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• Create Date 21 de Novembro de 2014
• Last Updated 21 de Novembro de 2014

Lei n.º27_2010 de 30 de Agosto

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos
de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na
actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da
Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro