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• Last Updated 21 de Novembro de 2014

DL n.º144_2008 de 28 de Julho

O presente decreto -lei desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em
matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, dando
execução à autorização legislativa constante das alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do
Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro