 3.º Congresso Luso-Brasileiro de Educação Física e 3.os Jogos Desportivos Luso-Brasileiros
Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto dos países que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado, no decorrer da sua 2.ª reunião, uma decisão que emenda o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22848
Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22849
Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola, referido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 47865
Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47866
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional
Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 47867
Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 47868 - Revogado
Insere disposições relativas á reestruturação dos serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga o n.º 2.º do artigo 228.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8162 e os artigos 2.º, 3.º e 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 44237
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22850
Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do n.º VI do artigo 330.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ao Decreto n.º 47794, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47869
Transfere verbas dentro do orçamento dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47870
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47871
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas - Remodelação do posto de transformação»
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 47872
Autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em stand em-feiras ou exposições
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 22852
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com nova redacção da base II, a Lei n.º 2122, que promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Portaria n.º 22853
Concede à cidade de Porto Alexandre, da província ultramarina de Angola, o direito a usar o escudo de armas concedido à antiga vila do mesmo nome pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, de 17 de Setembro de 1963, observadas as alterações constantes da presente portaria
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 47873
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes, os barrancos e as bacias de recepção dos ribeiros do Tanquinho, do Farrobo, do Tanque, do Cabeço das Flores e da Terra do Costa e os seus afluentes, situados na ilha do Porto Santo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto n.º 47874
Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22810, que eleva o valor das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau por cada quilograma de bacalhau seco e verde relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas
Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47876 - Revogado
Fixa, respectivamente, em 25000000$00 e 28000000$00 os limites das moedas divisionárias de $10 e $20 e em 190000000$00 e 175000000$00 os da emissão das moedas de 2$50 e 5$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 47877
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro do novo quartel do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 47878
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 38154, que isenta de direitos de importação e de outras imposições de carácter aduaneiro as mercadorias oferecidas ao Estado e a outros organismos oficiais - Insere determinadas disposições aduaneiras para vigorarem nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 47880
Dá nova redacção aos artigos 24.º e 42.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 22854
Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22855
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de S. Tomé e Príncipe e Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 47881
Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Despacho
Determina que o Fundo de Abastecimento pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 47883
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22856
Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22857
Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47885
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22859
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22860
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de fornecimento e montagem do sistema de transporte e distribuição eléctrica General Machado-Nova Sintra-Silva Porto-Vouga
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22861
Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 47886
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Pedro Rodrigues Costa, anexa às escolas do núcleo de Alhos Vedros, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 47887
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47888
Permite, em casos especiais, que as condições de concursos abertos pelos serviços dependentes do Ministério para a realização de obras e fornecimentos preveja a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação em relação às datas fixadas para a entrega ou conclusão dos trabalhos
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47889
Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47890
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a mesma importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47841, que simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situadas na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22864
Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe e de Macau no ano económico de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22865
Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe e de Macau no ano económico de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47891
Transfere verbas dentro do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita na alínea 1 do n.º 2) do artigo 160.º, capítulo 8.º, do referido orçamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22866
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e de manga de rede de algodão para a confecção de tripas secas revestidas de rede de algodão com destino exportação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22867
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22868
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47892
Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de municípios, para abastecimento público, e as realizadas pelo Estado
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47893
Prorroga até 31 de Outubro de 1967 o prazo de execução, pelo Ministério das Obras Públicas, das obras do aproveitamento hidroeléctrico da ribeira de Além da Fazenda, linhas de transporte de energia e redes de baixa tensão, na ilha das Flores, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47894
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 22869
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47896
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação)
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 47897
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22870
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Angola e reforça a verba da alínea b), 1), do n.º 8) do artigo 269.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22871
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a reforçar a verba inscrita no n.º 2) da alínea c) do n.º 6) do artigo 1836.º, capítulo XII, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 47898
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar aval da província até ao montante de 40000000$00 como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 22872
Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Decreto n.º 47899
Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47902
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamenta privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47903
Define a posição dos sargentos aprovados em concursos normais para o posto de primeiro-sargento realizados posteriormente a 1961 relativamente aos sargentos aprovados em provas destinadas ao seu escalonamento antes do ingresso na Escola Central de Sargentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22873
