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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35442
Concede isenção de direitos de importação a onze fardos e duas caixas, contendo tecidos e calçado, enviados do Brasil como oferta para obras de beneficência a cargo do Instituto de Acção Social
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 3 de Abril de 1941, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda
Diário da República 1.ª Série 1946
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Diário da República (www.dre.pt - Atos)
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Resumo do Diário da República