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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3406, de 20 de Dezembro de 1922, que designa a entidade que, nos casos da portaria n.º 3386, deve inutilizar as estampilhas fiscais apostas nas letras para completo pagamento das taxas correspondentes as importâncias dos respectivos saques
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8558
Cria, na dependência da Majoría General da Armada, a Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada, à qual ficam subordínados todos os serviços radiotelegráficos, radiotelefónicos e radiogoniométricos da armada, e regula as suas respectivas atribuïções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a Legação da Bélgica notificou, em 23 de Dezembro de 1922, ter o Govêrno Belga aderido, em nome da colónia belga do Congo, à Convenção assinada em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral
Portaria n.º 3421
Determina que os processos crimes instaurados como conseqüência da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado sejam, depois de preparados, imediatamente remetidos aos tribunais competentes, e que o processo de sindicância, com a elaboração do respectivo relatório, seja remetido ao Ministério do Comércio e Comunicações - Manda pagar ao juiz sindicante e aos seus auxiliares os respectivos ordenados a contar da data em que terminarem as investigações e durante todo o tempo que durar a comissão
Diário da República 1.ª Série 1923
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
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Diário da República (www.dre.pt - Atos)
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Resumo do Diário da República