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato de empréstimo, na conformidade das bases anexas ao presente decreto-lei - Isenta de quaisquer impostos e contribuições o contrata e os rendimentos relativos ao referido empréstimo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47905
Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, mas dentro do máximo global de 200000000$00, acções da Companhia Mineira do Lobito
Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834
Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492
Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma
Suprime a alínea o) do n.º 1.º do artigo 8.º do Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45399, e dá nova redacção à alínea n) dos mesmos número e artigo
Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão
Autoriza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações das importâncias que entre 1 de Janeiro de 1960 a 31 de Dezembro de 1965 foram descontadas aos funcionários dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210, e se encontram depositadas em conta especial, à ordem de cada serviço, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias
Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais - Revoga o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44698
Designa as pessoas singulares ou colectivas que para efeitos de realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais são havidas como residentes em território nacional - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 44699, 44700 e 44701
Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47921
Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 46545 (reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço militar ou declarados incapazes)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47922 - Revogado
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autoriza a manutenção do regime de aluguer do aludido equipamento nos anos económicos de 1968 e seguintes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do departamento das Nações Unidas, depositada a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos
Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Decreto-Lei n.º 47923
Eleva para 150000 contos o montante dos encargos a assumir pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário nas condições do artigo único do Decreto-Lei n.º 47363 (construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional)
Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22877
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do pavilhão de radiologia do Hospital de Nampula
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22878
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), n.º II, do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 22879
Autoriza a Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a utilizar nas sopas e caldos produzidos na sua fábrica os antioxidantes galatos de propilo, octilo e dodecilo na quantidade máxima de 0,010 mg por 100 g de gordura
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47926
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência
Determina que continuem instituídos e em funcionamento os comandos de defesas marítimas de portos do continente, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 47815
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal e da Administração
Portaria n.º 22886
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, durante o mês corrente, uma importância além da indicada na Portaria n.º 22441, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal e da Administração
Portaria n.º 22887
Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países várias importâncias além das indicadas na Portaria n.º 22442, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 47927
Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Containers e Protocolo de Assinatura, assinados em Genebra a 18 de Maio de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assinada em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 47928
Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22891
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o disposto no artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 26 de Maio de 1967, publicado em Angola (recepção de custas cobradas nos juízos das execuções fiscais)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47929
Transfere para a disciplina de Anatomia Topográfica o lugar de professor catedrático que pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44337 foi atribuído à disciplina de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47930
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeródromo das Flores - 1.ª fase (solução reduzida)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47931
Permite que seja delegada pelos Ministros do Exército e da Marinha e Secretário de Estado da Aeronáutica, respectivamente no quartel-mestre-general, no superintendente dos Serviços da Armada e no subchefe do Estado-Maior da Força Aérea, a competência concedida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46451 (processos de concessão de subvenção de família a militares)
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 47932 - Revogado
Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38114
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22895
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22896
Fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 47933
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1967 e por uma só vez 60000 obrigações nominativas ou ao portador do valor nominal de 1000$00 cada uma
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Decreto-Lei n.º 47934
Concede autonomia administrativa a vários organismos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e determina que o Posto Agrário de Dois Portos passe a constituir o núcleo experimental do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, ficando nele integrado, e que a Estação Agrária de Braga passe a substituir o actual Porto Agrário de Braga
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22849, que prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 47937
Proíbe para o futuro os contratos de colonia no arquipélago da Madeira e define os direitos de preferência dos contratos celebrados até à entrada em vigor do presente decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 47938
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31156 (heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 47939
Terna extensivo ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na ilha do Porto Santo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, com o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio de residência)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22901
Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, que, respectivamente, regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 47942
Extingue, a partir da entrada em vigor na província ultramarina de Moçambique do Código dos Impostos sobre o Rendimento, na mesma província os impostos de defesa e de rendimento, criados pelos artigos 21.º e 96.º do Decreto n.º 30117 e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22903
Autoriza o Governo da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar a aquisição de equipamento portuário, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 47943
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, constituídos por duas parcelas localizadas numa zona compreendida entre a ribeira da Póvoa e o sítio da Lomba e o limite sul do concelho
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47944
Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47945 - Revogado
Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 22905
Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras
Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, as importâncias das disponibilidades em moedas estrangeiras e em escudos, com poder liberatório, no continente e ilhas adjacentes que tenha constituído em depósito à ordem, com pré-aviso ou a prazo, em créditos em conta corrente ou sob qualquer outra forma à data de 31 de Dezembro de 1967
Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária
Ao Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd.
