Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Use the filters above each column to filter and limit table data. Avanced searches can be performed by using the following operators: <, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx: These operators are described here: http://tablefilter.free.fr/#operators
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã na parte referente a pessoal dirigente, pessoal técnico superior - carreira médica -, pessoal técnico e pessoal operário e auxiliar
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 6/87
Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto do Governo n.º 2/87
Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada
Reconhece aos trabalhadores independentes abrangidos no âmbito dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República
Decreto
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional e a seu pedido, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.
Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 7/87
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos
Adopta medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 3/82/M, de 19 de Março, respeitantes à vila de Câmara de Lobos
Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 1/87
Autoriza o lançamento no mercado de embalagens com o conteúdo líquido (volume) de 200 l e o teor em substância activa de 1113,2 g/l ou 92% (p/p) para os produtos fitofarmacêuticos com base em 1,3-dicloropropeno, formulados em produto líquido para a obtenção de fumigante
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 2/87
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com o conteúdo líquido (volume) de 10 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base em bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l de substância activa, formulados em solução aquosa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 10/87
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística)
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do n.º 1.º e ao n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984.
Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia)
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 18/87
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do triticale e dos restantes cereais, com excepção do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo
Altera o quadro I do anexo II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, que autorizou o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Produção Agrícola e em Produção Animal
Estabelece normas relativas ao aproveitamento dos oficiais que exerceram os mais altos cargos da hierarquia militar, nomeadamente os almirantes e generais de quatro estrelas
Decreto do Presidente da República n.º 1/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcos Mendes no processo n.º 39/82 da 1.ª Sessão do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 2/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada
Decreto do Presidente da República n.º 3/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em três anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília de Jesus Miranda Tomé no processo n.º 1016/83 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 4/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures
Decreto do Presidente da República n.º 5/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Baptista no processo n.º 2/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras
Decreto do Presidente da República n.º 6/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais
Decreto do Presidente da República n.º 7/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira
Decreto do Presidente da República n.º 8/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em cinco anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Sílvia da Silva Lima no processo n.º 2471/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas
Decreto do Presidente da República n.º 9/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Nuno Máquina no processo n.º 250/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia
Decreto do Presidente da República n.º 10/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal
Decreto do Presidente da República n.º 11/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em dezasseis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Domingos da Florência Silvério no processo n.º 215/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Peniche
Decreto do Presidente da República n.º 12/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maurício Duarte Semedo no processo n.º 4424/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decreto do Presidente da República n.º 13/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domenico Giangregorio nos processos n.os 112/79 e 2217/80 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 14/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Mário Neves Fernandes de Almeida no processo n.º 1992/82 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha
Decreto do Presidente da República n.º 15/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Inácio Monteiro no processo n.º 380/84 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
Decreto do Presidente da República n.º 16/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Januário Vaz de Brito Semedo no processo n.º 1380/85 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 17/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em dezasseis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Olga Maria Bettencourt da Silva no processo n.º 75/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Decreto do Presidente da República n.º 18/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista no processo n.º 2036/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 19/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em catorze meses e treze dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Florinda Maria no processo n.º 622/77 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã
Decreto do Presidente da República n.º 20/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins no processo n.º 226/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira
Decreto do Presidente da República n.º 21/87 - Revogado
Reduz, por indulto, em onze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Pedro no processo n.º 124/84 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 22/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusta Idalina Laiha no processo n.º 4920/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Decreto do Presidente da República n.º 23/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Maria Lopes Tavares no processo n.º 414/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Decreto do Presidente da República n.º 24/87 - Revogado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares no processo n.º 150/80 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa
Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei n.º 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto n.º 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro
Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A», por violação da norma da alínea f) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e também, no que respeita à norma do artigo 4.º, por violação da alínea a) do mesmo preceito constitucional
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Atribui senhas de presença aos representantes civis em diversas comissões da autoridade marítima, quando tiverem lugar reuniões fora das horas normais de serviço
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 20/87
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 724/86, de 29 de Novembro, que atribui um prémio aos produtores de carne de ovinos e caprinos para atribuição em 1987, relativo à campanha de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 22/87
Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira
Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos e não domésticos, e industrial na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Revoga o Decreto-Lei n.º 336/82, de 20 de Agosto, e os diplomas complementares publicados ao seu abrigo
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador de Portugal na Haia Nota: Por ter sido publicado com numeração inexacta, a seguir se publica, na íntegra, o Decreto do Presidente da República n.º 4/87
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos Nota: Por ter sido publicado com numeração inexacta, a seguir se publica, na íntegra, o Decreto do Presidente da República n.º 5/87
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar
Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura
Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro
Regula, a título excepcional, as condições de candidatura à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes do Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro de Apoio daquela Faculdade na Região Autónoma da Madeira
Relança, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/86, de 16 de Janeiro, o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ) para serem executados durante o ano de 1987
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/85, de 7 de Agosto, que regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
É não declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto; é declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 4.º da mesma lei, na parte em que é aplicável ao ano económico em curso; é declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 1.º da citada lei, na parte em que introduz alterações aos mapas I e II do Orçamento
Dá nova redacção ao n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84, de 28 de Dezembro, que estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 12 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação
Suspende temporariamente a aplicação das penalidades previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, a docentes que não tenham apresentado certificado de robustez psíquica para o exercício de funções docentes
Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 33/87 - Revogado
Determina que a campanha lanar relativa ao ano em curso se reja pelo disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 721/85, de 25 de Setembro
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar -, pessoal técnico de enfermagem e pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 47/87 - Revogado
Aprova as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio
Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de subdirector-geral do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que, a fim de tornar extensivo ao território de Macau o regime de abolição recíproca de vistos de entrada consagrado no Acordo celebrado em 1 de Julho de 1975 entre o Governo da Suíça e o Governo de Portugal, foi concluído entre os dois Governos novo acordo por troca de notas
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/87/A
Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo na parte respeitante ao pessoal técnico superior de instalações e equipamento, pessoal técnico de serviço social, pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 2-A/87 - Revogado
Define o regime de importação dos produtos da pesca de países da CEE e de países terceiros para o ano de 1987, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.os 4109/86 e 4110/86, de 23 de Dezembro, ambos da Comissão
De ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho Normativo n.º 3/87
Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 56/87 - Revogado
Altera a alínea a) do n.º 5.º e os n.os 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro (regime do valor de incentivos para fixação de pessoal à periferia)
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia. Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, de 4 de Julho de 1962, e o Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 73/86, de 5 de Agosto (cria um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário)
Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos com os princípios em vigor na Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87 - Revogado
Cria, junto do Secretariado para a Modernização Administrativa, a Comissão de Empresas-Administração, com a missão de inventariar, estudar e propor soluções de simplificação administrativa nas relações quotidianas das empresas com a Administração Pública
De ter ficado sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987
Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes
Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril
Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Decreto do Governo n.º 6/87
Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Considera findo o mandato e vago o correspondente cargo do reitor que se encontre ausente, por falta ou impedimento, por período superior a 120 dias, desde que tal ausência determine a existência de obstáculos ao normal funcionamento da instituição
Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a proceder à alteração dos seus quadros para colocação de funcionários do Gabinete da Área de Sines, por recurso aos instrumentos de mobilidade, com extinção dos correspondentes lugares no quadro orgânico do Gabinete da Área de Sines
Reparte o stock normal de reporte de açúcar fixado para o conjunto das regiões autónomas pelo Regulamento (CEE) n.º 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
Concede isenção dos emolumentos gerais previstos no artigo 10.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira às importações efectuadas por companhias transportadoras aéreas
Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros
Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 9/87 - Revogado
Define a natureza e atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e aprova o quadro do pessoal dirigente
Alarga ao Instituto Português do Património Cultural e seus serviços dependentes o disposto no Decreto-Lei n.º 118/86, de 27 de Maio, que aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 50/87
Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 65/87 - Revogado
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 239/86, de 22 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87 - Revogado
Aprova normas relativas ao acolhimento e atendimento do público e à comunicação administrativa escrita, de natureza externa, a adoptar pelos serviços e organismos da administração central sempre que as circunstâncias o justifiquem e permitam
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março, que estabelece critérios para as colocações dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Altera algumas disposições ao Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas sobre colocações e concursos de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio (estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços das Relações Culturais Bilaterais
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural
Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-F/83, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA)
Define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-R/75, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 761/86, do Ministério das Finanças, que autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150000$00 por pessoa e por viagem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-B/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que sujeita ao regime de preços máximos os adubos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-L/86, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, «Passageiros e bagagens», aprovados pela Portaria n.º 894-G/85, de 23 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (2.º suplemento), de 4 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 722/86, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza aos militares que efectuem comissões de serviço em Macau aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/86, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414-A/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1986, no montante de 13225 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios, no montante de 2711597 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 9/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do Porto de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 23591 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 720-B/86, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275 (2.º suplemento), de 28 de Novembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Suécia e de Trindade e Tabago aceitado as emendas dos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 7/87
Atribui 510 t para o primeiro período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Março
De ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado em Londres um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 8/87
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g x 400 = 20 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco
Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 76/87 - Revogado
Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria
Aprova o Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 13/87
Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 80/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986
Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas
Decreto do Presidente da República n.º 9/87
Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o marechal António Sebastião Ribeiro de Spínola, D. Sofia de Mello Breyner Andersen e o Doutor José de Azeredo Perdigão
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 82/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Finanças Locais
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 83/87
Adopta o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas definido no n.º 6 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 84/87
Exclui do regime de preços previsto na Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 142/77, de 19 de Março, os veículos automóveis de peso bruto superior a 2500 kg
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 85/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 86/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 3.º grupo da emissão base «Arquitectura popular portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem ilimitada
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Juventude e do Orçamento
Portaria n.º 87/87
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos serviços centrais e regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)
Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem da isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição
Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos n.os 1 e 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Moscovo, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos em que, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Constituição, não é permitida a privação da liberdade, e 2 - por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição; 281.º, n.os 1 e 2, na medida em que neles se não prevê qualquer intervenção de um juiz - por violação dos artigos 32.º, n.º 4, e 206.º da Constituição, e n.º 4 - por violação do direito à segurança, consignado no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição, e 337.º, n.º 1, alínea b), na medida em que a proibição decorre automaticamente da declaração da contumácia, e apenas na parte em que essa alínea é aplicável a documentos, certidões ou registos necessários ao exercício de direitos civis, profissionais ou políticos - por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, todos do Código de Processo Penal
Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença
Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 92/87
Cria na carreira técnica superior do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor, letra B
Aprova o Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde
Inclui um representante do Instituto Nacional de Investigação das Pescas - INIP no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da Comunidade das Baamas depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ao Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto do Governo n.º 13/87 - Revogado
Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e Tondela, numa distância de 19,850 km
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 100/87
Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
Determina que as taxas de juro a abonar aos depósitos representados por certificados emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, não estejam sujeitas a qualquer limite
Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 86/86, de 25 de Setembro, sejam reduzidas de um ponto percentual
Ministérios da Defesa Nacional e da Educação e Cultura
Portaria n.º 102/87
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 362/85, de 10 de Setembro, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Altera o plano curricular e a respectiva carga horária do curso técnico-profissional de Informática de Gestão, criado pelo Despacho Normativo n.º 38/86, de 13 de Maio, em funcionamento no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, Santo Tirso
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 16/87
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 79/85, de 2 de Dezembro, que regulamenta a tramitação do processo de atribuição e comercialização das habitações construídas no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH), previstos no Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap)
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Declaração
Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 108/87 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro
Altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e de Farmácia da Universidade de Lisboa
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação
Portaria n.º 111/87
Determina que às vinhas que estejam integradas na área da Região Demarcada do Douro e em situação regular sejam facultados pela Casa do Douro à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes os elementos A e B da ficha do viticultor
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 79/87
Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 17/87
Define os contingentes de importação de produtos industriais provenientes de países terceiros, para 1987, e estabelece as respectivas normas de distribuição
Concede apoios financeiros à criação de actividades independentes que não sejam qualificadas como profissões liberais, destinadas a jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados por um período superior a um ano. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro
Determina que o curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/82, de 27 de Novembro, ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, passe a designar-se por curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Decreto-Lei n.º 83/87
Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 117/87 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 665/86, de 7 de Novembro
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo (diagnóstico e terapêutica)
Aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Ilha Maurícia e da República do Ruanda depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter sido incluída na lista anexa ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, na parte referente a Portugal, a cédula pessoal, a ser utilizada somente por menores
Introduz alterações à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as condições de acesso, plano e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 124/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «75 Anos de Turismo Institucional»
Determina que seja mantida até 30 de Junho de 1987 a declaração de situação económica difícil da LISNAVE, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, para todos os efeitos legais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 20/87 - Revogado
Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Decreto-Lei n.º 84/87
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 125/87
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
Dá nova redacção ao n.º 2.º e aos quadros III dos anexos I e II à Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, que regula os cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal, ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Médicas, a conferir o grau de mestre em patologia química e regula o respectivo curso especializado
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 128/87
Suspende, até determinação de novo prazo e data, a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada, seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, a exercer no interior dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto), seja da competência da Guarda Fiscal
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo laboratorial)
Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 130/87
Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público, segundo informação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, ter a Austrália assinado e ratificado a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Hungria depositado o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir de 6 de Janeiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Vanuatu aceitado as emendas introduzidas por várias resoluções à Convenção que criou a Organização Marítima Internacional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Regula a aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa no tocante à realização de concursos para a admissão de professores catedráticos e associados e para a obtenção do título de agregado
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1986 no montante de 260871 contos
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 66500 contos
Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - Delegação da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Força Aérea para o ano de 1986 no montante de 295876 contos
Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha para o ano de 1986 no montante de 116209 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado o depósito das notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 21/87
Autoriza a substituição do conteúdo líquido de embalagem de 15 kg por outro de 20 kg, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p/p) e formulados em pó molhável
Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 142/87 - Revogado
Aprova os preços de venda de água potável e de aluguer de contadores de consumo doméstico na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines (GAS)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial como Autoridade Central para a ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in Aruba von het Gemeenschappelijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba»
De ter sido rectificada a Portaria n.º 648-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/87, do Ministério das Finanças, que altera a alínea a) do n.º 5.º e os n.os 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro (regime do valor de incentivos para fixação de pessoal à periferia), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera a designação dos ramos em que se desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Universidade de Aveiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262 de 13 de Novembro de 1986
De terem sido rectificados o Decreto Regulamentar n.º 10/87 e o Despacho Normativo n.º 13/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 365/86, que cria a categoria de investigador visitante e procede a alteração na carreira de investigador, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 273-B/75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 765/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Clarinete, Composição, Oboé e Violoncelo e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 33212 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24 (suplemento), de 29 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 152700 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 367/86, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (3.º suplemento), de 31 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 95300 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Regulamentar n.º 46/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276 (suplemento), de 29 de Novembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura no montante de 244857 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura no montante de 70425 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 120/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 341751 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1986 no montante de 252758 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 338663 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 605-C/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por pecentagm, e revoga a Portaria n.º 385/76, de 25 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 787/86, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (7.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/86, do Ministério das Finanças, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 23591 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 724/86, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que atribui um prémio aos produtores de carne de ovinos e caprinos para atribuição em 1987, relativo à campanha de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1986
De ter sido rectificada a Portaria n.º 104/87, do Ministério da Justiça, que cria a 11.ª Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe, no concelho de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 13619 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna Público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Socialista da Checoslováquia uma nota verbal informando que entrou em vigor o Acordo sobre Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Rodoviários Internacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983)
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e do Emprego e Formação Profissional
Despacho Normativo n.º 22/87 - Revogado
Estabelece normas sobre a afixação dos horários de trabalho do pessoal dos transportes rodoviários. Revoga o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Trabalho e dos Transportes Interiores de 4 de Maio de 1983
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária
Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças)
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 152/87
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas
Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de licenciado em Ciências da Nutrição e aprova os respectivos plano e regimes de funcionamento e estudos
Determina que qualquer arranjo, alteração, restauro ou outra obra a efectuar em órgãos que estejam classificados ou em vias de classificação só possam ser executados após o prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural, que deverá proceder ao acompanhamento técnico das obras a realizar
Determina que a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário apresente propostas para definição dos critérios de constituição das comissões encarregadas da escolha dos manuais escolares
Autoriza o director-geral da Comunicação Social a proceder, mediante negociação directa, à alienação do direito aos títulos das publicações Modas e Bordados, Cinéfilo, Joaninha, Jacto e Século Hoje, pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Século
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 156/87
Mantém em vigor até à publicação dos novos montantes os direitos niveladores para os produtos das organizações de mercados das aves e dos ovos, da carne de suíno, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago
Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 158/87
Altera os quadros constantes do anexo à Portaria n.º 469/86, de 26 de Agosto, que estabelece a classificação das mercadorias em grupos para o efeito de aplicação da taxa de porto prevista no Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Define a regulamentação da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção à maternidade e paternidade, aplicável aos trabalhadores das caixas de previdência e casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 159/87
Alarga a Área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Centro
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 160/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 161/87 - Revogado
Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade
Determina que nas escolas que tenham até dois lugares do ensino primário, da educação pré-escolar e da Telescola os encarregados de direcção passem a auferir uma gratificação mensal de 3000$00, em acréscimo ao vencimento
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol
Aprova alterações dos artigos 3.º, 6.º, 11.º, 12.º, 13.º e 18.º do regulamento de gestão do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento
Estabelece um conjunto de medidas e acções para a execução dos projectos de obras públicas da península de Setúbal inscritos no PIDDAC/87, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/86, de 30 de Junho [Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET)]
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora - Mora e Reguengos de Monsaraz - na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais
Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 7 de Outubro, no período que medeia entre a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.)
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 172/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Torna extensivas ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dependentes do Ministério da Educação e Cultura as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público, com referência ao projecto Fundo de Estudos e de Técnicos de Curto Prazo, ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 176/87 - Revogado
Fixa para a campanha de comercialização de 1986-1987, no sector da carne de suíno, o preço de base e o preço de compra. Revoga a Portaria n.º 63-L/86, de 1 de Março
Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional
Portaria n.º 177/87
Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Panificação
Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional
Portaria n.º 178/87
Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Confeitaria
Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 179/87
Determina que as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 94.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e sujeitas ao registo regulado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, devem reformar os respectivos estatutos de acordo com o regime estabelecido naquele diploma e requerer o registo dos estatutos até 31 de Dezembro de 1987
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro (prorroga os prazos de remissão da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro)
De ter sido pedida a declaração de ilegalidade de normas contidas nos artigos 33.º e 34.º do capítulo II, secção IV, do regulamento interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aplica o Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, à carteira de enfermagem do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro
Estabelece o número de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagiários das escolas normais de educadores de infância para o ano lectivo de 1986/1987
Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos públicos terrestres e fluviais
Dá nova redacção ao artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960
Altera a Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80, de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril (determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório possam, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados)
Extingue um lugar de investigador da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro
Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 16563, de 2 de Março de 1929
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho
Adita os anexas I a IX à Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, que fixou os cursos ministrados pela Universidade dos Açores e regulou o seu funcionamento
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição
Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e da Segurança Social
Portaria n.º 192/87 - Revogado
Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos. Revoga os Despachos Normativos n.os 69/85, de 6 de Agosto, 38/85, de 16 de Maio, e 60/86, de 18 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 193/87
Actualiza a taxa anual de televisão, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores. Revoga a Portaria n.º 57-A/86, de 15 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 194/87
Fixa os prazos de destacamento e requisição de funcionários que prestem serviço na Direcção-Geral de Viação
Ministério da Defesa Nacional - Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 991837 contos
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional
Fixa em 1000000$00 o limite que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)
Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Altera o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 291/84, de 14 de Maio
Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde
Despacho Normativo n.º 29/87 - Revogado
Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e ainda o valor limite para o chumbo
Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de Junho de 1967, e 141/70, de 7 de Abril, e as Portarias n.os 22757, de 28 de Junho de 1967, e 23432, de 12 de Junho de 1968 (produto e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, que reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva
Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 212/87
Autoriza o BCP - Banco Comercial Português, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 3500000 contos para 5500000 contos e a alterar a redacção do artigo 5.º dos respectivos estatutos
Autoriza que um dos lugares de subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário possa ser provido por um director de serviços em exercício de funções no Ministério da Educação e Cultura
Altera o número de lugares do quadro transitório de professores auxiliares do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se justifique prevenir situações de perturbação nos mercados de destino, originadas por crescimento excessivo das exportações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 147/87 - Revogado
Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 30/87
Estabelece, para o 2.º trimestre de 1987, o contingente de importação de pescada congelada e camarão
Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário VALOR MAIS e respectiva sociedade gestora, SOGEVAL - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento VALOR MAIS, S. A.
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Adopta o impresso modelo n.º 262 (exclusivo da INCM) e aprova o anexo para serem utilizados como declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/87, de 6 de Janeiro, relativa ao exercício de actividade sujeita a imposto sobre a indústria agrícola
Dá nova redacção aos artigos 15.º, 24.º, 25.º e 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho
Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho
Aprova os modelos de impressos de fichas de notação a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 93/87, de 10 de Fevereiro (Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social Que Exercem Funções nos Serviços ou Estabelecimentos Dependentes ou Integrados no Ministério da Saúde)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo de Belize depositado um documento de sucessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por contrato, ainda que possuam os requisitos gerais e especiais para ascenderem à categoria superior da carreira correspondente ao respectivo conteúdo funcional
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 228/87
Altera o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 453/86, de 21 de Agosto, e 730/86, de 4 de Dezembro (aprova o quadro dos adidos e acumulações e o seu gabinete conjunto das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro)
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento
Portaria n.º 229/87 - Revogado
Determina que são dispensados os requisitos habilitacionais para o cargo de directores de serviços do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Despacho Normativo n.º 32/87
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro que estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito do imposto
Estabelece normas sobre a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária. Revoga a Portaria n.º 427-A/84, de 29 de Junho
De acordo com o n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano deve o juiz determinar que o arguido fique à disposição do tribunal
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Despacho Normativo n.º 33/87
Cria um grupo de trabalho para apreciação das regras do Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto (estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular de Benim depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular do Iémene depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática do Afeganistão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 234/87
Autoriza os veículos tractores afectos a transportes públicos ocasionais de mercadorias a atrelar reboques ou semi-reboques de matrícula estrangeira importados temporariamente. Revoga a Portaria n.º 229/75, de 4 de Abril
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria)
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 240/87
Desanexa os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho
Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho
Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines)
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 29 de Março de 1987, o período de exercício de funções do general Jorge Manuel Brochado Miranda no cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85
Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego
Suspende a aplicação do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março
Reformula a carreira de tesoureiro constante dos quadros de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52/80/A, de 10 de Novembro, 53/80/A, de 11 de Novembro, e 56/80/A, de 20 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 371630 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/87, do Ministério das Finanças, que estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 746324 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1282354 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aprova o regime de estudos que vem sendo aplicado nos cursos de licenciatura da Universidade de Évora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 109/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e Farmácia da Universidade de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 49964 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 10909079 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 346008 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 153988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/87, que transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68953 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso n.º 7/87, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter tido rectificada a Portaria n.º 57/87, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/87, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/86, dos Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos agrícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 1986, no montante de 260871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 536844 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 33/87, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina que a campanha lanar relativa ao ano em curso se reja pelo disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 721/85, de 25 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/87, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 19621 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 24149 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 231389 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/87, do Ministério das Finanças, que actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 469906 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 104607 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Portaria n.º 252/87
Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO e da respectiva sociedade gestora, GESTIFUNDO - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO, S. A.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 253/87
Aplica à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consularas em França, fixados em francos franceses
Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
Aviso
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985
Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF), aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A
Substitui os quadros de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social e serviços dependentes, anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 9/83/A, de 6 de Abril, e 29/86/A, de 9 de Agosto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que se encontra concluído o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 34/87 - Revogado
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, vários bens incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3
Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 263/87
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nomeou como suplementar das autoridades centrais designadas aquando da ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças uma autoridade central
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem o Listenstaina e Malta depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Madagáscar, da China e da Jamaica aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes. Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 27 de Maio, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 269/87
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior-Torre de Moncorvo, aprovado pela Portaria n.º 805/80, de 10 de Outubro
Ministério das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 270/87
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Navegação Aérea, da Direcção-Geral da Aviação Civil Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 273/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal do Município de Vila Nova de Famalicão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo da República Popular do Benim depositou em Washington um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular do Benim depositado em Moscovo um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo de Belize depositado em Moscovo um documento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação
Despacho Normativo n.º 35/87
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, até 30 de Maio de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional
Despacho Normativo n.º 36/87
Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro. Revoga o despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1971
Atribui 500000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento das acções previstas no plano de emergência para o distrito de Setúbal
Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 280/87
Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Fixa em 250000 contos e 500000 contos os montantes a que se referem respectivamente as alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/87, de 13 de Janeiro (estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado a mudança de endereço da autoridade central para a Inglaterra e o País de Gales e da autoridade central principal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público, com referência ao projecto Apoio à Instalação de Centros de Formação Profissional Agrária, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 287/87
Publica a lista das mercadorias que, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34/87, são consideradas essenciais ao abastecimento do País, de acordo com a sua classificação pautal
Aumenta ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior principal, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal (Madeira)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 291/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento de Administração do Território
Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei n.º 205/83, de 21 de Maio
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Canadá declarado que a referida Convenção se aplica à província de Alberta
Estabelece normas sobre os objectivos do Programa de Drenagem e Conservação do Solo no Alentejo, aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 18.º e 20.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)
Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora e altera o anexo VIII à Portaria n.º 752/86, de 17 de Dezembro
Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra em sistema de unidades de crédito. Revoga a Portaria n.º 794/80, de 6 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 573/82, de 9 de Junho
Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 302/87
Introduz alterações à Portaria n.º 477/76, de 3 de Agosto, que prevê a reformulação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 307/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1987 - Arquitectura contemporânea» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de concretizar as condições de solução do problema dos excedentes de mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa e de Leixões e fixa as respectivas orientações básicas
Define as regras para determinação do que deve considerar-se como capital afecto às operações a realizar pelas sucursais de instituições de crédito estrangeiras
Incumbe o Instituto Português da Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 309/87
Mantém em vigor as portarias e despachos relativos ao exercício e demais condições de aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho [aplicação do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março]
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal médico (endocrinologia, medicina nuclear, reumatologia e gastrenterologia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alínea e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alíneas d) e e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, que, conforme o artigo 40, parágrafo 2, da referida Convenção, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou que esta Convenção será extensiva à ilha de Jersey, entrando em vigor em relação a esta ilha em 7 de Março de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo de Santa Lucia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar e da respectiva sociedade gestora, SOGINPAR - Sociedade Gestora do Fundo de Investimentos Mobiliários Multipar, S. A.
Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrafo 1 do artigo 11.º da mencionada Convenção
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 777/83, de 23 de Julho, alterado pelas Portarias n.os 653/84, de 29 de Agosto, e 523/86, de 13 de Setembro, que aprova a estrutura curricular do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa
Define que determinados cursos superiores devam ser considerados como constituindo habilitação adequada para efeito de provimento de lugares de inspector no Sector Administrativo-Financeiro da Inspecção-Geral de Ensino
Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate»
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de Agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário)
Mantém, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios, do distrito de Beja, de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Cuba, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira, na parte referente a pessoal operário e auxiliar
Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 39/87
Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo dos n.os 6, 7 e 8 do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 75/86, de 26 de Agosto, e 15/87, de 14 de Fevereiro, sejam reduzidas de meio ponto percentual
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 322/87
Autoriza a contratação de dois empréstimos externos com dois consórcios de bancos liderados pelos Bank of Tokyo International, Ltd., Kredietbank, S. A. Luxembourgeoise e S. G. Warburg Securities e pelos Kredietbank, S. A. Luxembourgeoise e Bank of Tokyo International, Ltd.
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal
Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro
Adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 177/87
Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC)
Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério da Saúde, lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do n.º 1, b) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio
Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro
Altera a estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em História, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Altera o anexo VIII à Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização em Direito das Comunidades Europeias. Altera a Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 327/87
Altera o n.º 5.º e os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 20.º do anexo I à Portaria n.º 291/85, de 18 de Maio, que cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, assegurado através de rede TELEPAC, e aprova o seu regulamento
Aprova para adesão o Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, feito em Londres em 2 de Novembro de 1973
Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200
Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 329/87
Integra no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território
Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica, no ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, e regula o respectivo curso. Extingue as disciplinas de formação básica da licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criadas pelo Decreto n.º 122/80, de 12 de Novembro
Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego
Pronuncia-se, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desfavoravelmente sobre o projecto de lei n.º 118/IV, da Assembleia da República
Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão
Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 6.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, na redacção do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 1/86, de 2 de Janeiro (avaliação do inquilinato)
Regulamenta, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 161/87, de 6 de Abril, a aplicação dos incentivos fiscais aos investimentos relevantes para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego
Desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, criado pelo Decreto do Governo n.º 47/83, de 24 de Junho, nos ramos de Formação Educacional e Científico-Tecnológico. Organiza o curso em sistema de unidades de crédito e aprova a estrutura curricular dos dois ramos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 42/87 - Revogado
Altera o Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, de modo a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo às exigências da política turística por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 343/87
Substitui o anexo I à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março, que define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade
Ministério do Plano e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 43/87 - Revogado
Dá nova redacção a vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos
Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica ministrado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 351/85, de 8 de Junho
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M, de 25 de Junho (apoio ao investimento no sector das pescas na Região Autónoma da Madeira)
Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 347/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território
Altera os quadros de pessoal dos hospitais psiquiátricos - Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos), Centro de Saúde Mental Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira), Hospitais de Júlio de Matos, de Miguel Bombarda, Psiquiátrico do Lorvão e de Sobral Cid - na parte referente a pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 44/87
Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais
Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 45/87
Atribui o contingente de 19154 t para a totalidade dos produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, relativo à organização do mercado da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma
Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimarães) e do Convento de Cristo (Tomar)
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 355/87 - Revogado
Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde
Ministérios da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 356/87 - Revogado
Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pré-embalado Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços de Administração Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
Altera os quadros de pessoal dos Sanatórios de Carlos Vasconcelos Porto e de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Transmite do Gabinete da Área de Sines para o Estado a propriedade das suas instalações ferroviárias e dos respectivos terrenos onde estão implantadas, bem como dos terrenos oportunamente destinados pelo Gabinete à implantação de novas linhas e instalações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 198/87
Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, outorgando entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988
Aprova a fórmula de extracto relativa à movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1986, no montante de 13244698 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 96/87, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/87, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o quadro permanente das praças do Exército, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 33-A/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da imagem e configuração gráfica das três séries do Diário da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (suplemento), de 1 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 99/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/86, do Ministério das Finanças, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes sanções, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 958541 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de Ecus, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 257/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/87, do Ministério das Finanças, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80295 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 660137 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41 (suplemento), de 18 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 213/87, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Heráldica do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 24 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE) e revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 47767 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que classifica as explorações de suínos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 3334991 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 25 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo na parte respeitante ao pessoal técnico superior de instalações e equipamento, pessoal técnico de serviço social, pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da presidência do Conselho de Ministros para o ano de 1986, no montante de 93172 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 25 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2635999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/86, do Ministério da Administração Interna, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros e revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 104607 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 77733 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 420920 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 41100 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração - Revogado
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que nas escolas que tenham até dois lugares do ensino primário, da educação pré-escolar e da telescola os encarregados de direcção passem a auferir uma gratificação mensal de 3000$00, em acréscimo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1987
Atribui ao Serviço de Informação Científica e Técnica (SICT), do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a representação em Portugal da rede de informação documental do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares um lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C, e um lugar de engenheiro civil principal, letra D
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 366/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Operações de Voo e Controle de Tráfego Aéreo da Direcção-Geral da Aviação Civil
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 46/87
Determina que para o segundo período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Abril a 30 de Junho, sejam atribuídas 491 t, no total
Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Altera a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Educação e Ensino, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Tonga aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Finlândia e da Nova Zelândia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 381/87
Cria a carreira de técnico auxiliar, incluída no grupo de pessoal técnico-profissional, e altera a carreira de oficial administrativo no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço
Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico de Viseu quer das escolas superiores de educação e tecnologia nele integradas
Altera os artigos 17.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, que aprova a Orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR)
Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado. Declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118. Não toma conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 27.º do artigo 5.º do RDPPSP
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias
Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego da empresa VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda.
Adita três lugares de primeiro-assessor, letra B, e um lugar de operador de reprografia de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e extingue um lugar de assessor, letra B, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Provisório Europeu Relativo à Segurança Social, com exclusão dos regimes relativos à velhice, invalidez e sobrevivência, e o seu Protocolo Adicional
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social para o ano de 1986 (continente e regiões autónomas) no montante de 433927 contos
Inclui representantes das associações sócio-profissionais no conselho coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano
Concede condições excepcionais para regularização das dívidas à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao Fundo de Desemprego da empresa Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A.
Estabelece os valores das taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 396-A/87
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias de circular no dia 11 de Maio de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e Porto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto do Governo n.º 19/87
Reverte ao domínio público marítimo os terrenos respeitantes aos denominados sapal da Rocha e sapal do Vale da Lama. Revoga os n.os 3 e 4 do mapa anexo ao Decreto n.º 333/71, de 6 de Agosto
Amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1983
Aprova, para ratificação, o Protocolo Modificando a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, feita em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972, e o Código de Prática de Incineração de Resíduos no Mar, previsto naquele Protocolo, assinado em 2 de Março de 1983
Visa alterar a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Engenharia Zootécnica e Engenharia Florestal ministrados pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 401/87
Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização do mercado do leite e produtos lácteos
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que este diligencie junto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no sentido de serem criadas as condições necessárias à viabilização, por parte das FEUSAZORES, do aumento de potência do seu emissor de televisão, instalado na ilha Terceira
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Adopta os modelos aprovados dos quatro livros e suas instruções de escrituração referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Altera quadros dos anexos II, III, IV e V à Portaria n.º 597/86, de 13 de Outubro, que autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Português e Inglês e Matemática e Ciências da Natureza e aprova os respectivos planos de estudos
Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro. Cessação como regime geral da prática dos juros à cabeça no crédito bancário
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto Regulamentar n.º 32/87 - Revogado
Regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestruturação das carreiras da função pública)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 208/87
Autoriza as juntas autónomas dos portos a celebrar contratos de concessão de construção e exploração de instalações de fabrico de gelo destinado às embarcações e à indústria e comércio de pesca
Dá nova redacção ao n.º 1.º do aviso n.º 3/87, de 20 de Março, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo
Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego pela SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A.
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Portaria n.º 416/87
Actualiza os mecanismos de gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942
Altera os anexos I e IV da Portaria n.º 672/84, de 4 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 385/86, de 23 de Julho, que fixam as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil e em Engenharia Metalúrgica ministrados pela Faculdade de Engenharia do Porto
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, alterada pela Portaria n.º 19/87, de 8 de Janeiro, que aprova os planos de estudos dos cursos ministrados na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja
Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Coreia depositado em Moscovo um instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 33/87
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/79, de 20 de Setembro, que regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer
Estabelece que o IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas possa ceder gratuitamente às cooperativas ou uniões de cooperativas interessadas os terrenos, edifícios, casas de habitação, postos de venda, móveis e equipamentos que constituíam ou estavam afectos aos armazéns e estações fruteiras da ex-Junta Nacional das Frutas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 424-A/87
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 22 de Maio de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto
Aplica o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril, que regula o sistema de colocações de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações
Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de chefe da Missão Militar Nacional junto da OTAN o general da Força Aérea Hélder José da Silva Paulino Correia, em substituição do vice-almirante António Gonçalves Ramos, que por este diploma é exonerado, por terminar a sua comissão de serviço
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 431/87
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 433/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Estudos da Inspecção-Geral da Administração do Território
Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica da Universidade do Porto para curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores e fixa nova estrutura curricular daí decorrente. Derroga as Portarias n.os 672/84 e 825/85, respectivamente de 4 de Setembro e de 31 de Outubro, na parte respeitante ao curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde à categoria de consultor jurídico de 1.ª classe dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa de Fundição
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais de Águas Mineromedicinais e de Mesa
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e diversas associações
Faz saber que foram instaurados na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo processos de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto A-85/86-X, de 29 de Abril de 1986, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, relativo à fixação de abonos aos oficiais em serviço em missões militares no estrangeiro a partir de 1 de Janeiro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 212/87
Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 213/87 - Revogado
Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Portaria n.º 450/87
Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Região do Porto
Altera os quadros de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica dos Centros de Saúde Mental de Aveiro, de Évora, de Faro, de Leiria, de Portalegre, de Viseu, Infantil de Coimbra e Infantil de Lisboa, do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e da Colónia Agrícola de Arnes
Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde
Completa o esquema de ajudas do Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria n.º 258/87, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato
Estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/87, do Ministério da Justiça, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 24/87, do Ministro da Indústria e Comércio, que estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 99/87, do Ministério das Finanças, que cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 1053890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 36/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 664712 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/87, do Ministério da Educação e Cultura, que define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (SSUTL), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território para o ano de 1986 no montante de 99496 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 830871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 91890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 4127340 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 383400 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 34539 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 10336 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativo à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/86, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime fiscal dos tabacos e revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 19 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 456432 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 30830 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 1285 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53 de 5 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 88582 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde no montante de 2440199 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 137033 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 312/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, estabelece as taxas dos serviços prestados no matadouros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, de molde a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo às exigências da política turística, por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1986 no montante de 660137 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, (suplemento), de 18 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que dá nova redacção à vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Togo, Bélgica, Emiratos Árabes Unidos e Suíça aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 461/87
Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Portaria n.º 462/87
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 224/87 - Revogado
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 465/87
Altera a Portaria n.º 895/85, de 25 de Novembro, que define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias. Revoga a alínea b) do n.º 9.º
A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 467/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços, correspondente à Direcção de Serviços de Administração, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 468/87
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 473/87 - Revogado
Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente
Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência
Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos um lugar de técnico superior principal, um de técnico superior de 1.ª classe e um de técnico superior de 2.ª classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 226/87 - Revogado
Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Senegal ratificado a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de mestre em Ciências da Educação, na área de especialização em Psicologia da Educação, e regula o respectivo curso especializado
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Calçado (CFPIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa das Indústrias de Calçado
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL)
Revoga diversas disposições legais que, em diferentes diplomas que regulamentam instituições de âmbito financeiro, restringem a participação dos accionistas nos respectivos capitais sociais
Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962
Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada para a exploração do ramo «Responsabilidade civil geral»
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram
Regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. Revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982
Integra no ordenamento jurídico nacional a Directiva 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro de 1982 (informação periódica a publicar por sociedades com acções cotadas)
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril. Estabelece o regime para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados
Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 240/87
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)
Estabelece disposições quanto à aplicação dos direitos niveladores e das restituições à produção e à exportação dos produtos inseridos na organização dos mercados
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 492-A/87
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 12 de Junho de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 5 de Maio de 1986
Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público
Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965. Revoga o Decreto-Lei n.º 45855, de 5 de Agosto de 1964
Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 34/87
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 13/85, de 22 de Fevereiro, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Leiria
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 495/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Faróis da costa portuguesa»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44339 contos
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 495-B/87
Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro
Determina que o agente económico que pretenda colocar banana no mercado do continente, qualquer que seja a sua proveniência, só o poderá fazer se a banana estiver com o grau de amadurecimento legalmente estabelecido ou se o fizer passar pelos centros de acondicionamento e amadurecimento a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 247/87 - Revogado
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 50/87
Determina a execução da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1987 referente às importações de motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de cilindrada de 50 cm3 ou menos
Regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social. Regulamenta a atribuição do subsídio de doença ao pessoal de serviço doméstico e aos trabalhadores independentes
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Informática e Ciências da Computação e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos
Dá nova redacção ao n.º 1 do Aviso n.º 3/87, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
Aviso
Torna público ter Portugal celebrado um Acordo, por troca de notas, com o Uruguai para dispensa de vistos para fins de turismo ou negócios até três meses
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Altera os quadros I, II e III do anexo IV à Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro
Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal
Introduz as medidas necessárias ao fornecimento à Direcção-Geral da Administração Autárquica dos dados estatísticos actualizados necessários à Lei das Finanças Locais
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Transportes e regula o respectivo curso especializado
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 503/87
Substitui as tarifas aprovadas pela Portaria n.º 894-I/85, de 23 de Novembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera o capítulo II da Portaria n.º 761/81, de 4 de Setembro, que aprovou a estrutura curricular do curso de licenciatura em Gestão ministrado pela Universidade da Beira Interior
Organiza em sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas e em Hortofruticultura pela Universidade do Algarve e aprova as respectivas estruturas curriculares
Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra entre os dias 13 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial
Determina que as atribuições cometidas à 2.ª Repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal, nos termos do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, e demais disposições legais relativas à administração do mesmo pessoal, sejam transferidas, na parte respeitante aos sargentos e praças da classe de fuzileiros, para a 8.ª Repartição da mesma Direcção
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 506/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Estatísticas e Fomento de Recursos, da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a técnicos superiores principais
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 507/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director dos Serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Permite que o Estado subsidie os custos das obras de electrificação agrícola a realizar pelos agricultores ou suas associações e pelos distribuidores de energia eléctrica para abastecimento de explorações agrícolas
Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim
Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção. Revoga a Portaria n.º 910/83, de 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 647/86, de 31 de Outubro
Actualiza o volume anual de vendas e alarga o âmbito de intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) a outro sectores de actividade, bem como às empresas com menos de seis trabalhadores
Determina que a falta de entrega, nos prazos regulamentares em vigor, das folhas de remuneração relativas dos contribuintes do pessoal de serviço doméstico não seja punida com multa
O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo
Descongela a admissão de pessoal docente para a Universidade do Minho no ano lectivo de 1986-1987 e revoga o mapa sob o título «Universidades e outros», anexo ao Despacho Normativo n.º 9/87, de 4 de Fevereiro
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987
Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica, celebrado em São Tomé em 8 de Dezembro de 1986
Determina as entidades que possam candidatar-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) introduzindo os seus projectos no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 522/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 56/87
Determina que todo e qualquer documento enviado pela via postal à Segurança Social e cujo duplicado deva ser devolvido tem de ser acompanhado de sobrescrito devidamente endereçado e franquiado
Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (45.º-A) ao referido regulamento
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura
Regulamenta a verificação da aptidão específica para a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica (CENFIM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte e do Sul
Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
Impõem uma melhor adaptação do regime aplicável às contas especiais de emigrantes, nomeadamente quanto à comprovação da qualidade de emigrante e à forma de alimentação das respectivas contas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Altera as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Química Aplicada (nos ramos de Química Orgânica e de Biotecnologia) e em Engenharia Informática, ministrados pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria do Norte (CINDOR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria do Norte
Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 538-A/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 538-B/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Recursos Endógenos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 538-C/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Hidrologia, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 538-D/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 538-E/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Recursos Hídricos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 54809 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 466-A/87, do Ministério das Finanças, que regulamenta o regime geral das vendas a prestações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127 (suplemento), de 3 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210-A/87, do Ministério das Finanças, que simplifica o sistema de liquidação de obrigações da bolsa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 27 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 507901 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 411/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 109701 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 406/87, do Ministério da Educação e Cultura, que cria facilidades escolares para atletas-estudantes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/87, do Ministério da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 34790 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 20 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/87, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 20 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que incumbe o Instituto Português de Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativa aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 9442106 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 22 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/87, do Ministério das Finanças, que cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério do Trabalho e Segurança Social que autoriza transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1986 (continente e regiões autónomas) no montante de 433927 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80295 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que publica novos impressos da declaração modelo n.º 2 a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Portaria n.º 538-F/87
