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DL n.º137_2010 de 28 de Dezembro

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DL n.º137_2010 de 28 de Dezembro

O PRESENTE DECRETO -LEI APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS
ADICIONAIS DE REDUÇÃO DE DESPESA COM VISTA À CONSOLIDAÇÃO
ORÇAMENTAL PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E
CRESCIMENTO (PEC) PARA 2010 -2013.

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