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 47947
Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22909
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e abre créditos em idêntica tabela do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar destinados a ocorrer a determinados encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22910
Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 22911
Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 47717 (remessa das contas, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809, à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 19521, que determina que o Instituto Superior de Escudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 47950
Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22915
Abre um crédito para reforço do crédito especial, inscrito pela Portaria n.º 22649, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais
Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597
Ao Decreto n.º 47598, que aprova os regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963
Regula a concessão do Prémio Reserva Marítima, a atribuir anualmente ao aluno dos cursos de formação de oficiais da reserva marítima - Revoga a Portaria n.º 17422
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 22919
Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026, de harmonia com o texto da Portaria n.º 16003, observadas as alterações constantes da presente portaria
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 22920
Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique, com a alteração constante da presente portaria, a Portaria n.º 14524, que aprova os programas do ensino médio agrícola, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 16128
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 22921 - Revogado
Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47956
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 47957
Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, com as alterações que lhe foram introduzidas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 22923
Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas)
Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 47959
Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um guindaste Fuchs-301 e respectivos acessórios à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22925
Manda abonar no mês de Dezembro dois meses de salários pelos quantitativos actualmente fixados ao pessoal assalariado em serviço nos Consulados-Gerais de Dusseldórfia e de Hamburgo e no Consulado de 2.ª classe de Brema
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22926
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado de que, em conformidade com o artigo 58 a) da Convenção relativa à Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, assinada em Genebra em 6 de Março de 1948, a participação do Reino Unido abrangerá de futuro Hong-Kong, que passa a ser designado Membro Associado da Organização
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47960
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 47961
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Capitania e Comando da Defesa Marítima em Santa Cruz das Flores (1.ª fase)
Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Decreto n.º 47962
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de instalação eléctrica da ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa
Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar o seu aval ao Banco de Angola para garantia do crédito a contrair pela Cooperativa Agrícola do Cunene, até ao montante de 5000000$00 e os respectivos encargos, destinado a financiar as campanhas de comercialização e produção da fábrica de concentrado de tomate daquela Cooperativa
Permite ao Governo, pelo Ministro do Ultramar, sempre que o entenda conveniente, determinar que as sociedades concessionárias de serviço público de caminhos de ferro nas províncias ultramarinas tenham a sua sede em território nacional - Estabelece que a dissolução ou liquidação das sociedades referidas, quando efectuada, por qualquer motivo, de harmonia com uma legislação estrangeira, não produza quaisquer efeitos em território português
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47965
Insere várias disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas e revoga o artigo 4.º do Decreto de 27 de Abril de 1911
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22927
Prorroga por mais três meses o prazo de vedação a pesquisas mineiras em determinada área da província ultramarina de Moçambique, estabelecido na Portaria n.º 22556
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22929
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor e abre créditos nas referidas províncias destinados a inscrever em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos mesmos orçamentos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22930
Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e a inscrever em adicional a idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar a fim de ocorrerem a determinados encargos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 47966 - Revogado
Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47968
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 22933
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do cinquentenário de Carmona
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
Determina que, a título excepcional, fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar, e que passem as 43.ª e 44.ª cadeiras a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 47972
Eleva a escola comercial a Escola Técnica Elementar do Comandante Augusto Cardoso, de Vila Cabral, da província ultramarina de Moçambique, e aumenta os quadros do pessoal da mesma Escola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto n.º 47973 - Revogado
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei n.º 2080
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 224, de 25 do mês findo, que fixa as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nestas de derivados
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22938
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22939
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos nas províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a ocorrer a determinados encargos
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47974
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47975
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radar meteorológico Selénia, respectiva aparelhagem de medida e sobresselentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22940
Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 47976
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 47977
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 47898, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 40000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47978
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 68.º-A, capítulo 2.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22943