Aprova o Regulamento do Estágio Relativo aos Contadores-Verificadores Estagiários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga a Portaria n.º 1071/81, de 17 de Dezembro
Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEEou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987
Adita ao quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de operador principal e operador, letras I e J, do grupo IV - Pessoal técnico de informática
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 542/87 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 1.º, n.º 1, da Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro, que regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna-se público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 56-B/87
Determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 546/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 547/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas
Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados
Altera o plano de estudos do 1.º, 2.º e 3.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto. Altera os quadros I, II e III do anexo I à Portaria n.º 519/80 de 14 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 1078/80, de 18 de Dezembro, 100/82, de 22 de Janeiro, e 818/82 de 22 de Agosto
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual. Aprova os respectivos planos de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Física e de Educação Visual e aprova os respectivos planos de estudos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 551/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Janelas e Varandas dos Açores»
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República
Autoriza a contracção de um empréstimo externo no montante de 700 milhões de francos franceses, representado por notas promissórias, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras, lideradas pelo Crédit Commercial de France, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 277/87 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE). Revoga o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), anexo ao Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 559-A/87
Autoriza a constituição da SODERA - Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A., com sede em Évora, e aprova os estatutos conforme originais depositados no Ministério das Finanças
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a contratar, por prazo determinado inferior a três anos, dezanove técnicos superiores e um técnico de informática
Determina que sejam activadas a partir de 1 de Julho de 1987 as delegações no estrangeiro da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG), criada pelo Decreto-Lei n.º 245/87, de 17 de Junho
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Gestão e Electricidade e Electrónica e fixa os planos e regime de estudos dos respectivos cursos
Reestrutura o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto e autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de licenciatura em Gestão e aprova a sua estrutura curricular. Revoga a Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 837/82, de 1 de Setembro
Autoriza a ministração do curso de bacharelato de educadores de infância da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nas cidades de Vila Real e Chaves
Encarrega o Serviço Nacional de Protecção Civil de coordenar toda a planificação e demais acções com vista à realização de um exercício que testará planos de emergência destinados a aumentar o grau de protecção e segurança do Complexo Industrial de Estarreja e das populações limítrofes e cria várias comissões
Extingue os conselhos administrativos e cria secções de pessoal, de logística e financeiras das unidades, estabelecimentos e órgãos da Região Militar do Norte e da área funcional da logística
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem vários países aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Marrocos e de Chipre aceitado as emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Visual
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Electricidade Industrial nas opções de Energia, Electrónica e Comunicações e aprova o respectivo plano e regime de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Musical e aprova os respectivos planos de estudos
Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e de Trabalhos Manuais
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova o plano de estudos dos respectivos cursos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 24/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987
Adita um lugar, a extinguir quando vagar, à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção do Património do Estado, constante do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 58/87
Determina os montantes de transferências de verbas, para cada município do continente e regiões autónomas, para despesas a nível concelhio e de freguesia com as próximas eleições da Assembleia da República e dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 583/87
Corrige a data de produção de efeitos para a integração no quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 584/87
Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe de divisão dos serviços administrativos dos quadros de pessoal próprio do Município de Pombal e chefes de repartição, letra E
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 59/87 - Revogado
Designa a autoridade nacional competente para dar execução às obrigações decorrentes do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, do Regulamento (CEE) n.º1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, e do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Física
Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a ministrar o curso de bacharelato de educadores de infância na cidade das Caldas da Rainha
Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário
Regulamenta os condicionalismos especiais a que está sujeita a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Musical no curso de professores do ensino básico
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia e Artes Gráficas e aprova o respectivo plano de estudos
Cria no curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra os ramos de Matemática Aplicada às Ciências de Engenharia e de Sistemas e Métodos de Computação Gráfica e altera a estrutura curricular dos restantes ramos do mesmo curso. Altera a Portaria n.º 746/85, de 1 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 543/86, de 23 de Setembro
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Visual e de Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Musical e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão
Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade
Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978
Autoriza a contratação de um empréstimo externo no montante de 300 milhões de marcos alemães, em duas séries, representado por obrigações, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras lideradas pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Dá nova redacção aos artigos 62.º e 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 9 de Abril (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, de 2 de Maio)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Canadá comunicou ter tornado extensiva a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980) à província de Saskatchewan
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 45, alínea 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, notificado que a Itália, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 1.º, da referida Convenção, procedeu à sua assinatura a 2 de Março de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores entrou em vigor entre os Estados membros e Aruba, de harmonia com o parágrafo 3 do artigo 9 da referida Convenção, a 13 de Janeiro de 1987
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 60/87 - Revogado
Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro. Revoga o Despacho Normativo n.º 41-B/85, publicado em 4 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 61/87
Determina que logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar com a máxima celeridade os resultados das eleições conforme constam nos editais
Altera os quadros de pessoal dos Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca Popular de Lisboa, Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Leiria e Vila Real
Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública
Adita ao quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Silves um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escriturário judicial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986
Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho
Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior
Aprova e põe em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea. Revoga as Portarias n.os 731/72, de 16 de Dezembro, 479/74, de 24 de Julho, e 528/81, de 29 de Junho
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 611/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Orçamental, da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Iémene Democrático aderido ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 612/87
Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/87, dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1987
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra (CINTERBEI), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação de Empresas de Agricultura, Comércio e Indústria da Beira-Serra e a Câmara Municipal de Arganil
Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde
Portaria n.º 615-A/87 - Revogado
Regula as condições de atribuição das pensões de invalidez aos beneficiários que sejam considerados definitivamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença grave ou acidente
Nomeia secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 618/87
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira médica veterinária
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78, de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente
Altera a alínea b) do n.º 1 do n.º 7.º da Portaria n.º 447/86, de 16 de Agosto, que autorizou a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Ciências Musicais e regulou o respectivo curso especializado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 623/87
Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação
Fixa em 3000000$00, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)
Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 625/87
Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira de engenheiro
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Portaria n.º 629/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Projectos do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL)
Regulamenta o esquema de marcação Modelo conforme e as importâncias devidas pela execução de ensaios de aprovação dos aparelhos termodomésticos e termoindustriais, seus dispositivos ou acessórios, de acordo com o previsto na Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril. Revoga a Portaria n.º 206/77, de 18 de Abril
Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 411/85, de 29 de Junho, que aprova a estrutura curricular do curso de mestrado em Matemática Aplicada ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 635/87 - Revogado
Autoriza o Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana a proceder à microfilmagem de documentação que deva manter em arquivo e a destruir os respectivos originais
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988 nos cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Dança, na Escola Superior de Música e na Escola Superior de Teatro e Cinema, todas do Instituto Politécnico de Lisboa, e na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Antigua e Barbuda depositado junto do Governo Suíço, enquanto depositário das convenções de Genebra, uma declaração de sucessão relativamente às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para protecção das vítimas de guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte designou o governador de Anguilla como autoridade competente para, em Anguilla, passar a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão de Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Paquistão notificado, em conformidade com o artigo 45, parágrafo 4, da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, que adoptava o distintivo «PK», a afixar nos veículos em circulação internacional não registados no Paquistão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo da Suíça o instrumento de ratificação da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de Divisão de Programação e Controle do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde
Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social
Portaria n.º 640/87
Extingue a comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras dos serviços e património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem Portugal e a Burgária despositado junto do Secretário da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovados em Londres, pela Assembleia das Partes da Organização, em 16 de Outubro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Islândia depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite
Transfere para a área de actuação da Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós
Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e em Ensino de Matemática e Desenho ministrados na Universidade de Évora e cria, em sua substituição, os cursos de licenciatura em Ensino de História, em Ensino de Matemática e em Matemática
Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho (remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 644/87
Autoriza a FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L., a alterar a sua denominação para Espírito Santo - Sociedade de Investimentos, S. A.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Lei Aplicável às Obrigações Alimentares junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Flauta, Piano de Acompanhamento e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso dos cursos respectivos
Altera o regime de acesso aos cursos de Teatro e de Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Piano, Cravo, Violino, Violoncelo, Flauta, Oboé, Clarinete, Canto e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso a todos os cursos da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 285/87
Uniformiza os pareceres, informações ou autorizações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território que devam instruir processos relativos a empreendimentos
Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto
Determina que o pessoal que esteve ao serviço nos ex-grémios da lavoura sediados na Região Autónoma dos Açores e que, com a extinção daqueles organismos, foi integrado no Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) passe a ser obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, aplicando-se-lhe o disposto no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e legislação complementar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1928 sobre as Exposições Internacionais, assim como o Protocolo de 1972 que a modifica e à emenda a este Protocolo feita em 24 de Junho de 1982
Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores
Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 658/87
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Portaria n.º 660/87
Actualiza as retribuições e as respectivas diuturnidades dos trabalhadores das instituições de previdência social ainda abrangidos pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril
Integra na Área de competência da conservatória do registo predial a que pertencem as freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, Várzea de Tavares e São João da Fresta, situadas no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, conforme o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde
Portaria n.º 664/87
Dá nova redacção às alíneas e) e f) do artigo 41.º e ao n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954
Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o general da Força Aérea Hélder de Andrade Pinheiro Freitas, em substituição do vice-almirante Jacinto Ribeiro Gomes Rosa
Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira o brigadeiro Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, em substituição do general José Alberto Loureiro dos Santos
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23902-A
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 665/87
Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 12.º da Portaria n.º 496/81, de 17 de Junho, que estabelece normas específicas a observar nos concursos para atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos
Dá nova redacção aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção II do capítulo IV e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Altera o anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro, que define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior
Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro
Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique
Altera a redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho. (Regula o regime contratual do investimento estrangeiro)
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 673/87
Introduz alterações à Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, que aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER)
Dá nova redacção ao anexo I do regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 413/86, de 30 de Julho
Revoga o Decreto n.º 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência médica e medicamentosa da população por aquele abrangida é a que resulta dos despachos actualmente em vigor sobre a matéria
Elabora um bilhete-postal a enviar aos beneficiários do Centro Nacional de Pensões no princípio de cada ano civil, a fim de facilitar o recebimento das respectivas pensões
Faz saber que foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo um processo de declaração de ilegalidade relativa à execução do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 37050 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2161043 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 16248 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/87, do Ministério das Finanças, que suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que instituiu a CEE ou quando originários da EFTA, durante o ano de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para a integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 524/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera várias disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (n.º 45-A) ao referido regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/87, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 100820 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 65799 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 134293 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/87, do Ministério das Finanças, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61980 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa um memorando de cooperação entre o Ministério do Plano e da Administração do Território de Portugal e o Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Planeamento Físico dos Países Baixos
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica das Bibliotecas Públicas e Arquivos da Região Autónoma dos Açores
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)
Autoriza a constituição da sociedade FUNGEST - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., com sede em Lisboa, e aprova os estatutos, que ficam depositados no Ministério das Finanças
Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 677/87
Cria um lugar de técnico superior principal e um lugar de motorista de pesados de 1.ª classe no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 678/87
Aprova o regulamento que define as competências das divisões e das secções previstas na estrutura do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 53/87
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 33/85, de 13 de Maio, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área objecto do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, como autoridades centrais várias entidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo Neo-Zelandês informado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, por nota recebida em 8 de Maio de 1986, conforme as disposições do artigo 2, parágrafos 1 e 2, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de que a autoridade designada para exercer, no seu território, as funções de autoridade expedidora e instituição intermediária é o Ministério da Justiça
Estabelece as regras de transição para os regimes de aposentação, sobrevivência, ADSE e de diuturnidades em vigor na função pública do pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 308/87 - Revogado
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga os Decretos-Leis n.os 36977, de 20 de Julho de 1948, 38537, de 24 de Novembro de 1951, 477/72, de 27 de Novembro, e 135/73, de 28 de Março, Decreto Regulamentar n.º 22/77, de 23 de Março, bem como toda a demais legislação geral e especial que contrarie o disposto no presente diploma
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 56/87
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho
Adita o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho aos quadros anexos à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho. Adita à Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, o número de vagas para o curso de educadores de infância na Universidade do Minho
Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 683/87
Proíbe todo e qualquer processo de pesca, com excepção da exercida por cana e linha de mão, de todas as espécies piscícolas existentes no percurso do rio Alva a jusante da ponte de Sandomil até à sua confluência com o rio Mondego. Revoga as Portarias n.os 782/75 e 89/86, de 30 de Dezembro e 20 de Fevereiro, respectivamente
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, que estabeleceu normas sobre a organização de cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 22/87, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 684/87
Extingue o lugar de adjunto técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Macau e cria em sua substituição o lugar de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe
Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 532299 contos
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 687/87 - Revogado
Cria um sistema de registo de acidentes rodoviários com veículos que transportem mercadorias perigosas abrangidas pelo Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Cria um sistema de verificação de incapacidades permanentes para efeitos de enquadramento nas condições legalmente previstas de abertura do direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 66/87 - Revogado
Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/86, de 25 de Julho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho
Esclarece o alcance da intervenção da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) prevista nos n.os 2 e 6 do Despacho Normativo n.º 57/87, de 11 de Junho
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980. Revoga o Decreto do Governo n.º 15/86, de 19 de Novembro
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Portaria n.º 696/87
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte declarou que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial se aplicará a Anguilla
Altera o quadro VI do n.º 1 do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 890/84, de 5 de Dezembro, 18/86, de 15 de Janeiro, e 169/86, de 28 de Abril, que fixa a estrutura curricular do 6.º ano da licenciatura em Medicina ministrada pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 699/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divisão de Higiene do Leite e Lacticínios, de chefe da Divisão de Alimentação Animal e de chefe da Divisão de Bovinicultura da Estação de Selecção e Reprodução Animal do Baixo Alentejo (Serpa), da Direcção-Geral da Pecuária
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal
Exclui do regime de preços declarados o bem incluído na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, e enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3692.1.0 - Fabricação de cimento
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 71/87
Reforça em 1500 t a fracção referente ao terceiro trimestre do contingente de importação de pescada congelada originária de países terceiros no ano em curso
Autoriza a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto a ministrar o curso de licenciatura em Arquitectura na cidade de Viseu e fixa o número de vagas para a candidatura no ano de 1987. Dá nova redacção às Portarias n.os 815/84, de 20 de Outubro, e 525/87, de 27 de Junho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Direcção de Serviços
Declaração
Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 704/87
Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)
Determina que a competência para a emissão de certificados de fabricação e de comercialização em Portugal de produtos para cuja exportação as autoridades espanholas os exigem seja delegada nas Câmaras de Comércio e Indústria de Lisboa e do Porto
Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973) 3692.1.0 - Fabricação de cimento
Introduz alterações à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, modificada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho, que aprovou o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia em diversas áreas de especialização. Revoga a Portaria n.º 173/81, de 11 de Fevereiro
Aprova os planos de estudos do curso de educadores de infância e das variantes de Matemática e Ciências da Natureza e de Trabalhos Manuais do curso de professores
Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa
Altera os quadros I e II do anexo I à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, que aprovou a estrutura curricular do 1.º ano do curso de Gestão da Empresa Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 315/87
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa
Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio (define os quadros e regulamenta o funcionamento dos serviços na directa dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)
Adita à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida na Portaria n.º 459/87, de 1 de Junho, a ARBITRAL - Sociedade de Arbitragem
Concede, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/84, de 23 de Fevereiro, condições especiais de regularização das dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego ao Entreposto Industrial - Metalotécnica, S. A.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 719/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação da Região do Norte
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 720/87
Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, às autarquias locais e respectivos serviços municipalizados (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)
Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de Julho
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna público terem o Ministro dos Assuntos Sociais e das Reformas Institucionais da Bélgica e o Ministro do Trabalho e Segurança Social de Portugal procedido à troca das cartas referentes à modificação do artigo 58.º, 4), 4.º, do Acordo Administrativo de 14 de Setembro de 1970, sobre as Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, de 14 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Portaria n.º 723/87
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo Laboratório do Apoio à Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, conhecido por Laboratório Regional de Alcains
Adita um n.º 4 ao artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, aprovado pela Portaria n.º 332/87, de 23 de Abril
Determina que o montante mensal das bolsas para alfabetização e educação básica de adultos fixado no n.º 3.3 do Despacho Normativo n.º 88/82, de 9 de Junho, actualizado pelo Despacho Normativo n.º 66/85, de 1 de Agosto, seja alterado para 10000$00 a partir de 1 de Outubro de 1987 e atribuído durante o período de três a nove meses, consoante o tempo necessário para a concretização dos trabalhos a desenvolver naquela área. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/85, de 1 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 733/87
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis)
Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo Laboratório de Apoio à Direcção de Serviços de Protecção à Produção Animal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve
Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 735/87
Determina que os operadores de transportes colectivos de passageiros possam criar passes turísticos, destinados a satisfazer as necessidades específicas daquele tipo de procura
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 316/87
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 317/87
Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 318/87
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 319/87
Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 321/81, de 28 de Novembro
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Regional Escolar
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/87/A
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março (coordena as actividades da Divisão de Educação Física e Desportiva Escolar, da Direcção Regional de Educação Física e Desportos)
Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e 2.as vias da carta de caçador e bem assim o valor das taxas devidas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 738/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino e o arquitecto Carlos Alberto Carvalho Dias
Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, os benefícios fiscais estabelecidos para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundo de investimento mobiliário
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços administrativos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/155/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, por violação do disposto no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea m), da CRP, na sua versão originária
Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) que, nos termos da Portaria n.º 603/87, de 15 de Julho, seria integrado no mapa I anexo ao diploma até que seja definida legalmente a solução orgânica mais adequada para as oficinas gráficas do extinto Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 742/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região Centro
Aprova o plano de estudos da variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00
Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477.º do Código Comercial. Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais
Altera os anexos II, III, VI, VII, e VIII da Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 188/87, de 17 de Março, que fixaram as estruturas curriculares dos cursos ministrados pela Universidade dos Açores
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 32140 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que fixa as características da qualidade da batata para consumo humano, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 491/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 290/87, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 515/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 255/87, do Ministério da Administração Interna, que adopta medidas respeitantes a pedidos de subsídios formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 234/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo e revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 19 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/83/A e 3/84/A, respectivamente de 27 de Abril e de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56-B/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 1 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 663/87, do Ministério da Educação e Cultura, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 652/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/87, do Ministério das Finanças, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2731100 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 4 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 523/87, do Ministério das Finanças, que substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 748/87
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) nas carreiras de engenheiro técnico agrário e de técnico auxiliar
Regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às actividades de médico
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação Portuguesa de Cerâmica e a Associação Industrial da Região Oeste
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Informático (CESAI), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Industrial Portuense
Altera a redacção das alíneas b) e c) da nota técnica constante das instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e altera o modelo n.º 2-A, anexo às referidas instruções
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Despacho Normativo n.º 76/87
Determina que se empregue na colocação do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 754/87
Cria na carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) um lugar de assessor, letra B, e um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagarem
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria, na parte referente a pessoal médico, de enfermagem, diagnóstico e terapêutica e serviços gerais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Transpõe para o direito interno as directivas do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos dentistas (Directivas n.os 78/686/CEE e78/687/CEE, de 25 de Julho de 1978)
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça do Norte
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 760/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Organização e Formação, da Direcção-Geral da Administração Autárquica
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 761/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Estudos, da Direcção-Geral da Administração Autárquica
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 762/87
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão e de chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
Aprova a tabela de preços das determinações analíticas executadas pela Divisão de Laboratórios de Apoio Regional da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (CITEFORMA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços e Novas Tecnologias (SITESE)
Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para o ano lectivo de 1987-1988 para o curso conducente à obtenção do diploma de estudos especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Adita o n.º 16.º-A à Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 767/87
Aprova as características de qualidade do pêssego, cereja e ginja e uva de mesa, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação, visando proporcionar uma transição equilibrada no âmbito do processo de integração na Comunidade
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 768/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão Financeira, da Direcção-Geral da Administração Autárquica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Junho de 1987, o instrumento da ratificação da Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 773/87
Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém um lugar de assessor
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro. Revoga o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril
Aprova os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino básico nas variantes de Português-Francês e Educação Visual do Instituto Politécnico de Beja
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 777/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços das Estatísticas Correntes, do Instituto Nacional de Estatísticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Tunísia denunciou, em 21 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca notificado, em 13 de Abril de 1987, que a Convenção TIR (Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, a coberto das Cadernetas TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975, se aplica às ilhas Féroe a partir de 10 de Abril de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno
Portaria n.º 779/87 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 13.º e ao n.º 1 do n.º 14.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco. Revoga a Portaria n.º 581/84, de 8 de Agosto
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP)
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de Maio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Turquia ratificado, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado, em 11 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 784/87
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, da Inspecção-Geral de Jogos, do Instituto Nacional de Formação Turística, incluindo as escolas de hotelaria e turismo, e do Fundo de Turismo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 788/87
Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge para transferência de funcionários do Instituto de Malariologia de Águas de Moura e do Centro de Referência Nacional da Malária, adstritos ao Centro de Saúde Distrital de Setúbal
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 790/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo da República da Coreia depositou um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo do Belize depositou um instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Determina que no corrente ano as direcções regionais de agricultura remetam às direcções regionais do IFADAP até 10 de Novembro os processos referentes às indemnizações compensatórias previstas no título IV do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo da República da Coreia depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo da República da Coreia depositou o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo do Sri Lanka depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo do Reino da Espanha depositou o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 796/87 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 117/87, de 21 de Fevereiro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 797/87 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 108/87, de 18 de Fevereiro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 798/87 - Revogado
Revê o sistema de apoio financeiro subjacente à campanha lanar de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 394/75, de 27 de Junho, e 33/87, de 16 de Janeiro
Altera, para os alunos actualmente inscritos no 4.º ano e para os anos lectivos de 1987-1988 e 1988-1989, as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Ensino de Biologia, Física e Química e Matemática ministrados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa no Centro de Apoio da Região Autónoma da Madeira
Estabelece prazos especiais para a apresentação da prova da realização do rastreio para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior de Lisboa no ano de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 801/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e Brasões de Portugal»
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas diversas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Defesa Nacional no montante de 102000 contos
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 807/87 - Revogado
