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- Create Date 21 de Novembro de 2014
- Last Updated 21 de Novembro de 2014
DL n.º106_98 de 24 de Abril
O REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE AO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO DESLOCADO EM SERVIÇO
PÚBLICO EM TERRITÓRIO NACIONAL
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