Abre um crédito na província ultramarina de Macau para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do seu orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 22944
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47980
Permite que os candidatos reprovados em Julho nas provas ou exames de aptidão para ingresso nos cursos superiores possam repetir essas provas ou exames na época de Outubro
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47981
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de grupos electrogéneos para a central eléctrica base do aeroporto do Sal
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Outubro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47983
Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever 35511 acções do capital social da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., ao preço unitário de 275$00 por acção - Autoriza o Governo da mesma província a abrir o crédito necessário à execução da referida operação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22946
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau e abre créditos nas províncias de Cabo Verde e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das mesmas e a subsidiar os Transportes Aéreos de Cabo Verde
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 47985
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 22948
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso Europeu de Reumatologia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22949
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras indispensáveis à execução da empreitada de sondagens e abertura de galerias no local de Cabora Bassa (2.ª fase)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22950
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º II da alínea a) do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22951
Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 47986
Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto em português do Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas, concluído em Estrasburgo no decorrer da 3.ª sessão plenária da Comissão Europeia da Aviação Civil, em Março de 1959
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22952
Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22953
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22634
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22954
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos destinados a ocorrerem a determinados encargos com a execução de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 47990
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, em conformidade com as bases anexas a este decreto, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 47991
Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho
De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47846, que sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeixa (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17060, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 19685, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Togo comunicado que a Convenção Referente à Protecção da Propriedade Industrial de 1883, que se aplicava no seu território até à data da sua independência, continuou a aplicar-se após aquela data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho, de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22959
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados, respectivamente, a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique e a inscrever uma importância em adicional a idêntica tabela da de Timor para suportar os encargos no corrente ano com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin e vice-versa
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços por que a Administração-Geral do Álcool vai adquirir o figo e a aguardente de figo, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1967 e termina em 30 de Setembro de 1968, e estabelecidas as taxas de laboração da aguardente e do álcool, bem como a de distribuição deste produto
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 47992
Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1967, que concede nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, feita em Washington a 15 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 22960
Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22921, que aprova a designação e tipos de alimentos para animais referidos no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 22963
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação
Regula a antiguidade dos oficiais dos quadros não permanentes, instruendos do curso e tirocínio de pára-quedismo, que, por falta de aproveitamento, são transferidos para o Exército, de harmonia com o disposto do artigo 4.º do Decreto n.º 44471
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 22965
Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os ajudantes e praticantes de despachante oficial usem, sobre o lado esquerdo do peito e de forma bem visível, um distintivo de metal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que criou aquela Associação
Ao Decreto n.º 47585, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47970, que institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província de Angola um conselho administrativo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões emendando determinadas disposições do Acordo que instituiu aquela Associação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47995
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de execução das terraplenagens do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 47996
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palace Hotel do Buçaco - Remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes (central térmica)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 47997
Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 6000000$00, à taxa de juro de 3,5 por cento ao ano, pagável aos semestres e amortizável em doze prestações anuais, destinada a ser integralmente aplicado na construção do edifício da Câmara Municipal de Díli e equipamento da central eléctrica da cidade
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 22970 - Revogado
Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 22972
Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras para todos os produtos, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48001
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer em conta de dotações descritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas determinadas quantias que respeitam a despesas da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 6 de Novembro próximo, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 48003 - Revogado
Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento - Prorroga por 60 dias o prazo indicado no mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48004
Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 22973
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do Estabelecimento da Área de Comércio Livre - E. F. T. A.