Fixa os preços de revenda dos cereais a vigorar durante a campanha de comercialização de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 478-B/86, de 29 de Agosto, e 733-D/86, de 4 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 79/87
Determina que todos os fundos, serviços autónomos e institutos públicos enviem, até ao dia 30 de Setembro de 1987, ao Gabinete do Ministro das Finanças os elementos de depósito à ordem ou a prazo, títulos de dívida pública, bilhetes do Tesouro ou quaisquer outras aplicações financeiras registadas em 31 de Dezembro de 1986 e no último dia de cada mês entre Janeiro e Agosto de 1987
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 808/87
Comete ao IROMA o controle do tabaco em folha na fase da primeira transformação e acondicionamento que confira direito ao prémio previsto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 727/70 727/70, do Conselho, de 21 de Abril, ao comprador (ou ao produtor que o submeta àquelas operações)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que os Governos do Senegal, do Koweit, do Gabão e da República da Coreia aceitaram as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 26536370 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público que foi rectificado o artigo 16.º do texto português do Acto Único Europeu pelo Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos das Baamas e do Japão aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aprovadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde
Fixa os prazos para a candidatura em 1987-1988 ao curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Altera a Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 23171 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 91852 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde, no montante de 31441 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, do Ministério da Indústria e Comércio, que regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 21600946 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 737/87, dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 4040 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 104900 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 46423 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 723/87, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 24 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 1341936 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 15756 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria um sinal de trânsito proibido a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 38/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 774/87, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, e revoga o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 7 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 39144 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 15 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 780/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 538/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria do Norte (CINDOR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem a Grécia e o Luxemburgo depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Cria novos ramos nos cursos de Engenharia Electrotécnica e Engenharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e altera a designação dos ramos de Correntes Fracas e de Correntes Fortes do referido curso de Engenharia Electrotécnica
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço. Revoga a Portaria n.º 933/85, de 7 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera o mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho, que fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 823/87
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de «Os Açores na História da Aviação»
Reestrutura a carreira de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida Convenção passará a aplicar-se a todos os sistemas de direito da Austrália
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado certificado que a Áustria, em 12 de Maio de 1987, assinou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor a 1 de Dezembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certos Actos e Documentos, concluída em Atenas em 15 de Setembro de 1977, que a Embaixada da Turquia em Berna depositou a 1 de Maio de 1987, junto daquele Departamento Federal, um instrumento, datado de 16 de Janeiro de 1987, pelo qual a República da Turquia ratificou a referida Convenção
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo do Togo depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) a 5 de Março de 1987, tendo o respectivo Acordo de Exploração sido assinado pela Société Autonome des Télécommunications Internationales du Togo na mesma data
Fixa o numerus clausus e os prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para o ano lectivo de 1987-1988
Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo. Revoga o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março
Estabelece para as escolas superiores de educação e para os centros integrados de formação de professores das universidades as condições que permitem assegurar o ensino de Educação Moral e Religiosa Católica nestes estabelecimentos de ensino, na formação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico
Estabelece disposições relativas às operações de crédito e suas sobretaxas de juro aplicáveis nas vendas a prestações. Revoga o Aviso n.º 2/82, de 14 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 2/86, de 9 de Abril
Determina que as instituições de crédito e parabancárias apliquem nas suas operações activas uma sobretaxa de 1,5%, cobrada dos mutuários, e que constituirá receita de Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril. Revoga o Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem a Austrália e as Filipinas depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e as notificações de aprovação das emendas ao Acordo de Exploração da Organização Internacional de Satélites Marítimos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo do Benim depositou a 12 de Maio de 1987 junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), tendo o respectivo Acordo de Exploração sido assinado pelos Correios e Telecomunicações do Benim na mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) foi assinado a 16 de Março de 1987 pela Videsh Sanchar Nigam, Ltd., da União Indiana, em substituição do anterior signatário, Overseas Communications
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Sófia
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 36/83, de 25 de Janeiro, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo
Procede a alguns ajustamentos e esclarecimentos indispensáveis à dinamização da aplicação do Programa de Acção Florestal (PAF), relativamente à aplicação da Portaria n.º 258/87, de 1 de Abril
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, numa declaração datada de 10 de Junho de 1987, notificado a admissão de Hong-Kong como membro autónomo do Conselho de Cooperação Aduaneira
Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 835/87
Altera a redacção do anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público o Acordo por troca de notas que complementa a Convenção sobre Segurança Social elaborada entre Portugal e o Reino Unido em 15 de Novembro de 1978 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro
Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 85/87
Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho (determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987)
Revoga os prazos estabelecidos na parte final do n.º 5.º e n.º 6.º da Portaria n.º 398-A/87, de 12 de Maio (amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1983)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Agosto de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 2 de Março de 1973, modificando a Convenção Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo em 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Jugoslávia depositado, a 30 de Agosto de 1982, junto do Governo Francês, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite
Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Sobreira, Paredes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, designadamente os quadros 3, 4, 5 e 6 dos anexos I e II à Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85 e 772/86, de 18 de Setembro e de 30 de Dezembro, respectivamente
Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 340/86, de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L.)
Estabelece as atribuições e competências do Instituto de Qualidade Alimentar que estavam cometidas à ex-Junta Nacional das Frutas e ao laboratório da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 336/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente da Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva orgânica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 21 de Outubro de 1987
No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso n.º 12/87, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237 (2.º suplemento), de 15 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso n.º 14/87, do Ministério das Finanças, que determina que as instituições de crédito e parabancárias apliquem nas suas operações activas uma sobretaxa de 1,5%, cobrada dos mutuários, e que constituirá receita do Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1987
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 847/87
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente de 1,074 fixado pela Portaria n.º 845/87, de 31 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, em conformidade com o seu artigo 30, a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares foi assinada pela Dinamarca em 26 de Maio de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 88/87
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 200 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina), formulado em solução aquosa, com o teor de 360 g de equivalente ácido/litro de substância activa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 847-B/87
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, consoante as zonas do País e durante o ano de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 15756 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 47/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera alguns artigos do Código da Estrada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 613/87, dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161 (2.º suplemento), de 16 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 37050 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2254479 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2600946 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 748475 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/87, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 27572 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde no montante de 31441 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 150261 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 956176 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 319427 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 12 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 555/87, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Ensino de Física e aprova o respectivo plano e regime de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 461/87, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, que adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 65327 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 699018 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 441045 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 102000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde no montante de 31441 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 825/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria o curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 32444 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 49356 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 13 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 604/87, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de administração e orçamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1987
Fixa a taxa de juro equivalente à taxa anual de 14,25% aos certificados de aforro que venham a ser criados até 31 de Dezembro de 1987, a vencer no 1.º trimestre de capitalização
Determina que a comissão liquidatária do Fundo de Compensação elabore e submeta à apreciação e aprovação do Ministério das Finanças um balanço de liquidação demonstrativo da situação líquida do património autónomo resultante da extinção do referido Fundo e com referência a 30 de Novembro de 1987
Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior e actualiza o preço da refeição tipo servida nas cantinas dos serviços sociais do ensino superior
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Comete ao Instituto Português do Património Cultural competência para determinar, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados, em desconformidade com legislação relativa ao património cultural
Ministérios da Administração Interna e da Educação
Portaria n.º 855/87 - Revogado
Comete ao Ministério da Administração Interna o encargo com o suporte de despesas emergentes do policiamento dos espectáculos que decorram em recintos desportivos
Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro um lugar de técnico auxiliar principal, para integração de um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
Adita à listagem das freguesias constantes do quadro I «Zonas de montanha acima de 700 m a norte do Tejo, acima de 800 m a sul do Tejo ou com declives médios superiores a 25%» a Freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel, distrito do Porto
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta o concurso de acesso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 15 de Julho de 1987, em Moscovo, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado a 25 de Julho de 1987, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 15 de Julho de 1987, em Washington, um instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Manda efectuar o levantamento exaustivo do enquadramento legal, receitas, despesas e sistema de controle de todos os cofres privativos existentes na Administração Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público ter o texto do Acordo para Aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social sido concluído em Viena em 14 de Maio de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Portaria n.º 868/87
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Pública, para inclusão do pessoal requisitado no Secretariado para a Modernização Administrativa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 6.º da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Espanha, por acto depositado a 16 de Junho de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que designou como autoridade referida no artigo 21.º da mesma Convenção The Registrar Eastern Caribbean Supreme Court
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de São Marino, em 30 de Julho de 1987, e da República Federal da Alemanha, em 15 de Setembro de 1987, aceitado as emendas, adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde a 12 de Maio de 1986, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Argélia aceitado a emenda ao artigo 74.º, adoptada pela 38.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978, da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Omã aderido, em 24 de Julho de 1987, à Convenção Única sobre Estupefacientes e que, de acordo com o artigo 41.º (2), Omã fará parte da Convenção Única sobre Estupefacientes, emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Canadá aderido, com reservas, em 18 de Junho de 1987, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, nove lugares de técnico-adjunto
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação
Portaria n.º 873/87
Fixa o teor alcoólico em volume mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 31, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que o Governo de Antígua e Barbuda, por nota recebida a 17 de Agosto de 1987 no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 21 da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua
Altera a Portaria n.º 299/87, de 10 de Abril, que aprovou uma nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra
Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.os 1 e 3, 12.º, n.os 3 e 4, 13.º, 14.º e 19.º, n.os 1 e 2, do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro (estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter sido a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários designada como autoridade central da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa
Autoriza a criação e o funcionamento na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, estabelecimento cooperativo de ensino superior já autorizado, da variante de Estudos Portugueses e Alemães do curso de Línguas e Literaturas Modernas ali leccionado
Aprova os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Altera os anexos I, II e III à Portaria n.º 427/86, de 7 de Agosto, que aprovou os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Os professores auxiliares de nomeação definitiva que forem nomeados professores associados ficam providos, a título definitivo, em lugares desta categoria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas, a 13 de Outubro de 1987, o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte
Define o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, 6/82/A, de 4 de Março, 31/83/A, de 2 de Agosto, e 49/83/A, de 9 de Novembro, e o quadro de pessoal do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/84/A, de 4 de Dezembro
Isenta de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas os contratos cuja celebração se revele necessária à execução dos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas constantes dos mapas anexos à Lei n.º 15/87, de 30 de Maio
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 896/87
Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa. Revoga as Portarias n.os 235/77, de 5 de Maio, 370/78, de 10 de Julho, e 183/82, de 12 de Fevereiro
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 897/87
Estabelece disposições quanto à falta de comparência às reuniões de conciliação previstas no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 14/85, publicado em 30 de Março, relativo à mobilização de títulos representativos de direito à indemnização para extinção de dívidas por dação de pagamento
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Mecânica e aprova o respectivo curso especializado. Revoga as Portarias n.os 524/85, de 30 de Julho, e 14/86, de 11 de Janeiro, e derroga a Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, no que diz respeito ao curso especializado conducente ao mestrado em Transferência e Conversão de Energia
Torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio (estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos hortícolas frescos)
Adita ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, os números máximos de vagas para a candidatura à 1.ª matrícula e para a frequência da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões
Determina que a duração do internato geral passe a ser de dezanove meses, de modo a compatibilizar a sua conclusão com o início dos internatos complementares em 1 de Janeiro de cada ano
Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido, por violação do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, alínea b), e 41.º, n.os 1 e 3, da Constituição e das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 2.º, enquanto representam mera consequência da parte da norma que, anteriormente, foi havida por inconstitucional
Aplica o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, à mudança de classe nas categorias das carreiras de pessoal técnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Pública
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 905/87