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48005
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 22974
Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça)
Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português - Revoga o Decreto-Lei n.º 46632
Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT), que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033, passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada «Telefones de Lisboa e Porto» (TLP) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos, em substituição do navio Império - Anula a Portaria n.º 22917
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e da Argentina trocado os instrumentos de ratificação do Acordo de Segurança Social, assinado em Lisboa em 21 de Maio de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48009
Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 22977
Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48010
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 24.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22978
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22979
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48011
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Medicina Legal - Beneficiação das câmaras frigoríficas de conservação de cadáveres»
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares
Decreto n.º 48012
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a serem Apresentadas ou Utilizadas numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 22980
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto n.º 18804 (despachos de importação de ouro em barra ou em moeda)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22982
Anula o n.º 2) da Portaria n.º 22954 e determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a suportar os encargos relativos a «Plano Intercalar de Fomento - Promoção social - Desenvolvimento comunitário»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 48013
Fixa as gratificações mensais do director e dos directores de curso da Escola Industrial e Comercial de Bissau - Ratifica o artigo 10.º do Diploma Legislativo do Governo da província ultramarina de Macau n.º 1724, de 29 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 22983
Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Portaria n.º 22984 - Revogado
Torna extensivo às províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto n.º 47899, que permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso
Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres
Decreto n.º 48014
Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48015
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48016
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Pousada de Oliveira do Hospital
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22988
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22989
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau, destinada a ocorrer ao pagamento do encargo com a aquisição de prédios urbanos
Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Cabo Verde, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 30000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, amortizável em 24 prestações semestrais, para ser integralmente destinado a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22990
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província ultramarina de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Portaria n.º 22991
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 48018
Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48019
Prorroga por dois anos o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local vários produtos importados no arquipélago da Madeira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22992
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da maternidade de Luanda, do hospital-sanatório para tuberculosos e do hospital de Sá da Bandeira (1.ª fase)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 22993
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da escola primária de Carmona e de vários estabelecimentos do ensino industrial e comercial
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 48020
Regulariza a sistema adoptado para o processamento das guias relativas à cobrança das importâncias a que se refere o Decreto-Lei n.º 36874 (Fundo de substâncias explosivas)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48021 - Revogado
Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48022 - Revogado
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação - Torna aplicáveis as disposições do presente diploma às mercadorias importadas a partir de 1 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48023
Considera como direitos de base os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48022, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475 - Estabelece, em relação aos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.43, o programa de reduções dos direitos de base fixado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 46475
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48024
Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Instituto Nacional de Investigação Industrial
Decreto-Lei n.º 48025
Promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia formulado uma reserva ao aderir ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48027
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores)
Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina da Guiné, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, pagável aos semestres e amortizável em vinte prestações semestrais, para ser integralmente aplicado na execução das obras relacionadas com o abastecimento de água e energia à cidade de Bissau e na construção de um mercado na mesma cidade
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 22994
Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no corrente ano económico
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48029
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23003
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um acordo introduzindo algumas alterações ao Acordo sobre o Comércio de Têxteis de Algodão, assinado em Lisboa em 23 de Março de 1967
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Portaria n.º 23005
Introduz vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 23006
Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847
Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado
Permite que o quadro do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino e respectivos vencimentos sejam revistos, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Portaria n.º 23009
Abate no quadro de professores efectivos do Liceu de D. Manuel II, no Porto, um lugar de professor do 7.º grupo e aumenta em idêntico quadro do Liceu de Alexandre Herculano, no Porto, um lugar de professor do mesmo grupo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 48032 - Revogado
Determina que a taxa cobrada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 47470 constitua receita da Junta Nacional do Vinho - Permite, quando as circunstâncias o aconselharem, que o Secretário de Estado do Comércio, mediante despacho, determine que na região demarcada dos vinhos verdes fique suspensa a acção de intervenção daquela Junta, bem como que seja restituído à Comissão de Viticultura daquela região o produto da cobrança da taxa que, nos termos legais, constitui receita da Junta com vista às despesas de intervenção
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Altera, a título transitório, várias disposições relativas a exames e férias dos alunos do Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 48033
Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 48034
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48035
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 48036
Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto sobre Normas e Recomendações Internacionais - Licenças de Pessoal, que constitui o Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48037
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, é aplicável ao território de S. Vicente
Acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a relação dos países que aceitaram a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48041
Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam determinadas condições, e o segundo autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a contrair um empréstimo no montante de 2000000$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23013
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados ao apetrechamento da residência do Governo da província de S. Tomé e Príncipe, incluindo a aquisição de mobiliário, e a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23014
Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Despacho Ministerial
Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Despacho Ministerial
Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 48042
Determina que a partir do corrente ano escolar seja professada nos Estudos Gerais Universitários de Moçambique a parte geral das licenciaturas em Matemática, em Física, em Química e em Biologia
Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Regula o fornecimento de oleaginosas do ultramar ao território português durante a campanha de 1967-1968, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 48043
Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas
Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de uma lancha de desembarque
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23015
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23016
Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Novembro de 1967, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23017
Manda abonar à Embaixada de Portugal na Guatemala, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 48045
Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 48046
Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045
Ao Decreto n.º 48005, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Novembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23019
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23020
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Borra, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23021
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23022
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23023
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48048
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48049
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Portaria n.º 23025
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o despacho do Conselho de Ministros, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 29 de Agosto de 1967, relativo à equivalência do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 para o efeito de admissão a concurso para aspirantes dos quadros de Fazenda e contabilidade
Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48052
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 48055
Cria e reforça vários corpos da Polícia de Segurança Pública e introduz alterações nos mapas I e III dos quadros do pessoal da mesma Polícia, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 48056
Inclui no quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, vário pessoal especializado, oriundo da mesma corporação, atribuído ao Comando-Geral e unidades da mesma corporação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 48057
Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Novembro de 1967, a fragata Almirante Gago Coutinho, que ficará pertencendo à classe Almirante Pereira da Silva
Define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48061
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48062
Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48063
Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar
Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48065
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Cantanhede
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48066
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Gouveia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 48067
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 48068
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de João Nuno de Sousa Fernandes Lima, anexa à escola do núcleo de Montedor, freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23029
Determina que na campanha que se iniciou em 10 do corrente mês se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1967 pela Portaria n.º 22421 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns)
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48069
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução das empreitadas de diversas obras nos aeroportos de Lisboa e de Faro
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48070
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (fornecimento e montagem de sete elevadores)
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48072
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras n.os 41/65/E1 e 42/65/E1 (instalação eléctrica das cozinhas Nike das zonas IV e V da Base Aérea n.º 11, em Beja)
Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em regime de acumulação e com a concordância do Ministro da Educação Nacional, professores universitários para ministrar cursos do Instituto Superior Naval de Guerra, bem como a nomear dois professores de entre oficiais superiores do Exército e Força Aérea, um de cada ramo - Inscreve uma importância no orçamento do Ministério da Marinha para fazer face no corrente ano aos encargos resultantes com a execução do presente decreto-lei
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23031
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Havana, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23032
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48075
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)»
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pesca de Angola
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48076
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (corpo sul B, acabamentos), 1.ª fase
Confere aos notários, conservadores do registo civil e conservadores do registo predial a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações de natureza estatística
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23034
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23035
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23036
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23037
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Durban, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506
Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48077
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, de conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão com a Companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Timor
Ao Decreto-Lei n.º 48024, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Despacho Ministerial
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1968, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48078
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República do Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23039
Manda publicar na província ultramarina da Guiné, para ali ter execução, o disposto nos artigos 3.º a 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola em 31 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23040
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 266, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrobarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23041
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 23042
Determina que a percentagem mínima de trabalho nacional a incorporar nos automóveis montados no País, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja elevada para 20 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1968 e para 25 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48081
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 48082
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga de baldes não auto-propulsora e correspondentes sobresselentes
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, alfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o ano de 1968, para ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e, ainda, a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48084
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23043
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Macau e abre créditos na primeira das citadas províncias destinados a ocorrer a determinados encargos
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48087
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de vário equipamento destinado ao centro de tráfego aéreo de Lisboa e à central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48088
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 23045
Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48029, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48091
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de gravadores de fita magnética de sete pistas, marca Philips, e respectivos acessórios para os aeroportos de S. Miguel e de Faro
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 48092
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o estudo e projecto da mecanização de determinadas operações de transporte de sacos e correspondências, tanto quanto possível por meios automáticos, no interior do edifício da nova estação central dos correios do Porto, bem como para a preparação das especificações técnicas que habilitem a referida Administração-Geral a elaborar os cadernos de encargos relativos aos concursos para fornecimento dos correspondentes equipamentos a realizar oportunamente
De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Portaria n.º 23047
Confere à vila de Viana, sede do concelho do mesmo nome, distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, o direito ao uso de armas, bandeira e selo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 48093
Inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões - Estabelece o regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração das referidas substâncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 48094
Procede a alguns ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23050
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor, durante o ano de 1968, a tabela aprovada pelo despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 48096
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à instalação do Centro de Instrução de Minas e Contramedidas do Comando Naval do Continente, no Alfeite
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 265, de 14 de Novembro findo, que autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 273, de 23 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Decreto-Lei n.º 48097
Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48098
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lixa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48099
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação para adaptação do reduto sul do Forte de Caxias aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 48100
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, a composição dos grupos 1, 2, 3, 5, 7-B, 10, 12, 13, 15-A, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 dos quadros do pessoal dos CTT fixados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 48101
Autoriza a Comisão Municipal de Assistência de Vila da Feira a alienar directamente, a título gratuito, à Casa do Povo de Santa Maria de Lamas três parcelas de terreno situadas no lugar do Chão do Monte
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 23055
Determina que seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1968, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos, o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48104
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça
Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 48105
Determina que os certificados da dívida pública a emitir nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440 a favor das instituições de previdência de qualquer das categorias previstas na base III da Lei n.º 2115, bem como das caixas sindicais de previdência ou das caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884 e ainda do Fundo Nacional do Abono de Família, sejam objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção a melhoria das pensões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48106
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48107
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto n.º 46444
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 48108
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra junto ao cais comercial de Aveiro (1.ª fase)
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 48109
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da entrada principal e 1.ª fase da vedação-muro do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23057
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8, publicado em Angola em 29 de Maio de 1967, e eleva, na província de Moçambique, para 500000$00 o limite de 100000$00 previsto no artigo 2.º do mesmo diploma - Determina que a tabela de emolumentos referida no § único do citado artigo deva entender-se como substituída pela que se encontrar em vigor em cada uma das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Portaria n.º 23058
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Licenças de Pessoal (Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional), a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 15 de Novembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48110
Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ao Decreto-Lei n.º 48059, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos
Permite que, sempre que a conservação corrente das estradas nacionais o aconselhe, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, seja corrigido através de disposição a inserir no decreto orçamental de cada ano - Determina que para os encargos com os acessos da margem sul à Ponte Salazar sejam inscritas dotações, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45149, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47107
Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de quatro lanchas de fiscalização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositada junto do Conselho de Cooperação Aduaneira a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48114
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 48115
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para sargentos e praças (Instituto Superior Naval de Guerra, Lisboa)
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Decreto-Lei n.º 48116 - Revogado
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que instituiu o Serviço Meteorológico Nacional, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46099 - Revoga o artigo 32.º e o § único do artigo 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35836 e 46099
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 48117
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966
Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 23063
Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 48118
Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta continue em vigor durante o ano de 1968 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2 de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23065
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619
Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h
Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique
Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48119
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento do Ministério da Saúde e Assistência
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48120
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48121
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT de Oliveira do Hospital
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares
Decreto n.º 48122
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (instalações de aquecimento central e de água quente e central térmica)
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares
Decreto n.º 48123
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (trabalhos de construção civil e electricidade)
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 48124
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48125
Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23069
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47097, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 48127
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um coberto desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 48128
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro
Promulga as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48130
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48131
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48132
Transfere várias quantias dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e do Exército
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48133
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48134
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48135
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos no mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Permite que o vice-almirante chefe do Estado-Maior da Armada continue no activo até aos 67 anos, se o Governo, reconhecendo conveniência nisso, o reconduzir naquele cargo
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23070
Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar as obras de construção e apetrechamento, ou a executar por administração directa, do edifício destinado à escola técnica
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48139
Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma
Ao Decreto n.º 48078, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 23073
Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48140
Transfere várias quantias dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no citado orçamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48141
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do primeiro dos mencionados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização. de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao total de 4000000$00 de conta de igual quantia incluída no presente diploma, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23074
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar os trabalhos adicionais da obra de construção do pavilhão para depósito de medicamentos em Luanda
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal)
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo e outros produtos, na província ultramarina de Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48143
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Determina que os lugares do pessoal de enfermagem dos quadros e mapas dos hospitais e serviços hospitalares oficiais, aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46309, sejam atribuídos ao sexo masculino ou feminino, conforme as necessidades dos serviços