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 137-A/85, de 11 de Março (actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, a 26 de Maio de 1987, assinou a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da República de Moçambique depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Aprova novas estruturas curriculares para os cursos de licenciatura em ensino ministrados pela Universidade de Aveiro. Altera os anexos às Portarias n.os 259/83, de 7 de Março, 227/84, de 11 de Abril, e 677/86, de 11 de Novembro
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 83.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio (reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que a Embaixada do Reino de Espanha em Berna depositou o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Receber os Reconhecimentos de Filhos Naturais
Altera os n.os 7.º e 14.º da Portaria n.º 643/87, de 22 de Julho, que fixou os planos e regime de estudos dos cursos de licenciatura da Universidade de Évora
Institui um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 90/87
Revoga o Despacho Normativo n.º 153/84, de 6 de Outubro (determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública tenham direito ao abono de diuturnidades a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que completarem o tempo de serviço para o seu vencimento)
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 910/87
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 137-B/85, de 11 de Março (actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 912/87
Revoga a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro (determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão das mesmas para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280-A/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162 (3.º suplemento), de 17 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/87, do Ministério das Finanças, que determina que todos os fundos, serviços autónomos e institutos públicos enviem, até ao dia 30 de Setembro de 1987, ao Gabinete do Ministro das Finanças os elementos de depósito à ordem ou a prazo, títulos de dívida pública, bilhetes do Tesouro ou quaisquer outras aplicações financeiras registadas em 31 de Dezembro de 1986 e no último dia de cada mês entre Janeiro e Agosto de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 24 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 312/87, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (3.º suplemento), de 31 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1251383 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 24 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 3202469 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/87, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 5 de Novembro de 1987
Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 913/87
Introduz alterações ao anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro
Aplica ao quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública o Decreto-Lei n.º 348-B/86, de 30 de Setembro, que reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas responsáveis pelo pagamento
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 922/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico de Urbanismo e Obras do quadro de pessoal próprio do Município de Paços de Ferreira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que os Governos da Finlândia, da Áustria e da Austrália denunciaram a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras
Actualiza no ano de 1988 as taxas dos alvarás das empresas privadas de segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre o Sistema de Harmonização de Designação e Codificação de Mercadorias e aceitação do Protocolo à Emenda daquela Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-B/87
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-C/87
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-D/87 - Revogado
Aprova a tabela que fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 733-I/86, de 4 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 925-F/87
Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 925-G/87
Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º e 47.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 925-H/87
Dá nova redacção aos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 925-I/87
Dá nova redacção aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, com a redacção dada pela Portaria n.º 925-A/87, de 4 de Dezembro
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-K/87 - Revogado
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988. Revoga a Portaria n.º 733-J/86, de 4 de Dezembro
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-L/87
Revê os preços dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros, com ou sem distintivo, constantes no n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 16 de Dezembro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 925-S/87
Fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, tendente a eliminar a dupla tributação de rendimentos de participações financeiras de empresas nacionais em sociedades sediadas nas ex-colónias portuguesas
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 928/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do Município de Cascais a chefe de secção, letra H
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho [regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, que institui no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha]
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 931/87
Determina que seja efectuada em 1 de Janeiro de 1988 a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo junto do Banco Europeu de Investimento de montante equivalente a 1450 milhões de escudos
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento
Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos (integração de onze técnicos superiores ex-assistentes da Faculdade de Farmácia de Lisboa)
Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) e a nele ser leccionado um curso superior de Gestão
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações
Despacho Normativo n.º 93/87
Determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança e respectivas vistorias, inspecções e provas
Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Carregal do Sal e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, de 3.ª classe
Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 938-A/87 - Revogado
Aprova a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto dos portos do Douro e Leixões. Revoga a Portaria n.º 469/86, de 26 de Agosto
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o modelo, aprovado por despacho de 19 de Novembro de 1987, do livro a que se referem os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio - mercadorias em circulação
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Finanças e Património do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a técnicos superiores principais
Altera o anexo I da Portaria n.º 918/83, de 7 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 238/86, de 22 de Maio, que fixou a estrutura curricular do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 866/87, de 7 de Novembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia
Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, exercerem as funções necessárias à implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis)
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico
Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado, em 3 de Novembro de 1987, junto do secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Luxemburgo ratificado, a 4 de Novembro de 1987, o Protocolo n.º 8 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 95/87
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 60 l por outro de 150 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa
Altera a Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988
Adita um n.º 16.º-A à Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, que autorizou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro e regulou os respectivos cursos e o regime de candidatura
Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem
Alarga a aplicação da Portaria n.º 853-B/87, de 4 de Novembro, aos estudantes já licenciados que se pretendam inscrever em determinados cursos (e anos) do ramo de Formação Educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do regime transitório do ramo de Tradução da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado, a 29 de Outubro de 1987, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Aprova o plano e regime de estudos do curso de bacharelato em Tecnologia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Faro
Altera os quadros I e II dos anexos I e II da Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 126/87, de 24 de Fevereiro, que fixa os planos de estudo dos cursos de Produção Agrícola e de Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e das Pescas
Portaria n.º 951/87
Alarga a área de recrutamento de controladores de 1.ª e de 2.ª classes da carreira de controladores de qualidade de conservas de peixe do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)
Fixa nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Medicina ministrado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Altera a Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro
Reduz, por indulto, em dezoito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Calisto Vaz Ferreira no processo n.º 55/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Montalegre
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Manuel Faria Cruz no processo n.º 8236 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Sertório Fernandes Nunes no processo n.º 146/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim de Sousa Vieira no processo n.º 38/85 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a João Manuel de Jesus Romualdo no processo n.º 76/75 do Tribunal Militar da Marinha
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Henriques Pimentel Teixeira no processo n.º 611/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Portimão
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlo Patrese no processo n.º 140/84 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Xisto Ferreira dos Santos no processo n.º 788/84 do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis
Reduz, por indulto, em quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Juan Humberto Herrera Marinkovich no processo n.º 1548/85 do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Lopes Semedo no processo n.º 1086/78 da 1.ª Secção do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em oito anos e seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria de Lurdes Cardoso dos Santos no processo n.º 423/79 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Celestino Pereira Barbosa no processo n.º 218/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras
Revoga, por indulto, a pena de multa aplicada a Óscar Aníbal Judicis Perez no processo n.º 150/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loures
Reduz, por indulto, em oito anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Ester no processo n.º 19394 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais
Revoga, por indulto, a pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury no processo n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Cecília das Dores Sapateiro Esteves no processo n.º 224/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António de Oliveira no processo n.º 2521/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Marcela Jorge no processo n.º 151/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Nascimento Moreira de Pina no processo n.º 2153/86 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos António da Costa no processo n.º 49/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Gonçalves de Almeida no processo n.º 173/83 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Albertino Augusto Baptista no processo n.º 1057/83 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Fernando Silva Almeida no processo n.º 102/77 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Gomes de Brito no processo n.º 375/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Seixal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria dos Santos Rodrigues no processo n.º 273/83 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos no processo n.º 1449/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luísa Paciência Maia no processo n.º 894/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Pereira Cabral no processo n.º 785/84 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Almada
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António Augusto da Costa no processo n.º 17/84 do Tribunal Judicial de Mirandela
Reduz, por indulto, em três meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Vítor Manuel Lopes Pereira no processo n.º 1688/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Domingos de Sousa no processo n.º 283/85 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Felgueiras
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Correia dos Santos no processo n.º 81/83 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loures
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Marques da Silva no processo n.º 488/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão
Reduz, por indulto, em dez meses de prisão a pena residual de prisão aplicada Alexandrina dos Santos Lopes no processo n.º 170/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Reduz, por indulto, em dezoito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Juan Antonio Gonzalez Sandoval no processo n.º 492/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João de Sousa Lima no processo n.º 36/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel José Gertrudes no processo n.º 271/81 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 384/87
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que a Espanha, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 2, da Convenção, depositou, a 16 de Junho de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificado ter o Governo de Burkina Faso depositado a 4 de Maio de 1987 o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena a 18 de Abril de 1961, junto do Secretário-Geral da Organização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que o Reino dos Países Baixos procedeu à assinatura da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e de Representação
Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10000000 de contos
Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, um lugar de assessor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderido à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 964/87 - Revogado
Reclassifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto na Administração do Porto de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 633/84, de 24 de Agosto
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal)
Fixa em 10000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas dos orçamentes dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde que sejam liquidáveis em moeda estrangeira por motivo de assistência médica fora do País a doentes
Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização, informação e documentação, estudos e planeamento, um lugar de primeiro-assessor
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 968/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Sines a indivíduos licenciados com curso superior adequado
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 969/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Sobral de Monte Agraço a chefes de repartição, letra E
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 970/87
Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos do quadro de pessoal próprio do Município de Mogadouro a chefes de repartição, letra E
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 971/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mértola a chefes de secção, letra H
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1.º, da Convenção, procedeu à sua assinatura a 11 de Setembro de 1987
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de enfermagem dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Segurança Social
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-D/87, do Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 298, de 29 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 971-C/87 - Revogado
Fixa em 28$00 e 167$00 a taxa nacional de radiodifusão, respectivamente para o escalão de consumo anual entre 120 kWh e 240 kWh e para o escalão anual superior a 240 kWh
Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de fiscalização tributária. Revoga o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa
Aviso
Torna público ter sido assinado em Moscovo, em 24 de Novembro de 1987, um Convénio, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, sobre a Procura e Devolução de Materiais de Arquivo das Antigas Representações de Portugal na Rússia e das Antigas Representações da Rússia em Portugal
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/87/A
Define as entidades intervenientes nos processos de candidatura ao Sistema de Estímulos de Base Regional, criado pelo Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro
Anúncio acerca de um pedido de declaração de ilegalidade do Decreto-Lei n.º 223/87, instaurado por um técnico auxiliar de 1.ª classe do quadro técnico da Acção Social Escolar
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro
Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel)
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 66/87
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda)
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em exercício de funções no Ministério da Saúde o regime do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio
Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada)
Prorroga até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 o período de instalação do Instituto de Promoção Turística (IPT) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 410/87
Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores
Despacho Normativo n.º 98/87
Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 209450 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 871/87, do Ministério da Educação, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, nove lugares de técnico-adjunto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 820/87, do Ministério da Educação, que cria novos ramos nos cursos de Engenharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e altera a designação dos ramos de Correntes Fracas e de Correntes Fortes do referido curso de Engenharia Electrotécnica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 1075524 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 130890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 167795 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 925-N/87, dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (2.º suplemento), de 4 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 13/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 25 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 97168 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1948189 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido rectificados os decretos-leis publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 296 e 297, respectivamente de 26 e 28 de Dezembro de 1987
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/87, do Ministério das Finanças, que sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (8.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987
Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 420/87 - Revogado
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
DR 1.ª Série 1987
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.
Resumo do Diário da República
<, <=, >, >=, =, *, !, {, }, ||, &&, [empty], [nonempty], rgx:
These operators are described here:
http://tablefilter.free.fr/#operators
HTML Table Filter Generator v. 2.5
http://tablefilter.free.fr©2009-2025 Max Guglielmi.