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositada a Carta de Confirmação e Ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo, concluído em Genebra em 30 de Março de 1967, para prorrogação do Acordo Internacional do Azeite, de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23078
Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 48146 - Revogado
Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48147
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48148
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23080
Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48151
Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado Fentanil, bem como os seus sais e preparados, dois deles conhecidos no comércio com os nomes de Fentanest e Thalamonal
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38371, que reorganiza os serviços da Presidência da República - Extingue o cargo de secretário particular do Presidente da República, previsto na alínea d) do artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 24044
Ao Decreto-Lei n.º 48007, que fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT)
Ao Decreto-Lei n.º 48093, que inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 48155
Alarga até 31 de Dezembro de 1969 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 46617 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 48156
Reorganiza, em atribuições e constituição, o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.º 48157
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43964, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48158
Prorroga até 30 de Junho de 1969 o prazo de realização de empreendimentos relacionados com o estabelecimento na ilha das Flores da estação de observação terrestre prevista no Acordo Luso-Francês, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48159
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23087
Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em adicional a idêntica tabela da de Timor para pagamento das despesas com a inspecção para efeitos de overhaul dos aviões Dove dos Transportes Aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Aviso
Torna público ter sido aprovado um reforço de notas de 500$00 da emissão «Heróis da Ocupação - Efígie de Caldas Xavier», actualmente em curso na província ultramarina de Moçambique, cujas características foram aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 186, de 24 de Agosto de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23088
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Revoga a Portaria n.º 18571
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23089
Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23090
Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Registo Civil - Revoga a Portaria n.º 19305, substituindo-a pelas disposições igualmente constantes do presente diploma
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica e de Pedologia de Angola e Moçambique
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica e de Pedologia de Angola e Moçambique
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 48160
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um rebocador de casco de madeira, de 250 C. V.
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48161
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma estação para recepção automática de informações provenientes de satélites meteorológicos, trabalhando no sistema APT (Automatic Picture Transmission), a instalar no aeroporto de Lisboa
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48162
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto da Horta, 1.ª fase (terraplenagens, pavimentação e drenagem)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48097, que autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal
Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência
Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48167
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 23093
Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 23097 - Revogado
Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23100
Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a construção e fornecimento da instalação de dessalinização de água do mar para a cidade do Mindelo, na ilha de S. Vicente
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23101
Torna extensivo a todo o território ultramarino o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678, como lei subsidiária da legislação do registo civil que vigorar em cada uma das províncias ultramarinas, emanada dos órgãos legislativos, quer metropolitanos, quer provinciais
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente
Torna aplicável aos funcionários nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 47343, em comissão de serviço, para desempenhar funções nos serviços de utilização comum dos hospitais, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32691 (direito a aposentação como subscritores da Caixa Geral de Aposentações)
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 23103
Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 23104
Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 23105
Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48172
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 127.º, capítulo 18.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48173
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48174
Equipara, para efeitos de vencimentos e diuturnidades, os mestres de trabalhos manuais do Colégio Militar aos mestres da classe C referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37028 (ensino profissional industrial e comercial)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23108
Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes da Portaria n.º 22440, várias importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23109
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23110
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23111
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a dotar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23112
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada da construção do Farol da Ponta do Piambo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23113
Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar a aquisição de equipamentos de radiocomunicações (VHF) e telefónicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 23114
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 23115
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da abolição da pena de morte em Portugal
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 48175
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Despacho
Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Despacho
Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto n.º 48176
Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios
Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa
Decreto n.º 48177
Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48178
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Jeremias, que ficará pertencente à classe D. Aleixo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23117
Manda abonar a vários postos consulares no estrangeiro, além das quantias constantes das Portarias n.os 22442 e 22887, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23118
Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes das Portarias n.os 22441 e 22609, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 23119
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capitulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48180
Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23121
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 23125
Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 23126
Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 100000000$00, destinado a reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do regime dos dois empréstimos a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 47339
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48185
Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48186
Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48187
Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48188
Fixa as reduções de direitos de importação de que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam as mercadorias constantes da lista anexa ao presente decreto-lei, quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 48189
Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais referida no Decreto n.º 33023, e bem assim as gratificações de serviço aos oficiais e sargentos da Guarda Fiscal - Autoriza igualmente a Guarda Fiscal a contratar o pessoal civil necessário à boa execução dos seus serviços, mediante aprovação do Ministro das Finanças
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 48190
Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23127
Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos para o ano económico de 1967 do Conselho Ultramarino e da Agência-Geral do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 48191 - Revogado
Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024
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